Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 14
Parte Geral -
Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS
Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Capítulo II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
- Hermenêutica. Norma processual. Irretroatividade. Aplicação imediata
- A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
- Aplicação das normas processuais. Inovação legislativa
Jurisprudência Selecionada do artigo 14
65 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 180.4884.1002.4900
«1. O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior (arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50) . ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 170.2060.5003.0500
Doc. LEGJUR 164.7683.1002.4500
«1. Revela-se intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto no art. 258 do RISTJ. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 192.6030.0000.0300
«1 - O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/1973, aplicável ao caso, nos termos dos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.046 do novo Código (Lei 13.105/2015) . ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.2000
«1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão que não conheceu da remessa oficial, tendo em vista a aplicação imediata da norma introduzida pela Lei 13.105/2015 quanto ao Reexame Necessário nas ações com valor inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos (CPC/2015, art. 496, § 3º, II). ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 180.5392.9001.4800
«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi proferido sob a égide do CPC, de 1973, motivo pelo qual o juízo que se realizará a respeito do acerto ou desacerto do decidido será, quanto ao aspecto processual, exclusivamente orientado por essa normatividade. É que a aplicabilidade imediata assegurada à norma processual não implica a possibilidade da revisão dos atos já praticados pelo juiz, tampouco a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada (CPC/2015, art. 14). Aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 198.6092.6000.6000
«1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o cabimento de Embargos Infringentes quando julgada a Apelação na vigência do CPC/1973, e publicado o Acórdão na vigência do CPC/2015; e, no mérito, b) a necessidade de prova acerca da existência de lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, e c) a base de cálculo para efeito da incidência de multa contratual e juros de mora. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 195.6992.8002.9400
«1 - O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no CPC/2015, art. 14, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 185.4194.2000.0300
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença proferida pelo Poder Judiciário da Bulgária que disciplinou questões relacionadas à guarda e à visitação de menores. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 185.5330.3000.1500
«1 - Trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes para o conhecimento de ações conexas (ação de inexigibilidade de título e ação de cobrança). Um por se considerar prevento pelo critério da anterioridade da distribuição da petição inicial (CPC/2015, art. 59), e o outro por adotar como critério de prevenção a anterioridade da citação válida (CPC/1973, art. 219). ...(Continua)
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Norma processual. Aplicação imediata
Lei processual. Aplicação imediata
Legislação processual. Aplicação imediata
Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 6º (Vigência da lei)
CPC/2015, art. 1.046 (CPC/2015. Aplicação aos processos pendentes).