Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Declaratória de Nulidade de Fiança. Assinatura por procuração. Validade. Contrato de locação e fiança que estabeleceu procurações recíprocas entre locatários e fiadores. Cônjuge da segunda apelante que, também é fiador, possuía poderes para assinar em nome desta. Primeira apelação provida. Segunda apelação prejudicada

1. A decadência prevista no art. 178 CC é destinada para anulação de negócio jurídico, e não para o reconhecimento da nulidade de negócio jurídico. Incidência do art. 169 CC. 2. Se no contrato de locação e fiança, os contratantes outorgam reciprocamente procuração com poderes para firmar compromisso, é válida a assinatura por procuração do cônjuge da autora, ora segunda apelante, no aditivo contratual que reduziu o valor do aluguel e prorrogou o vencimento do contrato de locação e fiança, mantendo as demais cláusulas inalteradas. 3. Primeira apelação a que se dá provimento. Segunda apelação a que se julga prejudicada.