taxas condominiais abusivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Excesso de cobrança não comprovado. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Revela-se inviável alterar, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ, o entendimento da Corte estadual que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o agravante, a quem incumbia o ônus probatório na espécie (CPC, de 1973, art. 333, II), não trouxe prova de que o desconto tido por antecipação de pagamento configurava encargo moratório, bem como do alegado caráter abusivo da cobrança perpetrada pelo condomínio agravado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que acolheu os embargos à execução, determinando a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, conforme previsto na convenção condominial, afastando a cobrança de juros diários de 0,39%. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Distrato. Revisão. Possibilidade. Taxas condominiais. Entrega das chaves. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Conforme entendimento do STJ, «é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTES PROPRIETÁRIAS E VENDEDORAS DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. COTAS CONDOMINIAIS.

Embargos à execução de cotas condominiais nos quais as empresas embargantes, executadas e ora apelantes, buscaram o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Esses embargos foram julgados improcedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Devendo ser reconhecido a partir do término do prazo de tolerância contratual atraso na entrega da obra, tal circunstância não pode ser afastada sob argumento de lentidão na expedição do «habite-se, ocorrência que faz parte do risco do empreendimento, não podendo ser transferida ao consumidor adquirente, configurando dano material a ser indenizado, impondo-se restituição de taxas condominiais, abusiva a cobrança antes da imissão na posse, descabida indenização por dano moral, não comprovado sofrimento exagerado além dos dissabores normais de mero inadimplemento contratual. Recurso não provido.

6 - STJ Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Interrupção do prazo recursal por força de embargos de declaração opostos pela parte agravada. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ata da assembléia que aprova as despesas condominiais. Inexistência. Documento essencial. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.

«1 - Não obstante os embargos de declaração opostos pelo Condomínio agravante contra a decisão monocrática tenham sido julgados intempestivos, os tempestivos aclaratórios manejados pela parte ora agravada interromperam o prazo recursal. Incidência do CPC, art. 1.026, caput. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Obrigações pactuadas. Descumprimento contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Reexame. Impossibilidade. Iptu e taxas condominiais. Repasse ao adquirente antes da imissão na posse. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo final. Efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Restituição dos juros de obra. Legitimidade passiva. Exceção de contrato não cumprido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. IPTU e taxas condominiais. Pagamento indevido antes da imissão de posse no imóvel. Dano moral configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Revisão de Valores e Juros Condominiais com Pedido de Antecipação de Tutela - Autora alega que adquiriu um apartamento usado, ocorre que a ré vem cobrando taxas condominiais com juros abusivos, uma vez que está sendo cobrada multa 2% ao mês e juros de 0,0333% ao dia, aduz que o valor do condomínio é de R$ 138,60, todavia, o réu está cobrando o valor de R$ 156,10, além disso está cobrando indevidamente honorários advocatícios no valor de 20% sobre os débitos condominiais, bem como tarifas e encargos bancários, aduz ainda que estão sendo cobradas dívidas prescritas - Sentença de parcial procedência - Apelação do réu, para reconhecer que não houve prescrição das taxas condominiais informadas na inicial, quando do ajuizamento da ação; na cobrança de honorários extrajudiciais, bem como na mudança da distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais - Exame: Prescrição quinquenal afastada, exegese da Lei 14.010/20, art. 3º, que suspendeu a fluência do prazo prescricional a contar de sua entrada em vigor - Inadimplemento da autora incontroverso - Não há de se falar em cobrança de honorários extrajudicial, sendo que não há previsão expressa na Convenção Condominial - No que tange nos valores cobrados referentes a taxa condominial de R$ 156,10, mês de referência em abril/2018, verifica-se que não constam dos autos qualquer comprovação de valores diferentes, portanto, o valor cobrado pelo réu é indevido - Mantido a fixação das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, pois, deve ser levado em consideração, todos os pedidos realizados na exordial e, o que de fato foi vencedor e perdedor na lide, inteligência do art. 85, §2º, I, II, e III, do CPC - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Autores que pretendem o afastamento de cláusulas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Instrumento particular que previa a quitação substancial do preço dentro de 17 (dezessete) meses, com previsão da última parcela em valor ínfimo e com vencimento após dois anos da penúltima prestação. Tentativa de fraudar a Lei 10.931/2004, art. 46 e aplicar correção monetária com periodicidade mensal. Violação à boa-fé objetiva. Afastamento da correção monetária mensal, mantendo-se a aplicação anual. Valor do ITBI que foi indevidamente majorado em razão da prática abusiva pela requerida. Restituição dos valores pagos a maior em razão da incidência mensal da correção monetária. Sentença mantida neste quesito. Responsabilidade pela taxa condominial. Repasse abusivo de tais despesas ao consumidor quando referentes a período anterior à imissão na posse. Tema Repetitivo 866 do E. STJ. Responsabilidade do adquirente somente após a efetiva imissão na posse do imóvel. Precedentes. Devida a devolução dos valores desembolsados a título de taxas condominiais pelos adquirentes antes da imissão da posse no imóvel. Sentença mantida neste quesito. Devolução na forma dobrada. Má-fé da vendedora configurada ao incluir cláusula contratual manifestamente ilegal visando majorar seus lucros. Precedentes em casos semelhantes. Aplicação do CDC, art. 42 ao caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais que devem ser atribuídos exclusivamente à requerida. Sentença alterada neste quesito. Recurso da ré não provido, e recurso dos autores provido.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com devolução das quantias pagas e indenização por danos morais. Despesas condominiais. Fornecimento do serviço de água. Cobrança ilegal sob a rubrica «taxa de leitura. Retenção do cartão de acesso às dependências do condomínio. Danos morais configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão posta no recurso impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Miriam Cristina Claudino, condômina do Condomínio Residencial Mendes Batista, teve o fornecimento de água cortado devido à inadimplência de taxas condominiais. A autora alega que o corte é abusivo e ilegal e, em razão disso, pleiteia indenização por danos morais. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores pagos e pedido de danos morais. Os autores alegam cobrança indevida de valores referentes a saldo devedor e despesas condominiais antes da posse do imóvel, além de taxa de anuência. Sentença de primeira instância declarou a nulidade de cláusula contratual e condenou a ré à devolução em dobro de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva da apelante ECON Construtora e Incorporadora Ltda.; (ii) a validade da cobrança de despesas condominiais antes da posse do imóvel; (iii) a devolução em dobro da taxa de anuência. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois a ECON participou da negociação do imóvel.4. A cobrança de despesas condominiais antes da posse é considerada abusiva, devendo ser restituída. 5. A devolução em dobro da taxa de anuência deve ser mantida diante da sua abusividade, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da ECON é afastada. 2. A cobrança de despesas condominiais antes da posse é abusiva. 3. A devolução em dobro da taxa de anuência é devida. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 18, 34, 47, 51; Código Civil, arts. 1.336, 1.337; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/04/2015; TJSP, Apelação Cível 1006631-65.2022.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação interposta por Ana Maria da Cunha contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais em face do Condomínio Spazio Campo Alvorada. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Autor que requer a condenação do condomínio ao religamento do fornecimento de água à sua unidade autônoma, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Incontroverso o inadimplemento de taxas condominiais pelo autor e a deliberação em assembleia condominial acerca da suspensão do fornecimento de água à sua unidade autônoma. Entretanto, conduta do condomínio que se revela abusiva e desproporcional. Suspensão no fornecimento de água que somente pode ser realizada pela respectiva concessionária, em casos taxativos previstos em lei. Precedentes desta C. Câmara. Condomínio que deveria se utilizar do meio judicial cabível para receber seu crédito. Procedência do pedido cominatório. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autor que foi privado de serviço essencial em razão de conduta ilícita praticada pelo condomínio. Indenização moral devida. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, e juros de mora incidentes a partir do ilícito. Aplicação dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, sobre o valor da condenação. Sentença alterada nestes quesitos. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)

16 - TJSP Processual. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade. Demanda resolutória ajuizada pelo adquirente cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença citra e extra petita, com julgamento da demanda por fundamento diverso da constante da causa de pedir, além de omissão na apreciação de parte dos pedidos integrantes do objeto da demanda. Nulidade do julgado declarada de ofício, com julgamento imediato da causa pelo Tribunal em termos originários, nos termos do art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DA PROMITENTE COMPRADORA. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR. DESTAQUE. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR QUE SOMENTE SE VERIFICA APÓS A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e os réus no de fornecedores, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a demandante é a destinatária final dos produtos e serviços ofertados pelos demandados. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.

Caso em exame. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré a restituir valores pagos a mais e a indenizar a autora por danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de multa moratória ou indenização por lucros cessantes. Argumenta-se que não houve atraso e que os índices de correção monetária são legais. Questão em discussão. Saber se o autor tem direito à multa moratória e à indenização por lucros cessantes; se a ré pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel; e se é válida a alteração dos índices de correção monetária. Razões de decidir. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual, sendo devido a restituição de juros de obra, IPTU, taxas condominiais, diferença entre a aplicação de índice de correção monetária durante o período da mora, e indenização por lucros cessantes. A cláusula que prevê a responsabilidade do comprador por taxas condominiais antes da entrega das chaves é abusiva. A correção monetária no período da mora deve ser feita pelo IPCA, pois é índice contratual mais benéfico ao consumidor. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso da ré e dado parcial provimento ao recurso da autora para fixação de lucros cessantes de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, por mês de atraso na entrega do imóvel. Tese de julgamento: O atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização por lucros cessantes. A cláusula que responsabiliza o comprador pelas despesas antes da entrega das chaves é abusiva. Legislação. Lei 8.078/90, art. 3º. Jurisprudência. STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1635428/SC (Tema 970); TJSP, Apelação Cível 1005121-77.2022.8.26.0565... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Compromisso de compra e venda de imóvel (lote) - Sentença de improcedência - Apelação dos autores - Cláusula de alienação fiduciária - Compradores adimplentes - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 quando solicitada a rescisão do contrato antes da constituição em mora - Precedentes - Aplicação do CDC, art. 53, caput - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Admissibilidade - Restituição parcial dos valores pagos - Possibilidade - Súmula 543/STJ - Retenção de 10% do valor pago - Viabilidade - Montante proporcional e razoável para cobrir as despesas da vendedora - Perda do sinal cumulada com a retenção - Abusividade - Com o pagamento do valor do sinal, é inviável o desconto da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato e da comissão de corretagem, conforme expressa estipulação contratual - Taxa de fruição de 1% ao mês sobre o valor do imóvel - Inadmissibilidade - Terreno sem edificação - Desconto de taxas de associação ou condominiais e de tributos - Possibilidade - Exercício da posse pelos compradores teve início após o pagamento do sinal - Previsão contratual - Devolução que será feita em parcela única - Súmula 2 deste Tribunal - Correção monetária incide desde o desembolso - Juros moratórios, entretanto, são contados do trânsito em julgado - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido - Condenação das rés por inteiro - Viabilidade - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Condomínio. Despesas condominais. Exoneração do pagamento. Cláusula abusiva. Declaração. Julgamento ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Afastamento. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. Precedente. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca do afastamento da isenção de taxas condominiais) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo também o caso de revaloração das provas. 1.1. Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 1.2. A conclusão adotada pela Corte local mostra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior que permite ao julgador, no momento do exame do pedido e da causa de pedir, apresentar provimento jurisdicional considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes, não se configurando julgamento extra ou ultra petita. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Há entendimento pacificado no STJ (STJ) de que em ações fundadas na responsabilidade civil contratual o prazo prescricional é decenal, com fundamento no art. 205 do CC. No caso, a ação foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional.... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Recursos de ambas as partes - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Cláusula penal estabelecida com base no Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Resilição por iniciativa dos adquirentes - Direito de retenção de percentual dos valores pagos - Cabimento - Súmula 543/STJ - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - IPTU e taxas condominiais - Obrigação dos adquirentes arcarem com essas despesas durante a posse do imóvel, autorizando-se o desconto de eventuais débitos do montante a ser restituído - Posse mantida pelos autores no período de 21/7/2020 (data da assinatura do contrato) a 30/6/2023 (data de concessão da liminar) - Devolução dos valores que deve ocorrer de forma imediata e de uma só vez, conforme Súmula 543, do C. STJ, combinado com Súmula 2, deste E. TJSP - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Autores que decaíram de parte mínima do pedido - Sucumbência a cargo da requerida - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Fixação de honorários por equidade - Descabimento, «in casu - Descabimento de honorários recursais - Recursos parcialmente providos... (Continua)

23 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Insurgência do autor contra a cobrança de correção monetária mensal do montante financiado como condição para entrega das chaves. Contrato com prazo inferior ao previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Ilegítima a atualização mensal do saldo devedor. Precedentes desta C. Câmara. Indevida a retenção das chaves. Atraso inequívoco na entrega do bem. Abusiva a vinculação do prazo à concessão do financiamento. Juros de obra (ou taxa de evolução de obra). Reconhecida a irregularidade da sua incidência durante o período de atraso. Aplicação do entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo REsp 179593 (Tema 996) e no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). Restituição devida. Inadimplemento contratual da vendedora autoriza a indenização por lucros cessantes. Prejuízo do comprador é presumido (Súmula 162 desta E. Corte). Percentual de 0,5% por mês, a ser calculado sobre o valor atualizado do imóvel indicado no contrato, a contar da data prevista para finalização do empreendimento até a entrega efetiva da unidade. Impossibilidade de cobrança de taxas condominiais e despesas de áreas comuns atinentes ao período anterior à imissão do demandante na posse do imóvel. Inocorrência de danos morais. Hipótese que se limitou ao mero inadimplemento contratual, não se verificando ofensa ao patrimônio imaterial do requerente. ... (Continua)

24 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - A Constituição não exige que a sentença seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão de forma clara - Ausência de afronta aos arts. 93, IX, da CF/88e 489, § 1º, II, do CPC/2015 - Preliminar afastada". ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA POR ALEGADA IMPONTUALIDADE DOS COMPRADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Controvérsia em que as rés atrasaram a entrega do imóvel por suposto débito dos autores. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dano material. Pagamento de taxa condominial. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1- A

multa contratual prevista exclusivamente em desfavor do adquirente de imóvel pode ser aplicada à vendedora se o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da empreendedora. 2- Súmula 159 deste Tribunal superada pelo entendimento sedimentado no Tema 971 do C. STJ. Precedentes. 3- Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do adquirente do imóvel quanto aos pagamentos de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves que se mostrou abusiva no caso concreto. 4- Ilegitimidade passiva não caracterizada no caso concreto diante da responsabilização contratual das corrés devidamente apurada. 5- Hipótese dos autos que admite a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 6- Prática de litigância de má-fé pelas corrés não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incidência de juros. Débito inadimplido. Possibilidade. Precedentes. Taxa condominial. Responsabilidade. Ausência de indicação no recurso especial de dispositivo tido como violado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Na incorporação imobiliária, o pagamento pela compra de um imóvel em fase de produção, a rigor, deve ser à vista. Nada obstante, pode o incorporador oferecer prazo ao adquirente para pagamento, mediante parcelamento do preço. Afigura-se, nessa hipótese, legítima a cobrança de juros compensatórios. Por isso, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (CDC, art. 6º, III), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sidnei Beneti, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 26/11/2012). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Entrega da obra. Atraso. Saldo devedor. Correção monetária. Cabimento. Taxa condominial. Impostos. Restituição. Possibilidade. Danos morais comprovados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com anulação de cobrança e repetição de indébito. Fornecimento de água e esgoto. Condomínio edilício comercial. Tarifa mínima. Legalidade (Lei 6.528/1978, art. 4º; Lei 11.445/2007, art. 30). Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades autônomas (salas comerciais). Impossibilidade. Violação dos arts. 39, V e X, do CDC, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995. Restituição dos valores cobrados indevidamente.

«1. O Tribunal de Justiça, com base nos fatos e provas, concluiu que o recorrente não comprovou o defeito no hidrômetro nem a existência de solicitação dirigida à CEDAE para sua substituição. Logo, a pretensão de anulação da cobrança do serviço de fornecimento de água e esgoto, durante o período em que o hidrômetro estaria defeituoso, é insuscetível de análise nesta instância superior, porquanto depende, necessariamente, do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUIR O FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR, EM RAZÃO DE HIPOTECA. DISTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI QUANTO AO 2º RÉU, E IMPROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS DEMANDADOS. RECURSO DOS DEMANDANTES.

A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do CDC, art. 14, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. Werson Rego, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. ... (Continua)

32 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Quorum para alteração do regimento interno de condomínio. Matéria que deve ser disciplinada pela convenção de condomínio, com a vigência da Lei 10.931/2004, que alterou a redação do CCB/2002, art. 1.351, conferindo, no ponto, liberdade para que a convenção condominial discipline a matéria. Admissão de alteração do regimento interno por maioria simples dos condôminos, em inobservância à norma estatutária. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.333 e CCB/2002, art. 1.334, III e V. Lei 4.591/1964, art. 9º.

«.. . 3. A questão controvertida consiste em saber: diante da modificação promovida no CCB/2002, art. 1.351 do Código Civil pela Lei 10.931/2004 - que deixou de disciplinar o quorum para modificação do regimento interno de condomínio edilício -, se ainda assim é possível à convenção impor quorum qualificado para a sua alteração. ... (Continua)

33 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

Inicialmente, destaca-se, desde logo, a necessidade de manutenção da ilegitimidade passiva da corretora e do condomínio no caso dos autos. No que tange à corretora imobiliária, esta não pode ser responsabilizada pela suposta inexecução do contrato, do qual sequer é parte, sendo certo que a empresa corretora tão somente intermedia a compra e venda do imóvel em questão. O STJ, aliás, firmou a tese repetitiva 939, que reconheceu a «legitimidade passiva ad causam da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. No mesmo sentido, ilegítimo o condomínio. Embora em seu apelo, os autores afirmem que foram processados pelo condomínio por cotas condominiais que sequer eram de sua responsabilidade, certo é que se trata de inovação recursal, porquanto tal fato sequer é narrado na inicial. Ademais, o condomínio realizou a cobrança, nos termos do contrato de promessa de compra e venda e nos termos indicados pela construtora do empreendimento, de forma que eventual pretensão deve ser dirigia a esta e não ao condomínio. Sendo assim, imperiosa a manutenção do tópico da sentença referente ao reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus, CONFIANÇA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA e CONDOMINIO MAR AZUL. No mais, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa da parte ré. No caso dos autos, o ajuste no qual se funda a presente lide é um contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo parceiro contratual economicamente mais forte, sem que o outro parceiro possa discutir ou modificar substancialmente o conteúdo do contrato escrito. Assim, aqueles consumidores que desejarem contratar com a parte ré, já receberão pronta e regulamentada a relação contratual e não poderão efetivamente discutir, nem negociar singularmente os termos e condições mais importantes do contrato. In casu, as partes firmaram promessa de compra e venda de um imóvel na planta. Contudo, os compradores não conseguiram obter o financiamento do imóvel, razão pela qual desistiram do negócio. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, que os autores, por não terem mais condições de suportar o pagamento do valore remanescente do contrato de compra e venda de imóvel, manifestaram o desejo de efetuar a rescisão contratual, o que ocorreu administrativamente, antes mesmo do ajuizamento da ação. Restou, assim, apurada culpa exclusiva dos compradores, de forma que não há que se falar em reintegração total dos valores pagos, ainda mais porque os autores sequer explicam o motivo pelo qual o financiamento foi negado, não tendo sequer apresentado réplica. Contudo, também não é possível a perda integral dos valores pagos. Assim, se, por um lado, a retenção integral dos valores consubstanciaria comportamento abusivo da empresa, pois implicaria na perda substancial dos valores quitados, o que afronta o disposto no CDC, art. 53, por outro, considerando que o desfazimento da avença fora motivada pelo próprio consumidor, infundada a devolução integral dos valores. Nesse sentido, verifica-se que a circunstância de a resilição ser motivada pelo vendedor enseja a devolução das parcelas quitadas, ao passo que para o comprador enseja a devolução parcial, conforme enunciado de súmula 543, do STJ. No caso dos autos, o sentenciante determinou a retenção do percentual de 20%, o qual deve ser mantido, considerando as peculiaridades do caso, bem como a necessidade de evitar maiores prejuízo à construtora, no que toca aos custos do negócio desfeito. Nesse sentido, não prospera o pleito do réu, no sentido de reter 25% dos valores pagos, devendo-se destacar que os valores a serem retidos já são uma penalidade imposta ao contratante e representam uma perda dos valores pagos, com o objetivo de suprir os prejuízos suportados pelo inadimplemento contratual. Sendo assim, correto o sentenciante ao determinar a devolução de 80% dos valores pagos, nos exatos termos da jurisprudência do C. STJ. Quanto ao termo inicial da correção monetária, já foi firmada a data do distrato. No que se refere aos juros, incidentes sobre a devolução dos valores, o réu, ora 1º apelante, nesse ponto, sustenta que o termo inicial dos juros é o trânsito em julgado da sentença, conforme precedentes do STJ. De fato, segundo jurisprudência pacífica do STJ, na hipótese de devolução das parcelas pagas por desistência da promessa de compra e venda pelo adquirente, o termo inicial será o trânsito em julgado da condenação. Assentou a Colenda Corte Superior que apenas com o trânsito em julgado há a configuração da mora por parte do promitente vendedor. Logo, os juros de mora devem ser fixados a contar do trânsito em julgado da condenação. Quanto aos danos morais, é cediço que este, no caso de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume pelo simples descumprimento do prazo contratual, ou seja, não exsurge in re ipsa, de forma que, em situações excepcionais, e apenas em tais situações, é possível haver a condenação em danos morais, desde que devidamente comprovada a ocorrência de uma significativa e anormal violação a direito da personalidade do adquirente. No caso dos autos, não houve atraso na entrega do empreendimento, mas culpa do comprador no distrato, o qual não foi negado administrativamente. Muito embora tenha sido retido um valor maior que o devido, por força de disposição contratual, certo é que não se pode concluir que tal fato, por si só, configura danos morais, porquanto no caso dos autos, esses não são in re ipsa. Além disso, como bem destacou o sentenciante, a despeito da mora, os autores não se submeteram, em tempo oportuno, à rescisão do negócio, com vistas a se estancar a dívida, não havendo prova inequívoca nos autos de quando os autores intentaram a primeira vez a resolução administrativa do imbróglio. Por fim, quanto à sucumbência, melhor sorte não assiste aos autores. Com efeito, a parte autora sucumbiu em relação a pare de seus pedidos, inclusive quanto aos 2º e 3º réu indicados na inicial, de forma que deve ser condenada ao pagamento da verba honorária, com base no valor da causa, tendo em vista que houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva de dois dos três réus indicados, além da improcedência, quanto ao dano moral. Provimento parcial do recurso do réu. Desprovimento do apelo autoral.... (Continua)