Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.

Parcial procedência. Inconformismo das partes. Insurgência do autor contra a cobrança de correção monetária mensal do montante financiado como condição para entrega das chaves. Contrato com prazo inferior ao previsto na Lei 10.931/04, art. 46. Ilegítima a atualização mensal do saldo devedor. Precedentes desta C. Câmara. Indevida a retenção das chaves. Atraso inequívoco na entrega do bem. Abusiva a vinculação do prazo à concessão do financiamento. Juros de obra (ou taxa de evolução de obra). Reconhecida a irregularidade da sua incidência durante o período de atraso. Aplicação do entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo REsp 179593 (Tema 996) e no IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 (Tema 06). Restituição devida. Inadimplemento contratual da vendedora autoriza a indenização por lucros cessantes. Prejuízo do comprador é presumido (Súmula 162 desta E. Corte). Percentual de 0,5% por mês, a ser calculado sobre o valor atualizado do imóvel indicado no contrato, a contar da data prevista para finalização do empreendimento até a entrega efetiva da unidade. Impossibilidade de cobrança de taxas condominiais e despesas de áreas comuns atinentes ao período anterior à imissão do demandante na posse do imóvel. Inocorrência de danos morais. Hipótese que se limitou ao mero inadimplemento contratual, não se verificando ofensa ao patrimônio imaterial do requerente. ... (Continua)