Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Contrato de locação de bem imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o levantamento da quantia constrita pelo executado, ante o reconhecimento da nulidade processual. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que reconheceu a existência de vício de citação, com a consequente extinção do Incidente de Cumprimento de Sentença. Recurso de Apelação, apresentado pela parte, que se processa em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, não sendo aplicável à espécie qualquer das hipóteses em que a sentença começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, «ex vi do art. 1.012, «caput, e §1º, do CPC. Manutenção da constrição que era mesmo devida. Decisão reformada. Recurso Provido.*