nulidade do contrato de locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO - NULIDADE DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DE POSSE -

Negócio jurídico simulado (apesar de nomeado como «contrato de locação, tratava-se de compra e venda de terreno não edificado) - Pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça, em casos análogos referentes a imóveis situados no loteamento «Parque Rodrigo Barreto, quanto à nulidade do contrato de locação (em razão da simulação) - Devida a manutenção da posse do bem pelo Autor - Incabível o despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA (PROCESSO 1000077-22.2021.8.26.0045) E DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO (PROCESSO 1001578-11.2021.8.26.0045), para declarar a nulidade do contrato de locação, com a consequente manutenção do Autor na posse do terreno - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

2 - TJSP Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA SENTENCIANTE, COM PROLAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRENO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO A REVELAR QUE A CELEBRAÇÃO DA LOCAÇÃO TEVE POR FINALIDADE CONTORNAR A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA RÉ, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENDO A REAL INTENÇÃO DAS PARTES A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÁS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AQUELAS ELENCADAS NO CPC, art. 80 - SENTENÇA MANTIDA

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de despejo. Ação declaratória de nulidade do contrato de locação e da escritura de compra e venda do imóvel com pacto de retrovenda. Negócio simulado. Pacto comissório. Nulidade. Súmula 7/STJ. Improvimento. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência de negócio simulado nos contratos de locação e de compra e venda do imóvel locado com pacto de retrovenda decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de despejo. Contrato de locação. Nulidade. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSIÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. RAZÕES DO RECURSO DE EMBARGOS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I .

A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da parte embargante em razão do descumprimento do pressuposto previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Nas razões do recurso de embargos, a parte ignora tal fundamento e assenta sua insurgência em matéria não analisada pela Turma, atinente à nulidade do contrato de locação de veículo, sem tecer nenhum argumento ou dissenso jurisprudencial que se contraponha ao óbice erigido no acórdão embargado. Nesse contexto, as alegações recursais em sede de recurso de embargos estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, atraindo o entendimento consagrado no item I da Súmula 422/TST, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos decla ratórios em agravo em recurso especial. Nulidade de contrato de locação e necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Para rever as conclusões do tribunal local acerca da inexistência de nulidade do contrato de locação, bem como, quanto à não ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Nulidade do contrato de locação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP LOCAÇÃO COM OPÇÃO FUTURA DE COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.

Conjunto probatório que indica que houve simulação de um contrato de locação, visando aparentar negócio diverso daquele da vontade das partes. Nulidade do contrato de locação. Onerosidade excessiva. Rescisão do contrato de compromisso de compra e venda que deve ser mantida, com a devolução aos autores dos valores já pagos. Ausência de prejuízo à vendedora, ante a determinação da r. sentença para apuração de valor referente ao período de ocupação, sendo certo que poderá novamente revender o imóvel. Benfeitorias que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da apelante. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Ação anulatória c/c pedido liminar. Preliminar de ausência de fundamentação. Não acolhimento. Autores que alegam a prática de agiotagem e contratos simulados. Conjunto probatório que não evidenciou a prática da agiotagem. Elementos de prova do processo que afastam a pretensão inicial. Nulidade do contrato de locação que deveria ser pleiteada pela via adequada. Ação principal julgada improcedente. Reconvenção. Discussão a respeito da sucumbência. Apreciação da reconvenção era condicionada ao acolhimento dos pedidos iniciais. Perda superveniente do interesse de agir, em razão da improcedência dos pedidos iniciais. Existência de sucumbência da Ré/reconvinte. Adoção do princípio da causalidade. Sentença mantida. Verba honorária sucumbencial sem majoração. Preliminar rejeitada e recursos não providos.

11 - TJSP Locação comercial. Demanda declaratória de nulidade do contrato de locação, cumulada com pedido indenizatório. Pedido declaratório julgado improcedente, sem recurso do autor. Condenação solidária, outrossim, ao pagamento de todos os encargos locatícios em aberto, de outra cooperativa do mesmo grupo, além dos diretores da locatária. Inconformismo do corréu Ricardo, um desses diretores. Pertinência. Inadimplência quanto aos aluguéis e demais encargos desde dezembro de 2011, quando já não ocupado qualquer cargo na diretoria. Condição de representante da cooperativa locatária, outrossim, que isoladamente não determina a responsabilização daquele, sem que lhe tenha sido atribuído qualquer ilegalidade ou ato com abuso da personalidade jurídica. Sentença reformada, com o julgamento de improcedência quanto ao réu-apelante. Apelação provida para tal fim

12 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, A ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REJEIÇÃO POR ANTERIOR DECISÃO IRRECORRIDA. DESACOLHIMENTO. PROCEDÊNCIA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A locação pressupõe o exercício da posse, não sendo imprescindível a qualidade de proprietário para contratá-la. Para sua caracterização, pois, é suficiente a constatação de que o possuidor conferiu o uso e gozo da coisa à outra parte, que por sua vez se obrigou ao pagamento da remuneração respectiva. Daí porque a falta da apresentação do título de propriedade constitui fato irrelevante, não havendo que se cogitar de nulidade do contrato de locação. 2. Não tem relevância para o julgamento da lide o fato de o imóvel locado ter sido supostamente adquirido mediante financiamento contratado com a CDHU. Violação de cláusula impeditiva de locar o imóvel, eventualmente inserida no contrato de financiamento, tem reflexos na relação com a instituição financeira, não afetando terceiros; de modo que nenhum obstáculo existe à contratação da locação, enquanto persistir o exercício da posse. 3. O pleito de chamamento da CDHU ao processo já foi indeferido por decisão proferida anteriormente e contra a qual não houve a oportuna interposição de recurso. Preclusa se tornou a discussão do tema, portanto, o que impossibilita realizar a apreciação aqui pretendida. Não pode a parte ressuscitar questões já decididas, a cujo respeito houve preclusão, de modo que se mostra tardia a iniciativa da arguição... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo e cobrança de aluguéis julgada improcedente. Não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015, art. 1.029. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conclusão do acórdão recorrido pela existência de simulação no negócio juridico e consequente nulidade do contrato de locação. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processo civil. Direito civil. Apelação. Deserção. Não demonstração. Contrato de locação. Coproprietários. Anuência. Nulidade. Inexistência. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Ônus de sucumbência. Vencido. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 121. CPC/2015, art. 290. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.314.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativo 2/STJ e Emenda Constitucional 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. Irresignação do autor. Alegação de nulidade do contrato de locação de veículo por vício redibitório e iminente negativação do nome do agravante. Descabimento. Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Necessidade de ampliação da fase instrutória para melhor apuração dos fatos. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel não residencial - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que rejeita exceção de pré-executividade - Agravo interposto pelo executado - Exceção fundada em nulidade do contrato de locação - Controvérsia em afronta à coisa julgada - Inadmissibilidade - Alegado excesso de execução não acompanhado de indicação do valor que o executado entende devido - Violação ao CPC, art. 525, § 4º - Alegação de excesso de execução atingida pela preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovid... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campinas contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender pagamentos de aluguéis decorrentes de contrato de locação entre COHAB-Campinas e Hotéis Vila Rica S/A, alegando nulidade do contrato por tratar-se de imóvel público.2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de suspensão dos pagamentos de aluguéis com base na alegada nulidade do contrato de locação e (ii) a existência de coisa julgada que impede a concessão da tutela de urgência.3. A tutela de urgência requer prova consistente de fumus boni iuris e periculum in mora, conforme o CPC, art. 300.4. A cobrança de aluguéis está protegida pela coisa julgada da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, processo 0026943-86.2012.8.26.0114, que prevalece, neste momento processual, sobre a alegação de nulidade do contrato. Ausente, portanto, o fumus boni juris.5. Recurso não provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão baseado essencialmente no conjunto fático e probatório constante dos autos. Impossibilidade de revaloração da prova. Súmula 7/STJ.

«1. O ponto central da controvérsia submetida a análise no presente agravo interno diz respeito à efetiva configuração da conduta enquanto ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Contrato de locação de imóvel. Procedimento de dispensa de licitação. Ausência. Julgamento extra petita. Nulidade. Não ocorrência. Inicial da reconvenção. Interpretação lógico sistemática. Ofensa ao contraditório e revisão do cálculo da indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Ocorrência. Dissenso jurisprudencial. Exame. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação consignatória de aluguéis. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência do locatário/consignante.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. 1.1. Acórdão estadual que, no bojo de aclaratórios da sociedade empresária locadora, reconheceu a existência de premissa equivocada cuja correção ensejou a alteração do resultado do julgamento. Consoante cediço nesta Corte, «a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 101.948/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014). 1.2. Posteriores embargos de declaração do locatário. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

21 - STJ Locação. Contrato. Celebração com o co-proprietário que detém a administração do imóvel. Inexistência de nulidade.

«Não há falar em nulidade do registro do contrato de locação se o co-proprietário que o celebra detém autorização para a administração do imóvel.... (Continua)

22 - TRT3 Contrato de experiência. Finalidade. Nulidade de múltiplas pactuações.

«A finalidade do contrato de experiência para o empregador não é outra, senão esta, atestar as qualidades profissionais e pessoais do empregado, sendo que no caso dos autos a simplicidade das tarefas (ajudante de produção) justifica a conclusão de que as habilidades necessárias para a execução de uma, permite a presunção de que a empregada seja igualmente capaz das demais, portanto sua aptidão profissional já havia sido comprovada desde o primeiro contrato de experiência, revelando a empregada ter as qualidades indispensáveis para a realização das tarefas: capacidade de aprender, de se adaptar e realizar tarefas manuais simples, independentemente do setor de lotação, mormente pela semelhança entre elas, tornando irregular, inválida ou desnecessária a pactuação de novos contratos de experiência.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA. CONDOMÍNIO.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência em relação à inquilina e de procedência parcial em relação aos demais corréus. Manutenção. Possibilidade de administração do bem comum por maioria somada à inequívoca existência de contrato de locação por longos anos, sem impugnação. arts. 1.323 e .1325, §1º, ambos do CC, boa-fé objetiva e supressio. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE RESOLVEU O CONCURSO DE CREDORES - PAGAMENTO PREFERENCIAL DE CRÉDITO RELATIVO À CAUÇÃO DE IMÓVEL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM DETRIMENTO AO DO AGRAVANTE - ALEGADA NULIDADE DA DUPLA GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RELATIVA À CAUÇÃO DE IMÓVEL E FIANÇA - NULIDADE QUE SOMENTE PODE SER DECIDIDA NOS AUTOS QUE TRATAM DA RELAÇÃO LOCATÍCIA A FIM DE SE VERIFICAR QUAL DELAS SUBSISTIRÁ - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Família. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução do instrumento particular de confissão de dívida e do contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível. Nulidade da execução. Inocorrência. Agravantes que figuram como fiadores do contrato de locação. Constrição do bem de família. Admissibilidade. Improcedência da exceção. Sentença mantida. Recurso não provido.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA. FIADOR. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS.

1-Contrato de locação comercial, nos termos do CPC, art. 784, VIII, representando dívida certa, líquida e exigível, hábil a aparelhar a execução. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de assinatura da locadora e de sua procuradora. Nulidade. Desacolhimento. Não há nulidade ou mesmo descaracterização do contrato de locação como título executivo extrajudicial em virtude da ausência da assinatura do locador, se as obrigações decorrentes deste instrumento foram cabalmente confirmadas pelas partes e não há qualquer dúvida quanto à existência da relação «ex locato nem tampouco quanto à higidez da garantia prestada pelo fiador, que subscreveu regularmente a avença. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - 2TACSP Locação. Ação anulatória. Contrato celebrado por incapaz. Interdição não declarada por sentença, em face de sua morte. Irrelevância. Nulidade dos atos praticados, não só após a interdição judicial, como também os anteriores, estando a pessoa já incapaz. Provas periciais de demência mental à época do contrato. Nulidade que independente da análise de suas condições. Procedência. (Cita doutrina).

29 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE REVELA NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação.. ... (Continua)

31 - TJSP *Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços, gerenciamento e coleta de resíduos - Sentença de parcial procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Recurso de ambas as partes.

32 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, III. 1.

Recurso interposto em execução de título extrajudicial, baseado em contrato de locação. Os executados foram citados por carta, mas não pagaram o débito nem opuseram embargos. A citação do coexecutado foi inicialmente considerada válida, mas posteriormente invalidada por ter a carta citatória sido assinada por terceiro, resultando na extinção do processo em relação a ele. 2. A falta de citação válida é vício insanável que pode ser alegado a qualquer momento, não se sujeitando à preclusão. 3. Anulação da sentença, com determinação para que a exequente providencie a citação pessoal do executado - Agravo parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Contrato celebrado sob a égide da Lei 6649/79. Eficácia da fiança limitada ao prazo previsto no contrato. Alteração da finalidade do contrato. Inexigibilidade da obrigação. Nulidade da execução. Verba de sucumbência. Diminuição. Cabimento. Litigância de má-fé não verificada. Embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Locação. Fiança. Vício de consentimento afetando a validade do contrato. Vítimas de golpe que assinaram documentos utilizados para formalização do contrato que, embora não afetado em sua higidez formal, reveste-se de nulidade por vício na manifestação da vontade. Decisão de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso dos exequentes não provido.

35 - TJSP Locação. Bem imóvel. Execução de multa por infração contratual. Possibilidade. Desocupação antecipada do imóvel. Contrato de locação. Título executivo para esse fim. Nulidade da execução. Ausência. Recurso da embargada provido.

36 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de locação de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o levantamento da quantia constrita pelo executado, ante o reconhecimento da nulidade processual. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que reconheceu a existência de vício de citação, com a consequente extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença. Recurso de Apelação, apresentado pela parte, que se processa em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, não sendo aplicável à espécie qualquer das hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, «ex vi do art. 1.012, «caput, e §1º, do CPC. Manutenção da constrição que era mesmo devida. Decisão reformada. Recurso Provido.*

37 - TJSP Cumprimento de sentença - Requerimento do reconhecimento da nulidade de intimação para satisfação do crédito exequendo - Instrumento de contrato de locação trazido aos autos para respaldar as alegações da parte recorrente, constando início de sua vigência em data posterior ao ato processual atacado - Nulidade descaracterizada, aplicado, por analogia, o disposto no art. 248, §4º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O ENTE MUNICIPAL SEM PREVISÃO EXPRESSA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PELO LOCATÁRIO. NULIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO IPTU. NECESSIDADE DE EMENDA A INICIAL PARA COBRANÇA EXCLUSIVAMENTE DO VALOR DAS TAXA DE COLETA DE LIXO DEVIDA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

39 - TJSP Locação. Fiança. Fiadora analfabeta funcional. Nulidade da fiança por ausência de vontade substancial e formalmente declarada. Contrato benéfico. Insubsistência da fiança reconhecida. Execução extinta, sem julgamento do mérito, por ausência de título. Recurso provido.

40 - TJSP Apelação. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia, seguida de reconvenção. Sentença de improcedência da reconvenção e de procedência do pedido formulado pelo autor-reconvindo, para declarar a rescisão do contrato de locação do imóvel, e decretar o despejo. Insurgência do réu-reconvinte. Preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, acolhida. Contrato de locação cuja validade é impugnada pelo réu-reconvinte, sob alegação de que o documento restou forjado. Fatos que permeiam a relação e características do documento juntado que tornam necessária a averiguação requerida. Reconhecimento de firma que se deu por semelhança, e não por autenticidade, não afastando a tese de nulidade. Precedentes nesse sentido. Cerceamento do direito de defesa configurado. Necessidade de perícia grafotécnica e documentoscópica no referido documento. Sentença anulada. Recurso provido

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Avença firmada na vigência do Código Civil de 1916. Ausência de anuência do cônjuge. Nulidade. Execução extinta. Recurso provido.

42 - STJ Recurso especial. Direito civil. Condomínio pro indiviso em imóvel rural salineiro. Contrato de arrendamento celebrado com terceiro. Alegação de nulidade pela coproprietária dissidente. Descabimento. Ausência de alteração da destinação do imóvel. Nomeação de administrador para o condomínio. Norma dispositiva. Ausência de nulidade. Direito de preferência. Exercício em contradição com ato anterior. Venire contra factum próprium.

1 - Controvérsia relativa à validade de um contrato de arrendamento de imóvel rural salineiro, celebrado à revelia da coproprietária de um terço (1/3) do imóvel, em condomínio pro indiviso. ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

44 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS EXEQUENTES-EMBARGADAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO AS PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL LOCADO E QUE O EMBARGANTE ESTÁ EM DÉBITO COM OS ENCARGOS LOCATÍCIOS. NÃO RECONHECIMENTO. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. ARREMATANTE QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONTRATO LOCATÍCIO, TENDO LOCATÁRIO E ARREMATANTES FIRMADO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido.... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Locação comercial. Consignação em pagamento de aluguéis e encargos locatícios. Nulidade afastada. Ausência de decisão «extra petita». Exclusão de terceiro que não integrou o contrato de locação celebrado entre as partes. Retenção do imposto de renda na fonte pelo locatário pessoa jurídica. Substituição tributária. Ausência de irregularidade no abatimento do imposto de renda do valor das prestações do aluguel. Recurso improvido.

... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de locação. Legitimidade ativa da imobiliária. Mandatária do proprietário do imóvel. Contrato que expressamente prevê a legitimidade. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A relação jurídica estabelecida entre a imobiliária e o proprietário do imóvel locado é de um contrato de prestação de serviços, no qual aquela figura como mandatária deste para realizar e administrar a locação, nos termos do CCB/2002, art. 653, obrigando-se a indenizar o mandante por quaisquer prejuízos advindos de sua conduta culposa. ... (Continua)

47 - TJRJ Ação Declaratória de Nulidade de Fiança. Assinatura por procuração. Validade. Contrato de locação e fiança que estabeleceu procurações recíprocas entre locatários e fiadores. Cônjuge da segunda apelante que, também é fiador, possuía poderes para assinar em nome desta. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Ausência de subscrição por testemunhas. Nulidade do título. Inocorrência. Liquidez, certeza e exigibilidade caracterizada. CPC/1973, art. 585, V. Recurso improvido.

49 - TJSP Responsabilidade civil. Contato. Locação de bem móvel (automóvel). Furto. Nulidade de duplicata. Dano material. Pretensão deduzida pelo locatário. Inadmissibilidade. Prova produzida que não favorece o promovente a possibilitar o reconhecimento de nulidade da duplicata, do contrato de locação do veículo, nem tampouco em condenação da locadora por danos materiais. Procedimento cautelar. Concessão de liminar. Suspensão de protesto e de anotação junto ao Serasa. Omissão na sentença. Revogação de ofício para os devidos fins de direito. Aplicabilidade do disposto no artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

50 - TJSP Contrato. Locação. Execução. É proibido, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação (Lei 8245/1991, art. 37, parágrafo único). Tendo o locador utilizado a caução para pagamento de parte do débito, renunciou tacitamente à fiança, razão pela qual a execução não pode prosseguir em face dos garantes. Recurso improvido, com observação.