Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 1024

Parte Especial -
Livro II - DO DIREITO DE EMPRESA
Título II - DA SOCIEDADE
Subtítulo II - DA SOCIEDADE PERSONIFICADA
Capítulo I - DA SOCIEDADE SIMPLES
Seção IV - DAS RELAçõES COM TERCEIROS
Art. 1.024

- Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).