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Pesquisa de Jurisprudência

2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9000

1 - TAMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.»... ()

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2004 - Doc. LEGJUR 103.1674.7416.9300

2 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.»... ()

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2003 - Doc. LEGJUR 103.1674.7354.1200

3 - TAMG. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Bloqueio por falta de pagamento do seguro contra roubo. Dano moral e material devidos. Bloqueio descoberto quando a consumidora efetuava compras no exterior. Constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não havendo contratação de seguro contra roubo de cartão de crédito, impossível que a instituição financeira indisponibilize sua utilização ante a alegação de não-pagamento daquela parcela, ensejando tal prática indenização por danos morais e materiais efetivamente comprovados pelo correntista.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 132.9432.5000.1400

4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato cartão de crédito. Bloqueio injustificado do cartão. Impossibilidade de seu uso em viagem ao exterior, apesar da comunicação feita à administradora do cartão. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«A administradora não se desincumbiu de provar que o defeito era proveniente do uso indevido de seu titular, mas ao contrário, confessa que houve o bloqueio do mesmo, admitindo ser prática usual da empresa o bloqueio temporário dos cartões que administra, quando julga não habitual seu uso. ... ()

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2010 - Doc. LEGJUR 106.2074.9000.0900

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Indenização. Alegação de dano moral causado por bloqueio do cartão. Alegações não comprovadas. Inexistência de documentos. Solicitação de substituição de cartão efetuada pelo co-autor. Tentativa de utilização do cartão cancelado, em data posterior ao requerimento. Inocorrência de dano moral na hipótese. Considerações do Des. Carlos Luiz Bianco sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Ao contrário do apelado, que demonstrou documentalmente que o co-autor solicitou a troca do cartão de crédito, alegando a má qualidade do plástico (fls. 166), em data de 01/04/2005 e dias após, ou seja, 16/04/2005, ocorreram os fatos descritos na exordial. Assim, força é se convir que os apelantes tinham ciência de que o cartão que portavam já se encontrava cancelado. O apelado demonstrou, também, através das faturas de fls. 33/46, a substituição ocorrida relativa aos cartões de crédito dos autores. ... ()

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