Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IDOSA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS, SÍNDROME DE IMOBILIDADE E DEPRESSÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DE CUIDADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA QUE TÊM TRÊS FILHOS E MARIDO, SENDO QUE UM DOS FILHOS, AINDA JOVBEM E SAUDÁVEL, RESIDE COM O CASAL E NÃO POSSUI TRABALHO FORMAL. DEVER DE AMPARO QUE INCUMBE, PRIMORDIALMENTE, AOS FAMILIARES. CF/88, art. 230, E ART. 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SERVIÇOS DE CUIDADOR QUE NÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE DE QUE ESTEJA AMPLAMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DA IDOSA E A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DOS FAMILIARES, A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.