Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com devolução de valores pagos e pedido de danos morais. Os autores alegam cobrança indevida de valores referentes a saldo devedor e despesas condominiais antes da posse do imóvel, além de taxa de anuência. Sentença de primeira instância declarou a nulidade de cláusula contratual e condenou a ré à devolução em dobro de valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a ilegitimidade passiva da apelante ECON Construtora e Incorporadora Ltda.; (ii) a validade da cobrança de despesas condominiais antes da posse do imóvel; (iii) a devolução em dobro da taxa de anuência. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois a ECON participou da negociação do imóvel.4. A cobrança de despesas condominiais antes da posse é considerada abusiva, devendo ser restituída. 5. A devolução em dobro da taxa de anuência deve ser mantida diante da sua abusividade, conforme o CDC. IV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da ECON é afastada. 2. A cobrança de despesas condominiais antes da posse é abusiva. 3. A devolução em dobro da taxa de anuência é devida. Legislação Citada: CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 12, 14, 18, 34, 47, 51; Código Civil, arts. 1.336, 1.337; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08/04/2015; TJSP, Apelação Cível 1006631-65.2022.8.26.0100, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024... (Continua)