Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Solidariedade dos fornecedores de serviço. 2. Compra realizada pelo Autor em estabelecimento comercial, por meio de cartão de crédito. 3. Operação cancelada por suspeita de fraude. 4. Estorno inicialmente realizado, com posterior relançamento na fatura. Cobrança indevida. 5. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. 6. Declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, considerando a ausência de engano justificável. 7. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 2.500,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)