CPC/1973 - Código de Processo Civil
- Prestação de contas. Forma mercantil. Apresentação
- As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos.
Prestação de contas. Forma mercantil (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 551 (Prestação de contas. Apresentação das contas)
CCB/2002, art. 1.755, e ss. (Prestação de contas).