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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. contra sentença que a condenou solidariamente, juntamente com outros fornecedores, à restituição dos valores pagos por consumidores por passagens aéreas adquiridas da corré 123 Milhas. A recorrente alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando ser apenas licenciadora da marca do cartão utilizado na compra das passagens. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Legitimidade passiva. Distinção entre a empresa detentora da marca e a emissora do cartão. Inexistência de conglomerado econômico. Responsabilidade solidaria. Solidariedade. Inexistência. Ação proposta contra a empresa detentora da marca. Ilegitimidade passiva reconhecida. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso dos autos, o autor pretende indenização por danos morais e cancelamento de débito ao argumento de que houve cobrança indevida de quantias já pagas. A utilização do cartão de crédito como meio de pagamento envolve uma complexa rede de empresas e contratos cuja natureza nem sempre se mostra transparente para os consumidores. Integram o sistema, empresas chamadas «bandeiras que são titulares das respectivas marcas; as que são emissoras do cartão; as instituições financeiras (caso as emissoras não sejam elas próprias instituições financeiras); as empresas credenciadoras; os estabelecimentos comerciais credenciados; as processadoras de meios eletrônicos de pagamento e por fim os titulares e usuários do cartão de crédito. No Brasil, as principais «bandeiras de cartões de crédito são Diners Club, Visa, MasterCard e American Express. Para os cartões de débito, as principais «bandeiras são Visa Electron, Cheque Eletrônico e Maestro. Ao adquirir um cartão de crédito, o usuário estabelece uma relação jurídica com a empresa emissora do cartão, sem vínculo - legal ou contratual - com as corporações que detêm a titularidade das marcas. Já ao utilizar o cartão de crédito para a aquisição de produtos ou serviços, o consumidor cria uma relação negocial com o fornecedor, independente daquela que mantém com a empresa emissora do cartão. Se adquiriu produto (ou lhe foi prestado serviço) defeituoso ou de qualquer forma imprestável, não deve impetrar ações contra a empresa ou Banco emissor do cartão. Por outro lado, se pretende questionar cobranças equivocadas, taxas de juros ou encargos não haverá de demandar o fornecedor, afinal de contas no direito brasileiro é secular a regra de que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (CCB/2002, art. 265). A seu turno as pessoas jurídicas titulares das marcas («bandeiras) não firmam qualquer contrato com o titular ou usuário do cartão cuja aquisição resulta de contrato entre consumidor e as empresas ou Bancos emissores. As «bandeiras são empresas transnacionais que definem políticas e estratégias de utilização dos cartões, patrocinam sua publicidade e padronizam os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas emissoras dos cartões, às quais cedem e outorgam licença para o uso de sua marca - Visa, MasterCard, etc. Ilegitimidade reconhecida.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O CDC, art. 14 estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços, razão pela qual as 'bandeiras'/marcas de cartão de crédito respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação de danos. Realização de gastos com cartão de crédito fornecido por loja. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, a despeito da quitação da dívida. Solidariedade passiva entre o estabelecimento comercial conveniado que expediu o cartão de crédito e o banco administrador pelos prejuízos ocasionados ao usuário, eis que integrantes da mesma cadeia de fornecimento. Legitimidade passiva do estabelecimento comercial configurada. Recurso do estabelecimento comercial não provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Cobrança em duplicidade. Aquisição de aparelho celular, que resultou em duplo lançamento da compra na fatura do cartão de crédito, sem reembolso. Legitimidade passiva. Solidariedade dos integrantes da cadeia de consumo. Ausência de recebimento dos valores pelo lojista que não afasta seu dever de reembolso, com posterior regresso frente ao cartão de crédito. Mérito. Prova dos autos que demonstra lançamentos em duplicidade em relação à mesma operação, e a despeito do pedido de cancelamento, ausência de reembolso. Dever de restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Indenização fixada com moderação e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

6 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. FRAUDE. CARTÃO DE CRÉDITO. MOTORISTA POR APLICATIVO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.

Agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a tutela, determinando que os réus suspendam as cobranças das parcelas mensais no cartão de crédito da autora, relativas à compra impugnada, sob pena de multa no dobro da parcela debitada, bem como se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, relativamente à dívida impugnada. Recurso a buscar a cassação da decisão, em razão da impossibilidade de cumprimento pelo segundo autor, ora agravante. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por danos morais. Recusa indevida de pagamento com cartão de crédito. Solidariedade. Responsabilidade solidária reconhecida. Bandeira e marca do cartão de crédito. Legitimidade passiva. Verba fixada em R$ 15.600,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... II - Da legitimidade passiva da recorrente (arts. 14 do CDC, 3º e 267, VI, do CPC/1973 e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

9 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência.

10 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«... II. Da responsabilidade pelo extravio do cartão de crédito. Violação dos arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, § 1º, 47 e 51, IV, do CDC. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Violação de Decreto. Descabimento. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Lei 8.212/91, art. 31. Solidariedade.

1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada no recurso especial.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de repetição do indébito c/c reparação por danos morais - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALHA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que ação deveria ter sido proposta em face da administradora de cartões. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos por compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora. ... (Continua)

14 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do filho dos autores, já falecido, em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação negocial entre as partes. Legitimidade passiva. Solidariedade entre a administradora do cartão de crédito e a loja de departamento em que, em tese, realizada a contratação. Incidência da teoria da aparência. Óbito ocorrido mais de um ano antes das dívidas que originaram as anotações. Legitimidade ativa dos herdeiros para postularem a reparação pelos prejuízos causados à imagem do falecido. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00. Verba adequada a compensar o dano e guardar correspondência com o caráter sancionatório da condenação, considerando o porte econômico dos ofensores. Manutenção. Honorários advocatícos. Percentual adequado. Recurso desprovido.

«Tese - A inscrição de «de cujus no órgão de proteção ao crédito realizada um ano após o óbito e ausente a prova de existência de relação contratual gera o dever de indenizar os herdeiros.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Prestação de serviço. Mensalidades escolares. Decisão que rejeitou impugnação do executado. Inconformismo deste, alegando nulidade de citação, ilegitimidade passiva, excesso de execução e prescrição da pretensão executiva. Não acolhimento. A citação foi considerada válida, pois foi realizada no endereço constante do contrato e recebida sem ressalvas pela portaria do condomínio edilício, não havendo comprovação documental de mudança de domicílio do recorrente anterior ao recebimento da carta citatória. Inexistência de duplicidade de cobrança, pois as ações de cobrança e de alimentos possuem polos ativos distintos. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a ex-esposa e genitora da estudante. Solidariedade dos genitores na responsabilidade pelas despesas educacionais dos filhos. Discussão acerca do crédito reconhecido na sentença exequenda é impertinente na fase de execução. Descabida, portanto, a insurgência fundada em suposta inclusão indevida de mensalidades no pleito de cobrança. Descumprimento pelo executado do disposto no CPC, art. 525, § 4º. Prescrição da pretensão executiva não caracterizada. Prazo de cinco anos (art. 206. § 5º, I, do CC) computado a partir do trânsito em julgado da sentença. Decisão mantida. Recurso não provid

16 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Relação de consumo. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Minª. Nacy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 20 e 25. CPC/1973, art. 267, VI.

«... III – Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Da legitimidade passiva da Recorrente. Ausência de violação aos arts. 2º, 3º, «caput e § 2º do CDC e ao CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora pode reclamar a indenização de qualquer dos causadores do dano (art. 275 do CC), pois entre eles há solidariedade (art. 942 do CC), razão pela qual não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Contrato de cartão de crédito - Parte autora que é vítima do «golpe do motoboy - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu não prova que as operações impugnadas correspondiam ao perfil de uso da parte autora - Apesar de possível tecnicamente e da multiplicidade de operações concomitantes e de alto valor (fls. 35/43), não houve o bloqueio do cartão e da conta da autora - Banco que responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Correção monetária é contada da data de cada desembolso (não se conta do arbitramento, pois nada foi arbitrado) e os juros de mora, contam-se da citação, nos termos do art. 405 do CC (AgInt no AREsp. 869.645) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso Inominado. Sentença reconheceu a responsabilidade civil da Recorrente pela ocorrência de bloqueio no cartão de crédito da parte recorrida que, em viagem, viu-se às voltas com a impossibilidade de utilização do meio de pagamento, mesmo após tentativas de solução. Desta forma, condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00, a cada Recorrida, pelos danos morais que reconheceu ocorridos. Sobrevém Ementa: Recurso Inominado. Sentença reconheceu a responsabilidade civil da Recorrente pela ocorrência de bloqueio no cartão de crédito da parte recorrida que, em viagem, viu-se às voltas com a impossibilidade de utilização do meio de pagamento, mesmo após tentativas de solução. Desta forma, condenou-a ao pagamento de R$ 3.000,00, a cada Recorrida, pelos danos morais que reconheceu ocorridos. Sobrevém recurso inominado com reiteração da preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam, alegação de extinção da obrigação pelo acordo celebrado com a corré, bem como de inexistência de danos morais indenizáveis. O recurso não prospera. Com efeito, é bem assentada a legitimidade passiva da Recorrente ante a existência de elo de solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço. Neste sentido: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO CADEIA DE FORNECIMENTO LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TEORIA DA APARÊNCIA - Pretensão do corréu Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. de que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva e de que seja afastada a sua responsabilidade solidária pelo dano reclamado pelo autor Rejeição Hipótese em que o réu integra a cadeia de fornecimento de serviços financeiros de cartão de crédito no mercado de consumo Irrelevância de o réu não prestar serviço diretamente ao autor ou de não integrar grupo econômico com outras instituições financeiras, requisitos não exigidos para a configuração da cadeia de consumo Teoria da aparência que também justifica a inclusão do réu na cadeia de fornecimento Responsabilidade solidária baseada no risco da atividade RECURSO DO CORRÉU MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. DESPROVIDO. TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002748-78.2021.8.26.0704. Ademais, não cabe invocar o art. 844 § 3º do Código Civil no contexto em que o acordo de fls. 101/102 foi expresso em ressalvar os seus efeitos apenas ao corréu, sendo no mesmo sentido a Sentença homologatória de fls. 139. Admitir o contrário importaria em indevida violação da autonomia da vontade das partes. Por fim, a existência dos danos morais foi bem reconhecida pelo MM. Juízo haja vista a realidade trazida nestes autos, nos quais o meio de pagamento das autores, em viagem para outro Estado, viu-se bloqueado e, a despeito de esforços visando a solução do problema, este não se resolveu, importando em graves contratempos às consumidoras, o que é apto à violação de direitos em sua esfera extrapatrimonial. O montante indenizatório, ademais, é suficiente e razoável tanto para oferecer às lesadas uma compensação quanto para desestimular a ré na prática lesiva. Ante o exposto, na forma da Lei 9099/95, art. 46, mantenho a R. Sentença por seus próprios fundamentos e NEGO provimento ao Recurso. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

19 - TJRJ Apelação. Indenizatória. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Faturas do Cartão Casas Bahia quitadas frequentemente com atraso e de forma não integral. Parcelamento do saldo devedor. Insurgência da 2ª apelante relativamente aos encargos moratórios que foi acolhida apenas em relação a uma das faturas, paga de forma intempestiva e cujo valor não foi computado na fatura seguinte. Negativação que se mostrou devida. Laudo pericial conclusivo. Irresignações que não prosperam. Sentença escorreita.

20 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Compras a crédito canceladas. Manutenção da cobrança nas faturas do cartão de crédito. Sentença de procedência. Recurso do réu.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. CDC, art. 7º E ART. 275 DO CC. OFERTA DE USO GRATUITO DE SALA VIP. COBRANÇA PELO USO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. FORNECEDORES QUE RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR. CDC, art. 7º E ART. 275 DO CC. OFERTA DE USO GRATUITO DE SALA VIP. COBRANÇA PELO USO. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. em face da sentença de fls. 110/112 que julgou procedente o pedido deduzido por FABIANO LAMENZA e CATLEEN ANIE PERES LAMENZA, condenando-o a restituir a quantia de R$ 561,69 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos). 2. É dos autos que os recorridos são titulares do cartão de crédito Mastercard Black, o qual lhes daria direito a acesso em salas VIP em aeroportos. Em viagem internacional realizada em janeiro de 2023, estes valeram-se do serviço, acreditando que este seria gratuito. Nada obstante, pouco tempo depois, constataram que foram cobrados, por meio da fatura do cartão de crédito, pelos acessos à sala. 3. Sentença de piso que reconheceu a procedência do pedido autoral, ressaltando que, embora tal ônus lhe coubesse, a recorrente deixou de comprovar que o cartão de crédito dos autores não lhe conferia tal benefício. 4. Irresignada, a MASTERCARD recorre (fls. 113/123). Inicialmente, aduz ser parte ilegítima, uma vez que não é a administradora do cartão de crédito, não sendo responsável pela realização de procedimentos de cobrança, eventuais estornos e parcelamentos de compras, não se confundindo com a instituição financeira, a qual, de fato, possui relação com o consumidor. No mérito, destaca que o cartão que o recorrido possui é o Mastercard Black, que garante o acesso às salas VIPs mediante pagamento de USD 32 (trinta e dois dólares); cobrança que foi devidamente realizada. Sustenta, ainda, não ter os recorridos se desincumbido de seu ônus de comprovar os danos materiais sofridos, na forma do CPC/2015, art. 373, e que eventual dano material deve ser ressarcido pelo BANCO ITAÚ, que foi a instituição a qual efetivamente recebeu o valor cobrado na fatura. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Com efeito, o regime legal de responsabilidade civil instituído pelo CDC consagra a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo (art. 7º, p.ú. do CDC). É certo que o evento lesivo narrado pelo autor envolve a atuação das duas instituições financeiras - MASTERCARD E BANCO ITAÚ - , e, considerada a responsabilidade solidária consagrada pelo CDC (art. 7º, parágrafo único), cabe ao consumidor escolher em face de quem demandar, nos exatos termos do art. 275, caput, do Código Civil. 6. Precisamente neste sentido caminha a jurisprudência do Colégio Recursal deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Procedência. Insurgência pela ré. Legitimidade passiva corretamente assentada. Ré que é a marca visível do cartão de crédito (bandeira) e que ao celebrar parceria com os bancos para a emissão de cartões, integra, como parceira, cadeia de fornecimento, com responsabilidade solidária (arts. 7º, p. único e 25, §1º do CDC). Teoria da Aparência. Precedentes do TJSP. Situação de litisconsórcio passivo facultativo em relação ao banco emissor, e não necessário. Mérito. Falha no serviço. Ausência de comprovação, pela ré, de regularidade da contratação, apontada como realizada em fraude, sem o consentimento da consumidora. Débito inexigível. Dano moral configurado. Situação que não encerra mero aborrecimento, mas violação aos direitos da personalidade. Indenização fixada com razoabilidade e moderação. RECURSO IMPROVIDO. (1004823-49.2023. Relator: Dra. Mariella Ferraz de Arruda P. Nogueira. Julgado em novembro de 2023). 7. Superado este ponto, tem-se que a sentença não merece qualquer reparo. 8. Com efeito, o consumidor foi levado a acreditar que poderia se valer de dois usos gratuitos da sala VIP ao ano por meio de seu cartão de crédito. Isso está claro a partir dos documentos acostados a fls. 13/20, dentre os quais se destaca o e-mail remetido pela própria MASTERCARD ao recorrido em 28 de fevereiro de 2023, informando-o da possibilidade de acesso a duas salas VIPs Loungekey ao ano sem qualquer cobrança. O argumento no sentido de que o cartão de crédito dos recorridos não lhes garantiria o direito a acessar as salas gratuitamente, deduzido em sede de razões recursais, revela-se, à luz do acervo probatório, contraditório, uma vez que a própria recorrente, por meio de comunicação direta com o recorrido, lhe informou sobre tal possibilidade. 9. Destaque-se, nesse diapasão, que ainda que o contrato de contratação de cartão de crédito disponha de forma contrária, é certo que não pode o consumidor ser onerado, haja vista a falha no repasse da informação. Assim, em atenção à boa-fé e à tutela da confiança, bem como em prestígio ao direito de informação, insculpido no CDC, art. 6º, III, o caso é de reconhecer que os recorridos poderiam ter acesso a sala sem qualquer custo. 9. O dano material é evidente: o autor foi indevidamente cobrado por um serviço que, segundo fora informado, era gratuito, fato inconteste nestes autos. Ademais, a argumentação da recorrente no sentido de que caberia aos recorridos fazer prova cabal do dano encontra óbice, ainda, na legislação de regência, uma vez que o caso em tela demanda a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), de modo que a ela caberia comprovar que os recorridos, de fato, não sofreu prejuízo patrimonial. 10. À luz da solidariedade, é irrelevante que o valor tenha sido pago em benefício do BANCO ITAÚ, que não integra a presente lide. Ainda que não tenha dado causa diretamente à cobrança, a MASTERCARD integra a cadeia de consumo e é obrigada a responder civilmente perante os consumidores, nos exatos termos do CDC, art. 7º e art. 275, caput, do CC. Caso a recorrente entenda ser o caso de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, cabe a ela pleitear o regresso em face do BANCO ITAÚ, discussão que, de todo, não envolve os recorridos. 11. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

22 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de indenização por danos materiais e morais pela qual a autora alega pagamento indevido de fatura de cartão de crédito em sua conta bancária - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

23 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do estabelecimento comercial e da existência de danos morais. ... (Continua)

24 - TJRJ Apelação Cível. Ação obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de cartão consignado com recálculo dos débitos. Relação de consumo. Instituições Financeiras. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado puro e simples. Sentença de procedência. Condenação dos Bancos Réus a cancelar o contrato de cartão consignado e a reparar os danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Itaú alegando sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação de serviços e o descabimento de reparação de danos morais. Apelação do Banco BMG defendendo a validade e eficácia do contrato e pleiteando o afastamento da condenação ao pagamento da reparação extrapatrimonial ou sua redução. Apelo adesivo do autor pretendendo a majoração da verba reparatória e a devolução em dobro dos valores cobrados de forma alegadamente indevida. Redistribuição a esta relatoria em 26/10/2023 devido à aposentadoria do Relator originário. Inovação recursal. Pedido de devolução em dobro que não constou da exordial. Inteligência dos arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Fornecimento de serviço financeiro diverso daquele requerido pelo consumidor. Ausência de provas de realizações de compras. Saques registrados em fatura que não se prestam a configurar a aceitação do serviço de cartão de crédito, considerando que os valores sacados foram transferidos pelo Réu para a conta corrente do Requerente. Inexistência de qualquer indicativo de que o Autor tenha se servido da funcionalidade «Cartão de Crédito". Violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço configurada. Obrigação de cancelar o cartão consignado que se mantém, sendo atribuída apenas ao Banco BMG, instituição financeira emissora do cartão. Impossibilidade de atribuir ao Banco Itaú os ônus de eventual descumprimento da obrigação de cancelar cartão que não foi por ele emitido. Ilegitimidade do Banco Itaú reconhecida neste particular. Cabimento da verba compensatória por danos morais. Entendimento deste Órgão fracionário do caráter in re ipsa dos danos morais em hipóteses como a destes autos. Solidariedade dos corréus. Aplicação do CDC. Pretérita existência de joint venture entre os Bancos Itaú e BMG, integrantes desta lide, exatamente com o propósito de operar no mercado de empréstimos consignados. Quantum compensatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se amolda aos precedentes desta Corte. Cabimento dos honorários recursais em favor dos patronos da parte autora. Majoração da verba para 12% do valor da condenação. Conhecimento dos recursos dos 1º e 2º apelantes e parcial conhecimento do recurso adesivo. Parcial provimento do apelo do Banco Itaú e desprovimento de todos os demais recursos.

25 - TJRJ EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE-XISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COM-PENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FRAUDE. ILE-GITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DOS RE-CURSOS DAS RÉS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Cuida-se, na origem, de ação na qual Consumidora reclamou de compras não reconhecidas, realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, adminis-trado pelo Primeiro Réu, cuja bandeira seria do Se-gundo Reclamado. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material, moral e tutela de urgência". Irresignação dos requeridos MASTERCARD e ITAÚ contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus. Descabimento. Solidariedade passiva entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Operação não reconhecida pela autora em sua fatura de cartão de crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus probatório no caso. Hipótese em que os réus não lograram prova a existência e a legitimidade da compra atribuída à autora. Operação que, além de destoar do perfil de consumo da correntista, foi efetivada, aparentemente, mediante apenas a apresentação de documento pessoal, o que escancara a prática de fraude, uma vez que o produto adquirido junto ao site das instituições de meio de pagamento foi enviado para endereço diverso ao da residência da parte ativa e destoa do seu perfil de consumo. Falha na segurança dos serviços disponibilizados à consumidora. Inexigibilidade do débito declarada. Fatos que acarretaram abalo psicológico à autora, haja vista que seu cartão de crédito foi bloqueado e seu nome inscrito em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 20.000,00, consoante critérios orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado em casos de negativação indevida. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos dos réus desprovidos e provido em parte o da autora. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Solidariedade dos fornecedores de serviço. 2. Compra realizada pelo Autor em estabelecimento comercial, por meio de cartão de crédito. 3. Operação cancelada por suspeita de fraude. 4. Estorno inicialmente realizado, com posterior relançamento na fatura. Cobrança indevida. 5. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 6. Declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, considerando a ausência de engano justificável. 7. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.500,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Compra de pacotes de viagem. Inviabilidade de remarcação. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

31 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, passando a ser conjuntamente considerados como «negócio de aquisição da casa própria, de modo que construtora e agente financeiro respondem solidariamente perante o mutuário por eventual defeito de construção. Segundo expresso no voto-vista do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito «entender de forma diversa seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando-se que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Ficou vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, o qual ressaltou que «a instituição financeira não assumiu responsabilidade, perante os promitentes compradores, em relação à boa execução da obra. As obrigações que têm de fiscalizar o seu andamento não trazem responsabilidade perante eles, porque se destinam simplesmente a verificar se é possível continuar a liberação das parcelas do empréstimo, tanto mais quanto esses empréstimos eram alocados por entes públicos. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1)

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Solidariedade dos fornecedores de serviço. 2) Contratação de serviço de TV por assinatura por meio de cartão de crédito. 3) Cobranças realizadas não obstante a ausência de instalação. 4) Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 5) Condenação da SKY a promover o cancelamento do serviço e do Itaú no sentido de que se abstenha de realizar novas cobranças. 6) Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. 7) Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.500,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. 8) Alteração de ofício dos consectários legais (súmula 161, do TJRJ) em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP. Devolução em dobro dos valores, com aplicação da taxa Selic, na forma do CCB, art. 406, a partir da data do desembolso. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês sobre o dano moral a partir da citação até a data do arbitramento da indenização, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

34 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.

«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. ... (Continua)