Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 14

Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAçãO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA APLICAçãO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Íntegra da norma
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  • Hermenêutica. Norma processual. Irretroatividade. Aplicação imediata
Art. 14

- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

  • Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa
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Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 6º (Vigência da lei).
CPC/2015, art. 1.046 (CPC/2015. Aplicação aos processos pendentes).