prestacao de contas na curatela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Curatela - Pretensão de dispensa de prestação de contas anuais - Admissibilidade, na hipótese - Curatelado que não possui bens móveis ou imóveis e que recebe benefício previdenciário de pequeno valor, integralmente consumido com suas despesas ordinárias - Idoneidade presumida da irmã, nomeada como curadora - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGIR CONTAS (CURATELA) - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ADMINISTRADOR DOS BENS DA CURATELANDA E A CONDENAÇÃO NA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - QUESTÃO QUE FOI SUBMETIDA E DECIDIDA PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 1076) - VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA AS CAUSAS DE VALOR OU PROVEITO ECONÔMICO ELEVADOS - FIXAÇÃO COM BASE NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS- CURATELA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA PESSOA CURATELADA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - RIGOR LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA DO MÚNUS - FLEXIBILIZAÇÃO NO CASO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE -SENTENÇA MANTIDA.

Nos processos envolvendo aspectos da curatela, deve-se ter em mente sempre o melhor interesse da pessoa curatelada, preceito com ainda maior relevo ante os novos contornos conceituais estabelecidos pela Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Sentença que extingue o feito sem resolução do mérito. Apelo da curadora. Dever de prestação das contas após cessada a curatela. Art. 763, § 2º do CPC. Hipótese em que a prestação de contas está na fase inicial. Ação de interdição em apenso que também se encontra extinta. Inventário da curatelada em curso. Curadora, que também é inventariante, deve discutir no juízo sucessório, pela via própria, eventual crédito a receber decorrente do exercício da curatela. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRIMEIRA REQUERENTE, MAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VALORES DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, ÚNICAS HERDEIRAS. PESSOA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS REQUERENTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DELAS, E QUE A COTA-PARTE CABÍVEL À 2ª REQUERENTE (CURATELADA) FIQUE DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL PAVUNA E VINCULADA AO PROCESSO DE CURATELA DE 0004654-42.2021.8.19.0211. RECURSO DAS REQUERENTES, PRETENDENDO QUE A COTA-PARTE DA CURATELADA FIQUE À DISPOSIÇÃO DA SUA CURADORA PARA UTILIZAÇÃO NAS NECESSIDADES DESTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXERCÍCIO DA CURATELA - REMUNERAÇÃO DO CURADOR - FIXAÇÃO JUDICIAL - EXCEÇÃO - MUNUS PÚBLICO - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

O curador poderá perceber remuneração pelo exercício do encargo, determinada de acordo com a complexidade e os serviços prestados na administração dos bens e interesses do curatelado (art.s 1.752 c/c 1.774 do Código Civil). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERÁVEL APOSENTADORIA DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO.

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRJ Prestação de contas. Alimentos. Interdição. Curatela de interdito. Cabimento. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.781 e CCB/2002, art. 1.783.

«Há interesse processual na ação de prestação de contas do genitor alimentante quando não se trate de ação perante alimentando, representado pela genitora, mas sim de ação do alimentante perante a curadora, diretamente, uma vez que não se trata de filho menor, mas de incapaz por razão de saúde, hipótese na qual a genitora atua não na incumbência de seu poder parental, mas sim no múnus da curatela. Recurso a que se nega provimento por maioria.... (Continua)

12 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o menor rigor na prestação de contas que envolve a hipótese. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«... Senhor Presidente, compartilho dessa preocupação do Ministro Raul Araújo, mas observo que, no caso, há circunstâncias excepcionais que justificam a prestação de contas determinada pelo juiz, notadamente a curatela e a ponderação de que houve fatos, como o recebimento de indenização trabalhista de vulto e outras alegações concretas, que melhor deverão ser explicitadas na prestação de contas determinada pelo juiz. Entendo que, na segunda fase da prestação de contas, deverá ser levado em consideração, naturalmente pelo magistrado, o que seja razoável dentro de uma prestação de contas entre cônjuges, para que seja demonstrado o destino do patrimônio - mas, naturalmente, não é o mesmo rigor de uma prestação de contas acerca de relações negociais de direito contratual, por exemplo, em que há o dever demonstração de cada crédito e de cada débito, mas, pelo menos, grosso modo, o destino do patrimônio - e, por amostragem, as despesas feitas em prol do curatelado, penso, devem ser demonstradas. Portanto, com a devida vênia da divergência, acompanho o Relator. [...]. (Minª. Maria Isabel Gallotti).... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO A SER DEDUZIDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 139, VI, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE PESSOA SUBMETIDA A CURATELA.

No que diz respeito às preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, a partir da teoria da asserção, nada impede que terceiro, demonstrando interesse jurídico, demande a prestação de contas por parte daquele que, em momento que antecedeu a declaração de incapacidade, geria o patrimônio de genitor comum. A propósito, como destacado pela d. Procuradoria de Justiça, «o interesse de agir para propositura da demanda se justifica, ao menos num primeiro momento, em razão dos diversos indícios apresentados que indicam que o agravante teria exercido gestão de fato dos bens do genitor, considerando que, a despeito da ação de interdição somente ter sido proposta em 2020, os elementos apontam um declínio de seu quadro de Alzheimer a partir de 2017".... (Continua)

14 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC/1973. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de fundamentação técnica na sentença, sem a realização de perícia contábil ou especificação clara dos aspectos em que restou insuficiente, compromete a validade da decisão e caracteriza cerceamento de defesa, violando o devido processo legal. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR.

Decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de remuneração mensal à curadora provisória. Insurgência da autora, sob o argumento de que, apesar de estar a curatelada em instituição de longa permanência para idosos, a apelante é quem administra seu patrimônio, tendo abdicado de sua carreira desde o ano de 2022 para se dedicar à gestação do patrimônio do genitor. Argumenta que é responsável pela gerência das contas bancárias, pagamento de suas despesas ordinárias, recolhimento de tributos, administração de imóvel, comparecimento a órgãos públicos para regularização de débitos, aquisição de medicamentos e demais mantimentos, pagamento da clínica de repouso e contratação profissionais para prestação de contas nos autos. Requer o arbitramento de uma remuneração de dois salários-mínimos. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. A possibilidade de remuneração do curador está compreendida na análise dos art. 1.752, caput, e 1.781, ambos do Código Civil. As atividades de gerenciamento de contas bancárias e pagamento de despesas e tributos não representam uma tomada de tempo demasiada da curadora, que pode se valer do internet banking, sem necessidade de deslocamento. Outras atividades como a regularização de tributos perante órgãos competentes, a administração do imóvel e a contratação de profissionais para prestar contas nos autos são pontuais e tampouco representam um dispêndio considerável do tempo da curadora. Não há indicativo de que houve necessidade de abdicação da carreira da requerente por conta das atividades enquanto curadora. Curatelado que se encontra internado em tempo integral. Ausência de justificativa para o arbitramento de remuneração à curadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA COMPARTILHADA. FALECIMENTO DO CURATELADO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. REMUNERAÇÃO DA CURADORA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que decretou a interdição do requerido e fixou a curatela compartilhada entre a autora da ação, responsável pelos atos patrimoniais e negociais, e a apelante, viúva do interditado, incumbida dos cuidados pessoais e de saúde. A recorrente pleiteia a outorga integral da curatela e a majoração da remuneração fixada pelo exercício do múnus. ... (Continua)

18 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO DE CURATELA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECUSA LIBERAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA AO CURADOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO PODE SER SACADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RELAÇÃO DA PARTE AUTORA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA AQUELA A POSIÇÃO DE CONSUMIDOR, E O BANCO A DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS. EM QUE PESE O APELADO ALEGAR QUE «DISPONIBILIZOU O VALOR DO BENEFÍCIO TÃO LOGO FORAM CUMPRIDAS AS FORMALIDADES JUNTO AO BANCO, RESTOU INCONTROVERSO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIA REALIZAR SAQUES DO VALOR RESPECTIVO. ADEMAIS, OS VALORES JÁ HAVIAM SIDO DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CURATELADO, NÃO HAVENDO DÚVIDAS DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. TERMO DE CURATELA QUE É CLARO QUANTO À INCAPACIDADE E A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA CURATELADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, INCLUINDO, DE FORMA EXPRESSA, O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A CURADORA DA AUTORA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O SAQUE DO BENEFÍCIO, SÓ O FAZENDO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NESTES AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o deslocamento de competência em ação de curatela, com base no CPC, art. 43, que determina a competência no momento da distribuição da petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deslocamento da competência após a prolação da sentença, considerando o melhor interesse do curatelado e a facilitação do acompanhamento processual. III. Razões de Decidir. 3. O STJ admite a tese da taxatividade mitigada, permitindo o agravo de instrumento em casos não previstos expressamente no CPC, art. 1.015. 4. A modificação da competência atende aos melhores interesses do curatelado, que fixou residência na Capital, e da curadora, facilitando a fiscalização pelo Juízo e prestação de contas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para redistribuir o processo a uma das Varas de Família e Sucessões da Capital. Tese de julgamento: 1. A perpetuatio jurisdictionis pode ser relativizada em favor do melhor interesse do curatelado. 2. A competência pode ser deslocada para facilitar o acesso do juiz ao incapaz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 43, art. 87. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no RMS 54.987/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03.12.2019; STJ, CC 109.840/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 09.02.2011;STJ, CC 134.097/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 28.10.2015... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSA INCAPAZ COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE SUBMETEU A INTERDITANDA À CURATELA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADOR UM DOS FILHOS QUE JÁ EXERCIA A CURATELA PROVISÓRIA. APELANTE QUE VISA QUESTIONAR A GESTÃO DO CURADOR E AS PROVAS QUE BASEARAM A SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A R. SENTENÇA CONSTITUI PROVA LEGITIMA E NÃO QUESTIONADA DURANTE SUA PRODUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARECER MINISTERIAL QUE BEM OBSERVOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA PELO ORA APELANTE E REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO COMO PARTE INTERESSADA, O QUE DESAGUA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE SÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADAS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, CONFORME art. 763, §2 DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PODERES DO CURADOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

22 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial. ... (Continua)

23 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA QUE DEU COMO BOAS EM PARTE AS CONTAS APRESENTADAS AS CONTAS APRESENTADAS, APENAS NO QUE SE RELACIONA ÀS DESPESAS DIRETAS DA CURATELADA E DOS SEUS BENS, LIMITADAS AO PERÍODO DA CURATELA, QUAL SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, DECLARANDO, POR OUTRO LADO, QUE O SALDO DEVEDOR É O DE R$ 57.704,95 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) -

24 - STJ Família. Interdição e curatela. Prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... V. Da preferência legal para a nomeação do curador (arts. 1.774 e 1.775, § 1º, do CC/02). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA -

Decisão manteve ordem de indisponibilidade de bens - Insurgência do antigo curador - Caso que não se confunde com aquele discutido nos temas de IRDR 44, deste TJSP, e de RESP repetitivos 1137, do E. STJ - Medida de natureza cautelar que não se confunde com meios coercitivos atípicos - Decisão, ademais, que sequer mencionou o CNIB - Necessidade de manutenção da indisponibilidade de bens, diante de evidências de irregularidade na administração, de forma a garantir futura execução de saldo apurado após a prestação de contas - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

26 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada. Incidência do CPC, art. 550. O curador, ao assumir o encargo de administrar valores pertencentes a terceiro, deve estar ciente das suas responsabilidades pela gestão do patrimônio e dos recursos financeiros, cabendo-lhe cercar-se da documentação pertinente para fazer a comprovação das despesas e dos pagamentos realizados. Na hipótese, o réu exerce a curatela de seu irmão desde dezembro de 2012, identificando-se em setembro de 2015 benefício previdenciário no valor líquido de R$6.068,91, superior, portanto, aos sete salários-mínimos, sendo inequívoca a sua obrigação de prestar as contas reclamadas pelo Ministério Público. Caso em que o interditado aufere rendimentos nada desprezíveis. Não se trata de quantia módica ou ínfima, não comportando dispensar o curador do dever de prestar contas. Inteligência dos art. 1.755 c/c art. 1774 e 1.781 do Código Civil. É dever do curador zelar e proteger os interesses e patrimônio do incapaz, devendo administrar seus bens apenas em benefício do próprio interditado. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas envolvendo a administração de patrimônio de curatelado. Decisão que deferiu a expedição de ofícios à entidades envolvidas com compra e venda de cavalos, conforme requisitado pela parte agravada. Demanda que se encontra na primeira fase. Informações solicitadas que são dispensáveis no atual estágio. Questões afetas à prestação de contas propriamente dita (segunda fase). Necessidade de examinar, primeiramente, se os acionados têm o dever de prestar as contas. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não se justifica, na primeira fase da ação de prestação de contas, a expedição de ofícios para apuração de negócios jurídicos supostamente realizados com a utilização do patrimônio do curatelado, porquanto esborda o estreito limite de verificação do dever de prestar contas ínsito àquele momento processual.... (Continua)

29 - TJSP Direito Civil. Ação condenatória. Curatela. Bloqueio de movimentação bancária de beneficiária de pensão. Termo judicial de curatela. Inobservância pelo banco. Dano moral. Ônus da prova. Multa cominatória. Recurso não provido.

30 - STJ Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

«1 - Ação distribuída em 05/03/2006. Recursos especiais interpostos em 13/04/2010 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Documento que apresenta conteúdo de dificil leitura - Possibilidade, entretanto, de identificação do quanto nele discriminado - Excepcional aceitação - Curador que deve ser diligente na conservação do conteúdo de documentos que sirvam à comprovação do bom desempenho da curatela - Advertência dada ao curador no sentido de que, doravante, não serão considerados documentos que não sejam apresentados de forma a possibilitar seu perfeito e imediato conhecimento. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º, do estatuto da pessoa com deficiência. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Curador. Dever de prestar contas.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e laudo pericial, além de argumentar que as glosas seriam indevidas e os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar os gastos realizados. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR E O ABRIGAMENTO SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DOS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA SRA. SALVADORA. A DESPEITO DO SEU ABRIGAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, VERIFICA-SE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E A REVOGAÇÃO DA CURATELA CONCEDIDA À ENTEADA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA MESMA, A IDOSA VOLTOU A FICAR, AO MENOS EM TESE, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM, FUNDAMENTAL O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE SER REFORMADA E, ESTANDO A CONTROVÉRSIA APTA A IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, DEVEM OS PEDIDOS SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO DECRETADA A CURATELA DEFINITIVA DA IDOSA PELA CURADORA PROVISÓRIA OUTRORA NOMEADA, BEM COMO DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS E PATRIMÔNIO. ADEMAIS, DEVERÁ O MUNICÍPIO GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL À IDOSA, CADASTRANDO-A EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA, COM CONSULTAS MÉDICAS PELO MENOS 06 (SEIS) VEZES POR ANO, BEM COMO A INSERINDO NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DA GENITORA POR PARTE DO IRMÃO - ASCENDENTE QUE RESIDIA COM O RÉU E POSSUÍA APENAS MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE NARRATIVA CONCRETA DE MALVERSAÇÃO DOS RECURSOS PARA QUE SE JUSTIFIQUE A EXIGÊNCIA DAS CONTAS -

Autor que pretende a prestação pelo réu na condição de «administrador de fato e posterior curador da genitora, até o óbito - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Reconhecimento, de ofício, da prescrição decenal em relação ao período anterior à propositura da ação - Prestação de contas sobre o período da curatela que é de competência absoluta do Juízo que decretou a interdição - Extinção sem resolução de mérito desse pedido, devido à impossibilidade de cumulação dos pedidos nos termos do art. 327, §1º, II, do CPC - Mérito - Falecida que vivia na residência do réu e percebia módicos proventos de aposentadoria como funcionária pública estadual - Ausência de alegação concreta de malversação dos recursos que obsta o dever de prestar contas - Situação fática indicativa de mero compartilhamento dos gastos de subsistência em decorrência de relação familiar harmônica - Documentos médicos indicativos de episódios de confusão mental que somente confirmam a necessidade do cuidado e amparo prestados pelo réu - Proximidade decorrente do vínculo de parentesco que torna inexigível rigor na separação patrimonial das partes que viviam na mesma moradia - Rejeição da alegação de cerceamento de defesa - Diligências pleiteadas pelo autor que não alterariam o desfecho da demanda, porque não há indícios mínimos ou alegação de abuso na utilização dos proventos da falecida genitora das partes - Sentença mantida, com reconhecimento parcial da prescrição nos termos do CPC, art. 487, II - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

37 - TJSP Mandado de Segurança. ALEGADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXERCER A ADVOCACIA. Necessidade de ingresso com ação de levantamento de curatela, prestação de contas, anulação de ato jurídico (partilha dos bens), em prol da interessada - que figura como vítima de descumprimento de medidas protetivas impostas face ao próprio impetrante. Interessada, ainda, considerada relativamente incapaz na esfera do Juízo da Família e Sucessões. Inquérito policial em que se postulou as medidas protetivas arquivado a requerimento do Ministério Público. Juizo, contudo, concedeu prazo de 06 meses para rever necessidade das restrições. Medidas protetivas já foram objeto de análise, por mais de uma oportunidade, nesta Corte. Cautelar Inominada 2307568-23.2024.8.26.0000, no recurso em sentido estrito n 0009807-11.2024.8.26.0032, bem como no Habeas Corpus 2276718-83.2024.8.26.0000, todos já analisados por esta C. Câmara Julgadora e no Habeas Corpus 2365445-18.2024.8.26.0000, ainda em trâmite, entendendo-se cabível as medidas protetivas. Litispendência configurada. Precedentes. Segurança a que se denega

38 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOMEAÇÃO DO CURADOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

As contas prestadas pelos administradores judiciais, sejam eles inventariante, tutor, curador, depositário, dentre outros, serão efetivadas em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeados (CPC, art. 553). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Aprovação das contas. Observância das exigências legais. Ausência de comprovação da má gestão dos recursos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela aprovação das contas prestadas na segunda fase do procedimento, tendo em vista a observância das exigências legais e ausência de má gestão dos recursos do curatelado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável no recuso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CÔNJUGE NOMEADO CURADOR. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS.

Sentença julgou procedente o pedido e declarou a redução da capacidade civil da ré, dada a existência de causa permanente comprometedora da expressão de vontade e, em consequência, nomeou como curador o seu cônjuge para representá-la na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandem a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como qualquer outro órgão público ou privado, preservando o patrimônio da curatelanda e observando o princípio da dignidade da pessoa humana, ficando o curador nomeado obrigado a elaborar balanço anual, contendo um levantamento da administração dos haveres da interdita sob curatela, apresentando a prestação de contas de dois em dois anos ou quando este juízo determinar ou, ainda, quando a Curadora vier a deixar, por qualquer razão, o ofício curatelar, na forma dos arts. 1774 c/c 1756 e 1757 do Código Civil. Recurso exclusivo da parte autora. Aplica-se no caso em análise o CCB, art. 1.783. Em que pese a obrigatoriedade da prestação de contas pelo administrador de bens daqueles que são incapazes, sendo o curador nomeado cônjuge da curatelada pode ser excluído desta obrigação. Precedentes do STJ. O curador nomeado é cônjuge da curatelada e o casamento das partes se deu pela comunhão de bens. Não há qualquer indício de malversação da administração dos bens da curatelada. Além disso, as filhas/herdeiras concordaram com a designação do pai como curador. Sentença reformada para afastar a obrigação do cônjuge apelante do dever de prestar contas. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Prestação de Contas ajuizada por pessoa curatelada, representada por curador em desfavor de duas filhas, por gestão indevida de seu patrimônio, realizada anteriormente à curatela. Titular do patrimônio curatelada posteriormente ao período em que as demandadas geriram seu patrimônio. Alegação de movimentações financeiras expressivas e depósitos em contas de titularidade das demandadas. Resistência na admissão do dever de prestar contas. Negativa de ilegalidade e irregularidade pelas demandadas. Ação extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade de parte passiva. Reforma da sentença e retorno ao Juízo de origem. Feito processado e julgado improcedente por entendimento de não aplicabilidade da ação de prestação de contas à hipótese. Irresignação manejada pelo curador da titular do patrimônio cujas contas seriam exigíveis. Identificação de administração patrimonial de fato pelas Apeladas. Pertinência e aplicabilidade da ação proposta. Reforma integral da sentença para determinar o dever das Apeladas de prestar contas. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores retidos na conta corrente de curadora falecida, sob a alegação de falha na prestação de serviço bancário. O autor alega que, após o falecimento da curadora em fevereiro de 2019, houve dificuldades no acesso ao benefício previdenciário, mesmo após a regularização da curatela em 2020 e comunicação ao banco. A instituição financeira, em sua defesa, argumenta que não houve falha em sua conduta, uma vez que a regularização da curatela e a autorização para movimentação da conta só ocorreram em julho de 2021, e que os valores foram disponibilizados em agosto de 2021. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.

«1. O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade. Aliás, o sinalagma deste contrato está justamente no rol - de diferentes níveis de qualificação - de profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados postos à disposição do consumido, devidamente especificados no contrato, o qual será determinante para definir o valor da contraprestação a ser assumida pelo aderente. Por consectário, quanto maior a quantidade de profissionais e hospitais renomados, maior será a prestação periódica expendida pelo consumidor, decorrência lógica, ressalta-se, dos contratos bilaterais sinalagmáticos. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.

Insurgência de Expedito Maximiano, na qualidade de terceiro interessado. Não acolhimento. Perícia médica aponta conclusivamente que a ré padece de demência (CID - 10: F-03), não possuindo condições físicas/mentais para exercer de modo responsável e eficiente os atos de sua vida civil. Ordem legal de preferência (art. 1.775, §1º, do Código Civil) para o exercício da curatela, que não tem caráter absoluto, preservando-se o melhor interesse do incapaz. Hipótese em que a apelada já vem administrando os bens da interditanda, nos termos de acordo firmado no bojo de reclamação pré-processual (fls. 71/72), ausentes indícios que a desabonem no exercício desse múnus, assim também quanto à curatela provisória que lhe foi atribuída nestes autos. Necessidade de prestação anual de contas pela curadora, por outro lado, a salvaguardar o patrimônio da interdita. Sentença alterada para esse fim, mantida no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou que se aguarde o julgamento de prestação de contas - Inconformismo que comporta conhecimento e, quanto ao mérito, deve ser provido - Inventário que se destina à partilha de bens; prestação de contas que, por sua vez, presta-se, na presente situação, a apurar a administração dos bens do Curatelado pelo Curador. Na hipótese de existência de crédito em favor do falecido, ele poderá ser sobrepartilhado. Inventário que, portanto, já iniciado há dois anos, deve prosseguir - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

46 - TJRJ CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22). ... (Continua)

47 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. REJEIÇÃO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou preliminar e negou provimento à apelação cível interposta por curadora em ação de prestação de contas, mantendo a sentença que rejeitou as contas apresentadas e apurou saldo devedor em benefício do curatelado no valor de R$ 75.783,34. ... (Continua)

48 - STJ Processual Civil. Terceiro prejudicado não interveniente na lide. Imposição de adiantamento de honorários periciais. Insurgência. Possibilidade. Agravo de instrumento e, supletivamente, mandado de segurança. Ônus do adiantamento. Perícia requerida pelo Ministério Público. Fiscal da lei. Demanda não ajuizada como ação civil pública. CPC/2015, art. 81, § 1º. Incumbência da parte autora identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que entendeu descabido o ajuizamento de Mandado de Segurança pelo Estado de São Paulo que atacava a imposição de adiantamento de honorários de perícia requerida pelo Ministério Público, agindo como fiscal da lei, em Ação de Prestação de Contas de curatela. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.       ... (Continua)

50 - TJPE Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Custeio, pelo irh, da realização de procedimento cirúrgico de angioplastia transluminal coronariana (com balão), com implante de stent farmacológico eluído em droga. Paciente portadora de angina do peito (cid i20), hipertensão arterial sistêmica (cid i10), dislipidemia (cid e78) e antecedente de infarto do miocárdio em parede inferior conduzido com angioplastia primária na coronária direita. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... (Continua)