CPC/2015 - Código de Processo Civil

• Hermenêutica. Norma processual. Irretroatividade. Aplicação imediata

- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

• Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa