cuidador de idoso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS COM CUIDADOR DE IDOSO, CONSULTAS MÉDICAS DOMICILIARES, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, MEDICAMENTOS, INSUMOS DE ENFERMAGEM E INSUMOS HOSPITALARES. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.

Sentença que julgou procedente os pedidos de prestação do serviço de home care e de indenização por danos morais, mas não analisou o pedido de reembolso das despesas realizadas no período anterior à decisão de concessão da tutela antecipada de urgência. ... (Continua)

2 - TRT2 Doméstico. Configuração vínculo empregatício doméstico. Cuidador de idosos. A prova oral foi contundente em corroborar a ausência de continuidade, revelando que a única atividade exercida pelo autor, de cuidador do sr. Agripino, primo da ré, era realizada em rodízio, com outros cuidadores, os quais se revezavam e se substituíam conforme escala ou em caso de faltas, acertando entre eles próprios o valor da diária e apenas comunicando a ré anália dessas ocorrências (fl. 17/8). A forma de prestação de serviços descrita constitui modalidade de trabalho eventual, comum à

«função de cuidador de idoso, realizada em conjunto com outros profissionais e, embora o pagamento fosse mensal, estava vinculado diretamente à quantidade de dias efetivamente trabalhados. Apelo improvido.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Penhora de veículo automotor. Impugnação à penhora rejeitada pela decisão hostilizada. Tese de que o veículo de trata instrumento de trabalho da Executada. Desacolhimento. Inexistência de elementos mínimos que indiquem que o veículo se reveste da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, V do CPC. Executada que se qualifica como Engenheira e Empresária (Sócia de pessoa jurídica). Ainda que fosse constatada relação verbal de emprego de cuidador de idoso/deficiente tal fato não autorizaria e vinculação do veículo à atividade profissional. Decisão mantida. Recurso improvido

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CUIDADOR DE IDOSOS. TRABALHO EXERCIDO EM CONVENTO. NATUREZA DOMÉSTICA. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA COLACIONADO. 1.

Hipótese em que a reclamada afirma que o trabalho do cuidador de idosos em convento possui natureza doméstica. 2. Para fundamentar suas alegações, colacionou aresto proveniente do TRT da 3ª Região, cuja tese está relacionada à aplicação do diposto no CLT, art. 244 (regime de sobreaviso) ao cuidador de idoso que trabalha em âmbito residencial e à sua equiparação ao empregado doméstico. 3. Nesse contexto, verifica-se a inespecificidade do aresto colacionado, uma vez que o acórdão paradigma não apresenta premissa fática acerca da natureza do trabalho exercido em convento ou ambiente semelhante. Incide o óbice preconizado pela Súmula 296/TST, I. Agravo não provido.... (Continua)

5 - TRT3 Empregado doméstico. Cuidador de idosos. Cuidadora de idoso enfermo. Caracterização do trabalho como doméstica.

«A qualificação dos serviços prestados como cuidadora de idoso enfermo não tem o condão de desqualificar o enquadramento do labor como doméstico. Empregado doméstico é aquele que "presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas", nos termos do Lei 5859/1972, art. 1º. E, portanto, torna-se irrelevante a função desempenhada pela laborista quando, efetivamente, a tenha exercido para pessoa física e em âmbito familiar.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREGADO DOMÉSTICO. CUIDADOR DE IDOSO. INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO DE FILHO QUE NÃO FIGURA NO CONTRATO DE TRABALHO, NÃO DIRIGE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NEM RESIDE COM A MÃE. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL ATINENTES À OBRIGAÇÃO DE CUIDADO COM PESSOA IDOSA DA FAMÍLIA. IMPERTINÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia em fixar a possibilidade de responsabilidade solidária de filho de pessoa idosa por haveres trabalhistas de um contrato de trabalho doméstico firmado com o cuidador de pessoa idosa, em contexto no qual outra filha, que residia com a idosa, formalizou o vínculo de emprego e dirigiu a prestação de serviços. É cediço que o contrato de trabalho não possui como requisito formal a pessoalidade do empregador, razão pela qual sua substituição no curso da relação laboral não modifica a relação de trabalho em curso. Daí por que, mesmo não figurando formalmente no contrato, um terceiro pode ser, por elementos do contrato realidade, compelido a cumprir com obrigações do contrato. Contudo, aqui, não se trata de fraude ou sucessão entre empregadores, que seriam as hipóteses nas quais essa responsabilidade solidária de terceiro seria possível em uma relação de trabalho doméstico (já que a figura do grupo econômico, por exemplo, não se aplica a esse tipo de relação). No caso, o redirecionamento da responsabilidade por haveres trabalhistas a um dos irmãos da empregadora se deu pela simples constatação dos deveres gerais de cuidado que as regras de direito civil impõem aos descendentes, o que não revela, à toda evidência, uma leitura adequada do instituto da responsabilidade solidária no direito do trabalho. O contrato de trabalho, neste caso, foi firmado exclusivamente entre a cuidadora da pessoa idosa e uma de suas filhas, residente consigo no local de trabalho, sem participação do filho que foi atraído ao polo passivo da demanda por sua relação de parentesco com a idosa. Ocorre que a simples relação de parentesco entre a empregadora e o seu irmão, assim como a relação comum de família com a idosa que recebia os cuidados da empregada doméstica, não torna o recorrente solidariamente responsável pela relação de trabalho, por não haver no ordenamento jurídico pátrio nenhuma regra a esse respeito, sendo certo que, pelo princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição), «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo certo, ainda, que, pelo «princípio de saisine , apenas com a morte os sucessores ocupam o lugar do de cujus nas relações que envolvem seus direitos e obrigações, na exata medida da força econômica dos haveres recebidos por herança, mesmo quando tais obrigações envolvem o ressarcimento a terceiros, como se pode depreender da CF/88, art. 5º, XLV. A referência ao dispositivo constitucional, aqui, ganha relevância porque nem mesmo a idosa, neste caso, poderia ser responsável solidária por tais haveres trabalhistas, já que, mesmo sendo beneficiária direta dos serviços prestados, encontra-se em estado vegetativo segundo o Regional, sendo incapaz de assumir obrigações de natureza civil. Com maior razão, portanto, o recorrente não poderia ser responsabilizado pelo contrato que visa a seus cuidados, já que sua mãe não é responsável pelo contrato, tampouco foi aberta sucessão em seu patrimônio, pelo que, por um ou outro fundamento, o recorrente não está em posição de lhe suceder em relação a tais obrigações, que não são suas nem dele. A ausência de liame obrigacional entre a idosa e a cuidadora, assim, induz à própria ausência de tal liame entre o recorrente e a empregada contratada por sua irmã. É que o terceiro que não participou da relação de trabalho havida, como no caso, e não dirige a prestação de serviços, não pode ser considerado beneficiário da mão-de-obra pela simples constatação de seus deveres gerais de cuidado com a mãe, tal como concluiu o Regional, a partir de normas de direito civil inaplicáveis à espécie. Logo, o recorrente igualmente não pode ser responsabilizado por tais haveres trabalhistas pela simples relação de parentesco que ostenta com uma e outra. O Regional afirma sua condição de beneficiário da mão de obra da reclamante tão somente pelo fato de ser filho da idosa e, por isso, ostentar deveres gerais de cuidado para com a mãe, em termos civilistas. Ou seja, não restou comprovado que o filho da idosa, aqui, dirigiu a prestação de serviços no âmbito doméstico, o que o torna terceiro com relação a tal contrato de trabalho. Não havendo, pois, no quadro fático delineado elementos capazes de demonstrar que havia, de fato, vínculo de emprego entre o recorrente e a empregada, ou mesmo ingerência na prestação de serviços da reclamante, a simples verificação de sua relação de parentesco com a empregadora (ou com a mãe em comum) não induz à sua responsabilidade por créditos trabalhistas, se não figurou como parte de tal contrato, tampouco como beneficiário direto dos serviços prestados à sua mãe. Por fim, é de se registrar que a regra constitucional invocada pelo Regional para dar suporte à sua conclusão acerca da responsabilidade solidária do terceiro (CF/88, art. 229) é impertinente ao debate travado nos autos, que diz com a responsabilidade solidária por créditos trabalhistas, e não com a responsabilidade familiar por cuidados com a pessoa idosa. Quem se encontra compelido por deveres gerais de cuidado familiar não está obrigado a contratar terceiros, razão pela qual não há no dever de cuidados um elemento jurígeno que gere um liame obrigacional direto com o contrato de trabalho firmado por outro sujeito igualmente compelido por tais deveres gerais de cuidado. Se a empregadora, residindo com a pessoa idosa, optou pela contratação de profissional habilitado, em lugar de prestar por si mesmo os cuidados de que depende a mãe, tal decisão não cria uma obrigação direta ao terceiro, salvo ajuste entre os filhos em sentido contrário, o que não restou comprovado nos autos, já que o próprio Regional assenta que «a prova demonstra que o Reclamado não residia na mesma residência e não era o responsável direto pelos cuidados com a mãe, que ficavam a cargo de sua irmã, Sra Luciana, que com ela residia e era responsável pela contratação e o pagamento das cuidadoras. Pode-se até questionar, em termos jurídicos, a possibilidade dos filhos responderem em regime equitativo por eventuais despesas da mãe no juízo de família competente, mas não responsabilidade solidária perante a empregada doméstica contratada pela irmã, por não haver regra jurídica capaz de sustentar tal solidariedade, uma vez que se mostra inaplicável à espécie o Lei Complementar 150/2015, art. 1º, que direciona tal diploma normativo apenas aos reais beneficiários da mão de obra doméstica, nos seguintes termos: «Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. Logo, a opção da irmã pela contratação de cuidador para a mãe não é um elemento apto a atrair a responsabilidade do recorrente, que não se beneficiou da mão de obra da reclamante, tampouco dirigiu a prestação de serviços na residência em que se ativou a trabalhadora. Nesse contexto, é de se conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim restabelecer a sentença, no particular. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJRJ ACÓRDÃO

Agravo de instrumento. Direito constitucional. Saúde e assistência social. Ação de obrigação de fazer. Estado do Rio de Janeiro. Município de São João da Barra. Pretensão de fornecimento do serviço de cuidador 24 horas diárias. Decisão agravada que indefere a tutela de urgência. Recurso do autor. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prestação de serviço home care. Ampliação para regime de 24 horas. Necessidade não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao CDC, art. 51, nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 126/TST.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que «Não trouxe o autor prova de que laborou, nos termos do CLT, art. 3º, como empregado, na função de cuidador de idoso. A prova oral não amparou sua tese exordial e aquela apresentada pela ré findou por prevalecer e revelou que longe restou o autor de se tratar de empregado da demandada . Assim, para se acolher a pretensão recursal em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, aausência de transcriçãodos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Custeio de Cuidador para idoso - Ausência de comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo do dano - Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Recurso da Requerente - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Não provimento ao recurso. 

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IDOSA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS, SÍNDROME DE IMOBILIDADE E DEPRESSÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DE CUIDADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA QUE TÊM TRÊS FILHOS E MARIDO, SENDO QUE UM DOS FILHOS, AINDA JOVBEM E SAUDÁVEL, RESIDE COM O CASAL E NÃO POSSUI TRABALHO FORMAL. DEVER DE AMPARO QUE INCUMBE, PRIMORDIALMENTE, AOS FAMILIARES. CF/88, art. 230, E ART. 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SERVIÇOS DE CUIDADOR QUE NÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE DE QUE ESTEJA AMPLAMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DA IDOSA E A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DOS FAMILIARES, A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - TRT3 Relação de emprego. Cuidador de idosos. Acompanhante idosa. Vínculo de emprego. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º.

«Impõe-se o reconhecimento do vínculo quando da prova colhida, em especial depoimento da própria reclamada, exsurge inquestionável a coexistência de pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, ainda que só em alguns dias da semana.»... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE.

Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão de acidente de trânsito envolvendo pedestre e coletivo da ré. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003, art. 102. Apropriação. Inaplicabilidade. Responsabilidade penal. Ausência. Doação com encargo. Sobrinha. Dever de cuidar de tia idosa. Caracterização. Apelação criminal. Estatuto do idoso. Apropriação de bens. Lei 10.741/2003, art. 112. Atipicidade.

«Caso em que a vítima realizou acordo com sua sobrinha consistente na transmissão em seu favor de um terreno, exigindo para tanto que a beneficiada mantivesse o auxílio e os cuidados prestados à idosa até o seu falecimento. Negativa da acusada em permanecer dispensando atenção à vítima. Caracterização de inadimplemento do encargo em doação modal (art. 538 c/c art. 553 ambos do Código Civil). Fato que, embora deva repercutir no âmbito cível com a revogação do negócio jurídico, não encontra eco na seara criminal. Liberalidade ínsita à doação com encargo que afasta a hipótese de apropriação, pois clara a transferência de domínio do imóvel. Lei 10.741/2003, art. 112 que não se aplica à hipótese, eis que incompatível a conduta com o verbo nuclear do tipo. Absolvição que se impõe, com fulcro no CPP, art. 386, III. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. CUIDADO DE CÔNJUGE IDOSO COM ALZHEIMER. APLICAÇÃO DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. DIREITOS DOS IDOSOS. PROTEÇÃO. DIREITO A CUIDADOS. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS IDOSOS. BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Recurso inominado proposto pelo Município contra sentença que reduziu a carga horária de servidor pública municipal em 50%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, para prestar cuidados a seu marido idoso, diagnosticado com Alzheimer (CID 10: G 30.1). ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO AMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE IDOSO DO LOCAL EM QUE RESIDE COM SUA COMPANHEIRA HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM). IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Representação administrativa formulada por filha de pessoa idosa, de 91 (noventa e um) anos de idade, com diagnóstico de Doença de Alzheimer e que vive com sua companheira há mais de 21 (vinte e um) anos. 2. Pretensão de afastamento do lar para que o genitor fique sob os cuidados da filha e sejam cancelados os cartões bancários e bloqueado o acesso da companheira à conta corrente. 3. Pareceres do Ministério Público e relatórios técnico-sociais com informação de que o idoso está bem cuidado e atendido em suas demandas básicas, com a companheira envidando todos os cuidados para sua saúde e melhora de qualidade de vida. 4. Beligerância entre a filha e a companheira que não pode prejudicar ainda mais o frágil estado de saúde em que se encontra o idoso. Mudanças de rotina e de residência capazes de gerar risco ao bem-estar e à vida do paciente. 5. Improcedência mantida. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE CUIDADOR 12 HORAS DIÁRIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU.

A tutela provisória, prevista nos arts. 294 e seguintes do CPC vigente, busca evitar a ocorrência de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, ou ainda a demora injustificável à fruição do direito pretendido, condicionado à existência dos requisitos presentes na legislação. ... (Continua)

18 - TRT3 Doméstico. Acompanhante de idoso. Doméstica x acompanhante de idosa ou enferma.

«Se os elementos dos autos demonstram que a reclamante foi contratada e trabalhou como doméstica, não cabe acolher o pedido de pagamento de salário como acompanhante de pessoa idosa ou enferma. Com efeito, as atividades da reclamante se restringiam a afazeres domésticos exercidos no âmbito familiar e o fato de a empregada cuidar, à noite, da empregadora idosa, não desvirtua a natureza jurídica da relação, sendo relevante ressaltar que a reclamante sequer tem qualificação específica para cuidar de pessoas enfermas.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO CUIDADOR PARA IDOSA OU INTERNAÇÃO EM ENTIDADE DE LONGA PERMANÊNCIA -CONCESSÃO DE LIMINAR -

Informação nos autos originários de que a idosa, ora interessada, veio a óbito no dia 14/06/2024 - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Perda do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

20 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz.

21 - TJSP Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Concessão apenas para o processamento deste recurso. Observação que se faz.

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Autores que visam impor aos réus a obrigação de acolher idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, pública ou particular. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. Conjunto probatório que aponta para a necessidade do acolhimento do idoso em ILPI. Paciente desprovido de capacidade para gerir suas atividades diárias, sem parentes próximos interessados em lhe prestar os cuidados necessários e com dependência alcoólica. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/01. Aplicação do art. 1º, III, 196 e 230, todos da CF. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJRJ Mandado de segurança. Violência doméstica no âmbito familiar. Medidas protetivas. Proibição de aproximação da vítima. Dever do ofensor de cuidar da idosa mãe. Residências construídas no mesmo terreno. Conflitos entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso. Incidência harmônica de ambas. Lei 11.340/2006, art. 22, II e III. Lei 10.741/2003.

«Inexiste dúvida quanto ao acerto da aplicação das medidas protetivas aplicadas pela autoridade impetrada em favor da ofendida, restringindo direitos do impetrante, porque previstas na denominada Lei «Maria da Penha, o que afasta a alegação de violação a direito líquido e certo ou mesmo ocorrência de abuso de poder. Não se pode olvidar, contudo, a especialíssima situação do impetrante, que tem o dever de cuidar de sua idosa mãe, atualmente com 85 anos de idade, até por imposição da Lei 10.741/2006 - Estatuto do Idoso - o que só será possível se o fizer pessoalmente, isto é, comparecendo à residência dela, não obstante situada no mesmo terreno da residência da ofendida, razão porque se concedeu parcialmente o pedido liminar apenas para possibilitar ao impetrante frequentar a casa da mãe e continuar a prestar os cuidados variados de que ela necessita, mas sem qualquer forma de contato com a ofendida, única forma possível de conciliar a incidência dos diplomas legais aplicáveis à espécie. Concessão parcial, confirmando-se a liminar.... (Continua)

24 - TJRS Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. ... (Continua)

25 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Acusação de apropriação de proventos e valores relativos a aluguéis recebidos por idoso aposentado. Inexistência de comprovação de desvio na administração dos valores devidos a idosos submetidos aos cuidados do agente. Hipótese. Condenação. Impossibilidade. Recurso provido neste aspecto.

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMINÊNCIA DE ALTA HOSPITALAR SEM A DEVIDA REDE DE APOIO FAMILIAR QUE POSSA ASSUMIR OS CUIDADOS DE QUE O IDOSO NECESSITA. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. TUTELA ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto da decisão que impôs ao Município do Rio de Janeiro transferir o idoso do Hospital Municipal Álvaro Ramos para instituição de longa permanência ou outra entidade de sua rede conveniada a fim de receber a assistência necessária. A análise do agravo interposto está adstrita a verificação dos requisitos da tutela antecipada e da possibilidade para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Nos termos do CPC, art. 300, para o deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil, considerando a obrigação do Estado preconizada no art. 14 do Estatuto do Idoso em razão da ausência de familiares com condições, no momento, de prover a assistência de que o idoso necessita. Medida protetiva já cumprida pelo Município. Questões tratadas no recurso relacionadas a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, legitimidade para responder a demanda e a incompetência absoluta do juízo devem ser suscitadas perante o Juiz da causa, não cabendo a análise, em sede de agravo de instrumento, de matérias que não foram apreciadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

28 - TRT3 Vínculo de emprego. Cuidadora de idoso.

«Ofato de os filhos gerenciarem as questões relativas à saúde dos pais, comparecendo ao âmbito residencial uma vez por semana, mas sem assumir as responsabilidades contratuais, não os tornam empregadores.... (Continua)

29 - STJ Penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial do Ministério Público provido para restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura. Pleito defensivo pela manutenção do acórdão recorrido que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos. Prática reiterada de lesões por cuidador contra idoso portador de alzheimer. Dolo específico configurado. Intenção de infligir sofrimento físico ou mental à vítima como forma de castigo. Ausência de intenção pedagógica ou educativa. Alegação de incidência da Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. Revaloração dos fatos delineados na sentença e em acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão monocrática ora agravada, esta relatoria deu provimento ao recurso especial acusatório, a fim de restabelecer a sentença que condenou o réu pelo crime de tortura, na modalidade tortura-castigo (art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997) , reformando, assim, o acórdão de apelação que havia desclassificado a conduta para o crime de maus tratos (CP, art. 136 - CP).... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. CRIME DE EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE MANTIDAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PRATICADO POR SETE VEZES. ADEQUADO AUMENTO DA PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO. PEDIDO DE REDUÇÃO AQUÉM DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica de idoso, resultando em morte (Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. Estatuto do idoso). Condenação e continuidade delitiva devidamente fundamentadas nas provas colhidas nos autos. Pretensão de afastamento da qualificadora do resultado morte e de reconhecimento de crime único. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade se a condenação foi devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, as quais demonstraram que o agravante «expôs a vítima, sua mãe, a perigo a integridade física e psíquica desta, porquanto, sabendo que a idosa estava ferida, agredida por ele próprio, deixou de prestar à ela cuidados indispensáveis a que estava obrigado, passando-se vários dias sem que ele providenciasse o tratamento de saúde da idosa», a qual veio a óbito, conduta que se adequa ao tipo penal previsto na Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA DE IDOSO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO AJUIZADA PELA FILHA DO IDOSO EM FACE DE SEU IRMÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA, UMA VEZ QUE O AGRAVADO NÃO É CURADOR DO IDOSO. VERIFICA-SE NOS AUTOS INEXISTIR QUALQUER INCAPACIDADE DECLARADA DE QUEM SE PRETENDE A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. O IDOSO QUE NÃO ESTÁ INCAPACITADO, TEM A LIBERDADE DE IR E VIR, BEM COMO A PLENA CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA VIDA FAMILIAR E COMUNITÁRIA. DECISÃO REFORMADA, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, CONDENANDO A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10%(DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do idoso. Sujeito hipervulnerável. Instituição de longa permanência (abrigo público). Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, Lei 10.741/2003, art. 4º, caput, Lei 10.741/2003, art. 45, V e VI (estatuto do idoso). Município. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Niterói, ora recorrente, objetivando, entre outras providências, implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos (abrigo público). ... (Continua)

34 - TJPE Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. ... (Continua)

35 - TJMG Citação. Agravo de instrumento. Idoso. Nomeação de curador especial. Defensor público. Mentalmente incapaz. CPC/1973, art. 218 (CPC/2015, art. 245). Recurso provido.

«Após o reconhecimento da impossibilidade de receber a citação é que deverá o Magistrado a quo designar curador especial à parte ( CPC/1973, art. 218, CPC/2015, art. 245).... (Continua)

36 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Transferência de idoso internado em instituição de longa permanência no Município de Pirajuí para instituição situada em Bauru. Improcedência. Autor que necessita de cuidados de terceiros para todas as atividades da vida diária. Ausência de convenio do Município com instituições destinadas à longa permanência de idoso. Autor atendido em suas especiais necessidades na instituição em que se encontra abrigado. Ausência de elementos capazes de alterar a sentença de improcedência. Apelação não provida.

37 - TJRJ Idoso. Abandono material de idoso. Pena. Sentença que condenou a Apelada nas sanções da Lei 10.741/2003, art. 99, § 2º à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime semiaberto. CP, art. 61, II, «e».

«O Parquet requer a majoração da pena-base e o reconhecimento da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, alínea «e». Materialidade e autoria robustamente comprovadas pela prática de duas condutas criminosas tipificadas no crime de maus tratos de idoso. ... (Continua)

38 - TJRJ Ação civil pública. Idoso. Liminar deferida para interdição do estabelecimento e reinserção dos idosos em outro da rede pública ou privada. Descumprimento de determinações da autoridade administrativa, que já havia interditado o local. Decisão que foi proferida levando em conta relatório de inspeção do abrigo realizada em data recente. Decisão judicial que foi substituída por outra, também alvo de recurso, mas que consubstancia extensão do que foi na presente decidido. Decisão liminar que encontra esteio na prova dos autos, não sendo merecedora de censura. Lei 7.347/85, art. 1º.

«... No caso, a decisão atacada está amparada em prova consubstancial, não havendo qualquer informação de que o agravante tenha cuidado para promover as reformas no prédio onde internos os idosos, a fim de atender as exigências da Vigilância Sanitária. Assim, sem a prova de que houve adequação do prédio às necessidades dos idosos, não há como suspender a liminar que interditou o estabelecimento. E a prova de que as obras foram realizadas não pode ser feita neste recurso, devendo ser submetidas ao juiz da causa, que poderá inclusive rever sua decisão. E, quanto à remoção dos internos, há de se reconhecer que o douto magistrado a quo, atuando com apreciável ponderação, postergou a transferência, conforme decisão que foi prolatada em 01/08/2008, em audiência especial, cuidando para que essa se faça com absoluto zelo pelas pessoas envolvidas. ... (Des. Luisa Cristina Bottrel Souza).... (Continua)

39 - STJ Assistência judiciária. Associação sem fins lucrativos prestadora de serviços hospitalares. Concessão da justiça gratuita. Requisitos previstos na Lei 10.741/2003, art. 51 (Estatuto do Idoso. Pessoa idosa). Hipossuficiência financeira. Demonstração. Desnecessidade. Exigência de se tratar de entidade filantrópica ou sem fins lucrativos destinada à prestação de serviços à pessoa idosa. Administrativo e processual civil. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 3º.

Às entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa, em razão do seu caráter filantrópico ou sem fim lucrativo e da natureza do público atendido, é assegurado o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente da comprovação da insuficiência econômica. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA. NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR E O ABRIGAMENTO SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DOS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA SRA. SALVADORA. A DESPEITO DO SEU ABRIGAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, VERIFICA-SE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E A REVOGAÇÃO DA CURATELA CONCEDIDA À ENTEADA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA MESMA, A IDOSA VOLTOU A FICAR, AO MENOS EM TESE, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM, FUNDAMENTAL O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE SER REFORMADA E, ESTANDO A CONTROVÉRSIA APTA A IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, DEVEM OS PEDIDOS SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO DECRETADA A CURATELA DEFINITIVA DA IDOSA PELA CURADORA PROVISÓRIA OUTRORA NOMEADA, BEM COMO DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS E PATRIMÔNIO. ADEMAIS, DEVERÁ O MUNICÍPIO GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL À IDOSA, CADASTRANDO-A EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA, COM CONSULTAS MÉDICAS PELO MENOS 06 (SEIS) VEZES POR ANO, BEM COMO A INSERINDO NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJPE Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 129, «caput, e 147, ambos. Concurso material. Crimes praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juizado especial criminal do idoso da comarca do recife-pe.

«- A conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de Violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. ... (Continua)

42 - TJSP Abandono de incapaz. Caracterização. Exposição de idoso a perigo de morte ante fornecimento de parca alimentação. Submissão a condições degradantes com privação de visitas, inexistência de cuidado higiênico, e humilhações. Absolvição do agente. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.

43 - STJ Penal e processual penal. Crime de abandono de idoso. Inquérito. Competência originária. Pedido de arquivamento. Atipicidade da conduta. Crime próprio. Lei 10.741/2003, art. 98. Dever de cuidado. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Demonstração inequívoca. Pedido de arquivamento deferido.

«1 - Pedido de arquivamento do inquérito, formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, sob o fundamento do advento da prescrição da pretensão punitiva e, ainda, da atipicidade da conduta, ante o caráter de crime próprio do delito tipificada Lei 10.741/2003, art. 98 (Estatuto do Idoso). ... (Continua)

44 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Idoso. Município. Pedido liminar para determinar que o Agravante, no prazo de dez dias, efetue o abrigamento de idoso, encaminhando-o à instituição de acolhimento pública adequada ou mesmo custeando o seu acolhimento em abrigo particular da cidade, inclusive no que tange aos tratamentos e medicamentos de que o mesmo necessitar. Preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de inadequação da ação civil pública para a tutela de interesse individual que não merecem ser acolhidas. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 10.741/2003, arts. 74, I e 79. CDC, art. 83 e CDC, art. 90.

«Jurisprudência do STJ firme no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de idoso. Decisão que deferiu a liminar amparada nos princípios que fundamentam a concessão da medida. Verossimilhança da alegação do Agravado, no sentido de que deve ser aplicada a medida protetiva de abrigamento, exsurge do exame da prova documental, que demonstra que o idoso possui deficiência visual e quadro neurológico de síndrome demencial, reside, sozinho, em um cômodo com estrutura precária de preservação, não possui contato com seus familiares e necessita de auxílio para se alimentar e realizar a higiene pessoal. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação que decorre dos cuidados precários a que está submetido o idoso, colocando-se sua vida em risco ao privá-lo de assistência adequada até o desfecho da demanda. Julgado do TJRJ. Aplicação da Súmula 58/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.... (Continua)

45 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Internação de pessoa com 55 anos de idade em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI. Deferimento de tutela de urgência. Insurgência cabível. Autor não considerado idoso (Lei no 8.842/94, art. 2º), portador de deficiência. Dever da família em assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à habitação (Lei no 13.145/15, art. 8º). Ausência de condições de autossustentabilidade, inexistência de grupo familiar ou impossibilidade efetiva de cuidados por sua mulher, na residência do casal, não comprovados. Ausência de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso provido

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Associação ao tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade do paciente aos cuidados do pai idoso. Não comprovada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo regimental improvido.

1 - Não se verifica a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois a Corte regional entendeu que não ficou demonstrado o enquadramento da situação narrada pela defesa nas circunstâncias prevista s no CPP, art. 318, tampouco comprovada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do pai idoso. Ademais, destacou que o acusado está foragido e é suspeito de integrar organização criminosa.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA COERENTES DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCUMPRIMENTO DO DECRETO ESTADUAL 64.959/2020. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PENAS-BASE. READEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente evidenciadas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

48 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE DE IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação indenizatória proposta em razão do bloqueio indevido da conta corrente do Autor, decorrente de débito pertencente a terceiro. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados a particulares, desde que comprovados o fato, o dano e o nexo causal. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso. Situação excepcional não comprovada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - É entendimento desta Corte Superior de Justiça que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas as suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável a sua colocação em prisão domiciliar. ... (Continua)

50 - TJSP Tutela antecipada. Mandado de segurança. Idosa em condições precárias de saúde que necessita de cuidador, dieta enteral, cama hospitalar, cadeira de banho e cadeira de rodas. Suprimento pelo poder público, dos tratamentos de custo elevado que excedem a capacidade econômica de significativa parcela da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, sem perigo de irreversibilidade para a municipalidade, mas com possibilidade de dano irreversível para a munícipe. Concessão da medida de rigor, sem preferência de marca, fabricante ou distribuidor dos equipamentos. Recurso provido.

... (Continua)