CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 121


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS
Capítulo I - DA ASSISTÊNCIA
Seção II - DA ASSISTÊNCIA SIMPLES

  • Assistente. Prerrogativas processuais
Art. 121

- O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único - Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.2050.9002.8600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Indeferimento da gratuidade judiciária. Agravo interno na origem com reiteração das razões recursais. Desatendimento do ônus da dialeticidade. Aplicação de multas processuais. Recolhimento prévio inexistente. Pressuposto recursal não observado. Agravo interno não provido.

«1 - A multa aludida no CPC/2015, art. 1.021, § 4.º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que, como a presente, se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas. ...(Continua)

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Assistência
CPC, art. 52 (Assistente. Prerrogativas processuais).
CPC/2015, art. 344 (Revelia).

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