CPC/2015 - Código de Processo Civil
- Hermenêutica. Norma processual. Irretroatividade. Aplicação imediata
- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa
Norma processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Lei processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Legislação processual. Aplicação imediata (Pesquisa Jurisprudência)
Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 6º (Vigência da lei).
CPC/2015, art. 1.046 (CPC/2015. Aplicação aos processos pendentes).