inclusao terceiros denunciacao lide
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo adquirido alegadamente com vício oculto. Decisão que indeferiu pedidos de denunciação da lide e determinou, de ofício, a inclusão do denunciado no pólo passivo da ação, ao lado do denunciante. Impossibilidade da conversão de denunciado à lide, réu em denunciação, em corréu da ação principal, sem pedido do autor desta. Recurso não conhecido quanto ao indeferimento da denunciação da lide, à falta de gravame para o agravante-denunciado, bem como quanto ao descabimento da denunciação da lide. Invalidada a indevida inclusão do denunciado no pólo passivo da ação, por violação ao princípio dispositivo (CPC, art. 2º). Recurso parcialmente provido para esse fim.

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação ordinária. Servidão administrativa. Falecimento do correquerido. Pretensão da agravante à denunciação da lide dos compradores do imóvel. Impossibilidade. Inocorrência de qualquer das três hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70. Inclusão dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Denunciação da lide. Terceiros nomeados para prestarem meras informações. Denunciação equivocada e descabida. Partes ilegítimas. Exclusão do processo.

«Terceiros denunciados à lide por equívoco, quando foram nominados só para prestarem esclarecimentos no processo, devem ser excluídos por evidente ilegitimidade passiva.... (Continua)

4 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. CPC/1973, art. 70, III. Inviabilidade. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Inclusão na lide do denunciado, pelo fato do veículo ter sido adquirido dele pela ré. Impossibilidade. Aceitar a denunciação da lide no caso de garantia imprópria ofender-se-iam os princípios da celeridade e economia processual. Preliminar afastada.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

6 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de veículos. Inclusão de denunciado que ensejaria discussão de sua responsabilidade subjetiva, introduzindo fato novo na demanda, retardando seu desfecho. Não obrigatoriedade da denunciação. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso municipal não provido.

7 - STJ Denunciação da lide. Responsabilidade do Estado. Acidente de trânsito. Denunciação ao preposto aconselhável, na espécie, em tributo à celeridade processual. Natureza distinta das responsabilidades do Estado e de seus prepostos em face de terceiros. Irrelevância. Denunciação admitida. (Cita jurisprudência do STF).

«Recurso especial. Responsabilidade Civil. Denunciação da Lide. O Estado responde pelos prejuízos que seus servidores causarem a terceiro, segundo a responsabilidade objetivo-administrativa. Terá, por sua vez, direito à ação de regresso, caso o funcionário haja atuado com dolo ou culpa. Na denunciação da lide, ação incidental, os fundamentos das demandas devem ser os mesmos. Cumpre, porém, atender a finalidade do instituto, isto é, a celeridade processual. O princípio incide também na espécie. O exame do caso concreto dirá da conveniência do deferimento. Conclusão que se harmoniza considerado o caráter instrumental do processo.... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Anulatória cumulada com indenização. Suposta fraude na inclusão do recorrido em sociedade comercial. Pretensão em denunciar à lide a empresa mencionada como REsponsável pela prestação de serviços de assessoria contábil à época dos fatos. Descabimento. Inocorrência da hipótese prevista no CPC/1973, art. 70, III. Possibilidade da denunciação quando o denunciado estiver obrigado, por força de Lei ou de contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Exclusão da seguradoradenunciada da condenação, com base em alegada responsabilidade apenas na hipótese de reembolso. Descabimento. Recursos improvidos.

10 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Por força do contrato, há em tese direito de regresso de réu contra arquiteto autor do projeto da obra. Denunciação da lide. Admissibilidade. Arguida ilegitimidade não há como se reconhecer por ora, sem embargo de que a conclusão diversa se chegue quando da sentença. Recurso provido.

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Indenizatória. Seguro. Denunciação da lide. Pretensão da seguradora à inclusão do IRB Brasil Resseguros S.A. na ralação jurídica processual. Inadmissibilidade. Condição de litisconsórcio necessário com a denunciada não evidenciado. Posição processual de assistente simples. Reconhecimento. IRB que não pode ser admitido na qualidade de litisconsórcio, já que não responde diretamente perante o segurado. Recurso desprovido, com observação

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de veículo. Indenização. Expressa exclusão da cobertura por danos morais. Prevalência. Improcedência decretada. Recurso adesivo da litisdenunciada e apelo do réu providos.

13 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência de efeito condenatório, indispensável para o cabimento dessa espécie de intervenção de terceiros. Risco de tumulto processual e violação ao princípio da celeridade. Recurso especial não provido.

1 - Não cabe denunciação da lide em demanda em que se busca a declaração de inexigibilidade de débito, porque no caso não haverá condenação que pudesse justificar a inclusão de uma nova lide dentro daquela principal. Doutrina sobre o tema. ... (Continua)

14 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenizatória. Danos materiais comprovados. Reconhecimento. Apelo da seguradora litisdenunciada. Pretendida denunciação para o exercício do direito de regresso contra o instituto de resseguros do Brasil (i.r.b). Desnecessidade. Posicionamento majoritário do STJ. Resistência do denunciado. Inexistência. Abatimento do valor da franquia contratual e exclusão de sua condenação em honorários. Possibilidade. Recurso da seguradora parcialmente provido, rejeitado o agravo retido.

15 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização proposta em face da seguradora. Deferimento para inclusão do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) no pólo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 101, inciso II. Recurso provido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO COMPROVADA EM DOCUMENTOS EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE E OS TERCEIROS INDICADOS. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO MONITÓRIA QUE TEM POR OBJETIVO A OBTENÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CABENDO À PARTE DEMANDADA DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS PELO DÉBITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 125 DO C.P.C. EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O DENUNCIANTE E O TERCEIRO QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA DEMANDA, SEJA PELA OBRIGAÇÃO DE REGRESSO, SOLIDARIEDADE OU SUBSIDIARIEDADE EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO EM QUE OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO MONITÓRIA FORAM EMITIDOS EM NOME DA AGRAVANTE, SENDO ESTA A RESPONSÁVEL CONTRATUAL PELO DÉBITO. A ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIROS TERIAM ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO FOI ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA ESCRITA OU ELEMENTO MÍNIMO QUE CORROBORE TAL AFIRMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUE RESGUARDA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL, EVITANDO A AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA LIDE COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO TRAZ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A MEDIDA, APLICANDO-SE AO CASO, POR ANALOGIA, A SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

17 - TJSP Agravo regimental. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de cobrança. Prejuízos causados pela diminuição da graduação do álcool anidro armazenado. Denunciação de empresa transportadora e companhia de seguros. Inadmissibilidade. Expressa exclusão no contrato de seguro. Denunciação, ademais, não obrigatória. Direito de regresso subsistente. Recurso não provido.

18 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Contrato de seguro de responsabilidade civil. Alegação de cancelamento do contrato. Não configuração. Denunciada não prova o pedido de cancelamento por parte do denunciante. Alteração posterior do contrato, retroagindo à data do evento. Inadmissibilidade. Agiu a ré-denunciada de maneira claramente abusiva, exigindo do seu cliente vantagem manifestamente excessiva (CDC, art. 39, V). Alteração contratual pretendida, ainda que existente, seria nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). Responsabilidade solidária da denunciada. Possibilidade. Ao aceitar a denunciação e ingressar no processo, contestando o pedido da autora, o litisdenunciado passa a integrar o pólo passivo da demanda principal, embora seja adversário do denunciante na lide secundária. Precedentes do STJ. Indenização pelos danos patrimoniais postulada pela autora inserem-se claramente na categoria dos «danos corporais. Ré-denunciada responderá solidariamente com o réu-denunciado pelos valores decorrentes daqueles danos patrimoniais alegados pela autora, observado a cobertura prevista no contrato. Responsabilidade da denunciada pelos danos morais. Inocorrência. Previsão expressa no contrato de exclusão da responsabilidade pelos danos morais e estéticos. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o da ré-denunciada.

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Imissão na posse. Pedido de inclusão da cooperativa anteriormente responsável pelas obras do empreendimento no polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Ausência de previsão de direito de regresso na Lei ou no contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória relativa a compromisso de compra e venda. Inclusão do escritório de advocacia que concretizou a operação e da seguradora. Indeferimento mantido monocraticamente. Ausência de previsão legal ou contratual de direito de regresso. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de obrigação de fazer. Saúde. Denunciação da lide para inclusão da Fazenda do Estado. Impossibilidade. Responsabilidade solidária dos entes federativos ao fornecimento de insumos e medicamentos. Inteligência da Súmula 29 deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

22 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. VEÍCULO SEGURADO. COLISÃO COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RÉU. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SUB-ROGAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL DE DANOS A TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação do réu/denunciante, objetivando reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos. Decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da estipulante. Irresignação da seguradora requerida. Não há nos autos qualquer contrato ou acordo ou circunstância que dê azo a denunciação da lide. art. 125 II do CPC. Mera circunstância de se permitir solidariedade na obrigação a ser cumprida que não impõe a adoção da intervenção de terceiros na forma preconizada na contestação. Inclusão da estipulante que poderá procrastinar a solução da lide. Razoável duração do processo previsto nos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88 e 4º, do CPC). Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO OU CULPA EXCLUSIVA DE OUTREM - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ACEITAÇÃO PELO DENUNCIADO - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RELATIVOS À LIDE SECUNDÁRIA.

fornecedor somente se exime de responder por falha na prestação de serviços na hipótese em que provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. ... (Continua)

25 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação anulatória de instrumento público de procuração, escritura pública de compra e venda e respectivo registro cumulada com reparação por perdas e danos. Denunciação do tabelionato, bem como do tabelião. Impossibilidade. Hipótese que implicaria na inclusão de fundamento novo na demanda originária, o que é vedado pelo ordenamento processual. Decisão mantida. Recurso improvido

26 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido de denunciação da lide formulado nos Embargos Monitórios opostos pela ré. A agravante sustenta que a empresa denunciada foi responsável pela construção da piscina financiada e, após receber o crédito disponibilizado pela agravada, não prestou os serviços contratados. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Segurado. Causa do sinistro. Embriaguez. Denunciação da lide. Seguradora. Dever de indenizar. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação movida por consumidora contra estabelecimento comercial objetivando indenização por dano material e moral por alegada queda em rampa de acesso à loja. Inclusão da seguradora na lide que implicaria em outra citação e prazo para a defesa, com total prejuízo ao processo, onde já houve saneamento com designação de audiência instrutória. Possibilidade de a demandada voltar-se contra quem entender responsável pelo prejuízo suportado. Pedido de denunciação não acolhido, evitando-se prejuízo ao consumidor, afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Recurso não provido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131. Comando normativo insuficiente para amparar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Denunciação da lide. Descabimento. Ausência de promoção da lide secundária. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Os CPC/2015, art. 126 e CPC/2015 art. 131 não possuem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que denota deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, o verbete sumular 284/STF. 3. A denunciação da lide é instituto que tem como objetivo a celeridade e economia processuais, sendo descabida quando tumultuar a lide originária, subvertendo os valores tutelados pela referida modalidade de intervenção de terceiros. Ademais, é ônus do denunciante impulsionar a lide secundária, devendo promover a citação do denunciado no prazo legal, sob pena de perda da eficácia do pedido de denunciação. 4. Não é possível a desconstituição da conclusão estadual, para entender que a parte teria promovido o impulso da lide secundária, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via extraordinária. 5. Agravo interno desprovido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO A PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - PROCEDÊNCIA - SÓCIO DA EXECUTADA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO- ALIENAÇÃO DA EXECUTADA A TERCEIROS - NÃO COMPROVAÇÃO - PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO - TESE - PREJUDICIALIDADE - AUSÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - RECONHECIMENTO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

31 - TJSP Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que rejeitou os pedidos de inversão do ônus da prova e de denunciação da lide.

32 - TJMG Denunciação da lide. Corretagem. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. Corretagem. Direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Não incidência

«- A denunciação da lide é uma espécie de intervenção de terceiro provocada por uma das partes, cuja natureza jurídica, nos termos do que dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 70, inciso III é de ação de regresso, sendo aplicável àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem perder a demanda. Hipótese em que não é cabível quando inexista previsão legal ou contratual do direito de regresso e seu reconhecimento implique exclusão de culpa do denunciante.... (Continua)

33 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Cobrança. Comissão de corretagem. Descabimento da intervenção. Inviabilidade de quem pretende sua exclusão da demanda, afirmar ser titular de direito de regresso. Inexistência de obrigação legal ou contratual de garantia entre denunciante e denunciado. Direito de regresso, decorrente de garantia prevista na lei ou em contrato, que não se confunde com eventual ação de regresso. Impossibilidade, ademais, da inserção nos autos, de elemento novo cuja apuração possa prejudicar a pretensão constante da inicial. Denunciação da lide indeferida. Recurso desprovido.

34 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ATIVIDADE NOTARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide em ação declaratória de nulidade de escritura pública, procuração, cancelamento de registro imobiliário e bloqueio de matrícula. O agravante requereu a inclusão dos Estados de Minas Gerais e Paraná no polo passivo. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide para inclusão do Instituto Nacional de Ciências da Saúde no polo passivo, sob alegação de que a responsabilidade do médico, suposto causador dos danos, seria do INCS e não do município. A jurisprudência do STJ estabelece que a denunciação da lide é descabida quando se busca apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terceiro, comprometendo a celeridade e a economia processuais. A denunciação à lide, na hipótese de responsabilidade civil do Estado, não é obrigatória, a despeito da regra do CPC/2015, art. 125, II. Cabimento de ação autônoma de regresso. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Relação de consumo. Possibilidade para a hipótese de defeito no serviço, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 70. Ausência, todavia, no contrato firmado entre as partes de previsão expressa de qualquer tipo de garantia de indenização em caso de dano ocasionado em função do contrato. Direito de regresso garantido em ação própria. Inadmissibilidade da inclusão de eventuais fundamentos novos na demanda. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RÉ - MOMENTO PROCESSUAL - CONTESTAÇÃO - REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO - PRECLUSÃO

denunciação à lide constitui modalidade de intervenção de terceiro em que se pretende incluir no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada, a ser analisada, caso o denunciante venha a sucumbir na demanda principal, cujas hipóteses de cabimento encontram-se elencadas no CPC, art. 125. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra decisão do Juízo da 02ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte, que indeferiu o pedido de denunciação da lide nos autos da ação ajuizada por ANTONIO ALVES FERREIRA. A instituição financeira alega não ser responsável pelo pagamento da indenização decorrente do seguro contratado e requer a inclusão da seguradora no polo passivo da demanda. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DE QUE DESCONHECIA O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO EM SEU NOME. PRENOTAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELO RÉU PARA A INCLUSÃO DO TABELIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Perícia conclusiva no sentido de que a assinatura aposta na escritura pública não foi elaborada pelo punho da Autora. Ausência de vontade. Negócio jurídico viciado. Nulidade que se reconhece. Acerto do decisum. ... (Continua)

40 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO LEGAL OU CONTRATUAL - CPC, art. 125 - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

instituto da denunciação da lide tem como fundamento a existência de relação jurídica de garantia ou direito regressivo, fundada em lei ou contrato. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Bem alienado a terceiro. Denunciação da lide. Descabimento. Súmula 5/STJ.

«1. Quando a conclusão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de descabimento da denunciação da lide, decorre da interpretação das cláusulas do ajuste firmado pelas partes, não cabe a interposição de recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 5/STJ (REsp 1.195.792/PE). ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 20, de 1973 não ocorrência. Denunciação à lide. Inexistência. Intervenção iussu iudicis. Excepcionalidade não configurada. Princípio da sucumbência e princípio da causalidade. (CPC, art. 47, parágrafo único). Recurso desprovido.

«1. Discute-se quem deve arcar com os honorários advocatícios devidos a terceiro que ingressou no polo passivo da demanda por iniciativa do juízo, após parecer do Ministério Público (atuando como custos legis), que opinava pela intimação do autor para aditar a inicial e que, ao final, foi excluído da demanda por ter sido reconhecida a inexistência de requerimento citatório de qualquer das partes. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NA PISTA DE ROLAMENTO DE ESTRADA CONCESSIONADA. ANIMAL NA VIA. OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. LIDE PRINCIPAL.

Omissão da concessionária. Ausência de fiscalização no prazo contratual. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade civil subjetiva. Conduta, dano e nexo causal demonstrados nos autos. Dano moral que não merece redução ou majoração. Dano estético não reconhecido, em razão da conclusão pericial. Pensão a ser paga em razão da redução parcial da capacidade física fixada em um salário mínimo que não comporta majoração ou redução. A regra prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, podendo o magistrado avaliar, em cada caso concreto, a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Pagamento da pensão, em caso de menor, que deve iniciar a partir de 14 anos completos de idade. Ressarcimento quanto ao gasto com saúde já fixado na r. sentença. Afastamento da condenação em honorários da denunciada da lide. Dado parcial provimento ao recurso do autor. Dado parcial provimento ao recurso da denunciada. Negado provimento ao recurso da denunciante. LIDE SECUNDÁRIA. Reconhecimento do limite de cobertura da apólice de seguro, tanto para dano material quanto para dano moral. Aplicação de atualização monetária no valor da franquia. Afastamento dos honorários advocatícios de sucumbência da lide secundária em face da denunciada, uma vez que a seguradora aceitou a denunciação da lide. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor e da denunciada parcialmente providos e do réu improvido, na lide principal. Recurso da denunciante e denunciada providos quanto à lide secundária.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APRESENTADA POR EDITORA CESSIONÁRIA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA E DA ATRIBUIÇÃO A TERCEIRO DE OBRA LITEROMUSICAL INSERIDA EM CD E DVD. DIREITO EXTRAPATRIMONIAL PERSONALÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO APENAS A DIREITO PATRIMONIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1.

Sentença de procedência dos pedidos formulados na lide principal e secundária. 2. Insurgências apresentadas pela 2ª denunciada, Prisma Fernandes 2005 Editora Ltda. e pela ré/denunciante Globo Comunicação e Participações S/A. 3. Não conhecimento de parte do 1º apelo, concernente a tese de utilização equivocada de obra literomusical diferente daquela autorizada pela 2ª denunciada Prisma Fernandes 2005 Editora Ltda, porquanto não aventada em sede de contestação. Inovação recursal vedada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Alegação de nulidade da sentença afastada. Acórdão acostado no index 977, que apenas determinou a manifestação do juízo de origem acerca dos fundamentos expostos em embargos de declaração, e não a prolação de uma nova solução de 1º grau. Julgado proferido por este E. Colegiado que restou cumprido por aclaratórios rejeitados. 5. Autora cessionária dos direitos patrimoniais de autor da obra literomusical denominada ¿Apesar de Tudo¿, composta por Eduardo Albuquerque Silva, conhecido como Eduardo Silva, que teria sido indevidamente utilizada pela ré Globo Comunicação e Participações S/A. em CD e DVD, do cantor Pablo, produtos lançados em 2013, com o título comum ¿Pablo, A Voz Romântica Arrocha Brasil¿, porquanto sem autorização da empresa cessionária e, ainda, atribuída a titularidade a terceiro, o artista Marcos Antonio Ramos da Hora. 6. Ré que denunciou à lide as empresas AG Produções e Eventos e Edição Ltda. com quem celebrou contrato de licenciamento e outras avenças, e Prisma Fernandes 2005 Editorial Ltda, que autorizou a utilização da obra, como sendo de titularidade de Marco Antônio Ramos da Hora, por esta última também denunciado. 7. Inserção da obra nos fonogramas mencionados que restou incontroversa, como também a sua titularidade, pois reconhecida expressamente por Marco Antônio pertencerem a Eduardo Silva. 8. Prova existente nos autos, consistente na autorização constante do index 154, que evidencia a atribuição da autoria da obra pertencente a Eduardo Silva a terceiro, Marco Antonio, e, consequentemente a sua utilização indevida. 9. Violação aa Lei 9.610/98, art. 22, a ensejar o dever de indenizar, nos termos do art. 102, da citada lei. 10. Responsabilidade objetiva e solidária, a teor do disposto no art. 104, da Lei de Direitos Autorais. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ. 11. Dano material a ser apurado em sede de liquidação de sentença, devendo ser observado, quando da determinação do montante indenizável, o número de cópias vendidas, bem como a proporcionalidade da efetiva contribuição do autor na totalidade dos fonogramas produzidos, sob pena de enriquecimento sem causa, merecendo a sentença hostilizada reforma neste aspecto (REsp. Acórdão/STJ). 12. Danos morais inalienáveis e irrenunciáveis, por força da Lei 9.610/1998, art. 27. Afastamento da condenação em danos morais, pois apenas cedidos os direitos patrimoniais (REsp. 410734). 13. Pretensão de modificação da antecipação da tutela concedida na sentença que não pode prosperar. Medida autorizada pela Lei 9.610/1198, art. 102, considerando, ainda, a determinação de abstenção de fabricação e venda dos exemplares, a partir do julgado, bem como o estabelecimento do prazo de 30 dias para cumprimento, em sede de embargos de declaração. 14. Sentença ultra petita na parte que, na lide secundária, condenou o 3º denunciado Marco Antonio a indenizar a 1ª denunciada AG Produções e Eventos Edição Ltda, porquanto não incluído o 3º denunciado na lide a requerimento da empresa 1ª denunciada, mas sim da 2ª denunciada, Prisma Fernandes 2005 Editorial Ltda. a merecer decote neste aspecto, o que se faz, de ofício, tendo em vista a falta de irresignação do 3º denunciado, que com a sentença se conformou. 15. Condenação da 1ª denunciada AG Produções e Eventos Edição Ltda. em honorários advocatícios, na lide secundária, tendo em vista a sua resistência à denunciação. 16. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

45 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação à lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Chamamento ao processo da proprietária do veículo. Sentença que excluiu da lide a denunciada. Pretensão da cooperativa apelante em afastar tal exclusão. Desnecessidade, tendo em vista, em princípio, a responsabilidade solidária da cooperativa e, ainda, tendo a seguradora efetuado depósito judicial do valor da condenação. Caracterização da perda superveniente do interesse recursal da cooperativa segurada em tal pretensão. Preliminar rejeitada.

46 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Duas petições de agravo interno. Preclusão consumativa. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dano material. Ausência de provas. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de declaração. Alegada omissão. Ocorrência, em parte. Sentença de improcedência de lide indenizatória reformada pelo v. acórdão, com o julgamento de procedência parcial da demanda e de procedência da denunciação da lide promovida por um dos réus em face de sua seguradora. Condenação regressiva da seguradora-denunciada nos limites da apólice. Insurgência dessa última, por falta de explicitação da efetiva extensão de sua responsabilidade. Pertinência, em parte. Necessidade de solução de questões objeto de discussão em concreto na contestação da seguradora. Responsabilidade da denunciada, aqui embargante, nos limites do capital segurado para danos corporais, corrigido desde a contratação do seguro ou última renovação (Súmula 632/STJ), deduzidos eventuais valores suportados pela seguradora no âmbito da mesma apólice, com o pagamento de indenizações distintas a terceiros, que impliquem redução desse mesmo capital disponível. Inoponibilidade à seguradora da indenização imposta ao estacionamento-denunciante por danos morais, item objeto de expressa exclusão na apólice. Descabimento da dedução de franquia, em se tratando de indenização em favor de terceira vítima do sinistro, e não para ressarcimento direto do segurado. V. acórdão embargado integrado com tal acréscimo de fundamentos, sem modificação do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO BEM - SUPOSTOS VÍCIOS OCULTOS QUE FORAM A CAUSA DO ACIDENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 125 - AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

A denunciação à lide trata-se de uma espécie de intervenção de terceiro que tem como objetivo trazer ao processo um estranho a lide que tem responsabilidade para ressarcir eventuais danos apurados na instrução processual. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de denunciação da lide suscitada em ação de cobrança. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu/litisdenunciante.

«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agrg no recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Acidente de transito. Ambos os veículos envolvidos no sinistro eram locados. Denunciação à lide, reconhecimento de direito de regresso. Revelia do litisdenunciado. Fundamento novo. Inconveniência à celeridade da lide principal. Pedido regressivo postergado para ação autônoma. CPC/1973, art. 70, III. Art. 535 CPC/1973. Omissão não configurada. Legitimidade. Preclusão. Reexame fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Nulidade. Decisão extra petita. Denunciação à lide. Facultativa. Direito de regresso. Nulidade afastada. Precedentes. Sumula 83/STJ.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da legitimidade e da preclusão, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)