Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos decla ratórios em agravo em recurso especial. Nulidade de contrato de locação e necessidade de produção de provas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever as conclusões do tribunal local acerca da inexistência de nulidade do contrato de locação, bem como, quanto à não ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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