Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS REJEITADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por P.M.C. contra sentença que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ajuizada em face de C.M.C. rejeitou as contas apresentadas pela autora e determinou o ressarcimento do valor de R$ 75.783,34 (setenta e cinco mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos) em favor do curatelado C.D.M.C. A apelante alega ausência de fundamentação da sentença, por esta ter supostamente se limitado a reproduzir manifestação do Ministério Público e laudo pericial, além de argumentar que as glosas seriam indevidas e os documentos juntados aos autos seriam suficientes para comprovar os gastos realizados. ... (Continua)