Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Obrigações pactuadas. Descumprimento contratual. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso protelatório. Reexame. Impossibilidade. Iptu e taxas condominiais. Repasse ao adquirente antes da imissão na posse. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)