condenacao em parcelas vincendas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Demonstrada a possível violação dos arts. 323 e 505, I, do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, considerando o teor dos arts. 323 e 505, I, do CPC, tem entendido possível a condenação em parcelas vincendas a título de diferença salarial por desvio de função, enquanto perdurar a condição de fato que gerou a situação, quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar o enriquecimento sem causa do empregador (art. 884 do CC/2002) atribuindo-se concretude aos princípios da economia e celeridade processuais, como corolários da razoável duração do processo (arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88), no intento de evitar novas demandas em busca de uma mesma satisfação jurisdicional que desde logo pode ser prestada. Recurso conhecido por violação do CPC, art. 323. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Equiparação salarial. Condenação em parcelas vincendas.

«O reconhecimento do direito da obreira à equiparação salarial tem como corolário o deferimento das parcelas vencidas e vincendas, de maneira que o provimento do recurso inclui, por consequência, a condenação do reclamado ao pagamento das parcelas vincendas da aludida parcela enquanto perdurar a situação que ensejou o reconhecimento do direito postulado pela autora. Não há falar, portanto, em julgamento extra petita e, consequentemente, em afronta aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460 de 1973 (arts. 141 e 492, do CPC/2015, Código de Processo Civil). Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da possibilidade de a condenação alcançar parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 323 detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação em parcelas vincendas, em ação ajuizada durante a vigência do contrato laboral. O Regional entendeu que o reclamante tem direito ao intervalo do digitado (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados), no entanto definiu que a condenação limita-se ao ajuizamento da ação. O acórdão regional enfatizou que o contrato de trabalho permanece vigente, logo, enquanto a situação fática permanecer inalterada é possível a condenação das horas extras em parcelas vincendas, porquanto não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar sucessivas ações para exigir o cumprimento das parcelas já objeto de condenação. Neste caso, incide a regra contida no CPC, art. 323. Nesse sentido também é o entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TST Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.

«5.1. No caso, a condenação da ré ao recolhimento das contribuições sindicais relativas a parcelas vincendas está condicionada à manutenção da situação fática narrada pela entidade autora na inicial. 5.2. Assim, ocorrendo o exercício da opção de que trata o CLT, art. 585, as referidas contribuições passarão a ser destinadas aos sindicatos das profissões liberais, conforme estabelece o mencionado dispositivo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA .

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DE FOLGAS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE. Esta Corte tem admitido a possibilidade de pagamento de parcelas vincendas na condenação a horas extraordinárias, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

7 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CPC, art. 323. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, a controvérsia acerca da possibilidade de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, relativas às horas extras, quando o contrato de trabalho ainda está vigente, detém transcendência política, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, II. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CPC, art. 323. POSSIBILIDADE. No presente caso, o Regional reformou a sentença, que havia decidido que as parcelas vincendas estavam incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação. A Corte fundamentou que «pela própria natureza das parcelas deferidas (horas extras e reflexos pela 7ª e da 8ª horas trabalhadas diariamente), diretamente vinculada às reais condições de trabalho e dependente do efetivo labor em horário extraordinário, a condenação deve trabalho se restringir ao período imprescrito e se limitar à data em que foi ajuizada a ação". A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível incluir na condenação asparcelas vincendas, por tratar-se de prestações sucessivas, quando incontroversa a continuidade do contrato de trabalho. Tal compreensão visa a promover efetividade aos princípios da celeridade e economia processual, porquanto não seria razoável permitir o ajuizamento de sucessivas reclamações trabalhistas pelos empregados para postularparcelas vincendasdecorrentes de mesma situação jurídica, que já foi objeto de julgamento e condenação em juízo. Ademais, foi esse o entendimento do legislador ao estabelecer no CPC, art. 323 que « na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las «. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. PROVIMENTO. O CPC, art. 323 expressamente determina que a sentença incluirá as prestações sucessivas na condenação, enquanto perdurar a obrigação. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto perdurar a situação de fato - e o ônus de demonstrar eventual modificação incumbe ao empregador -, o comando judicial deve incluir também a condenação em parcelas vincendas. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser inaplicável o CPC, art. 323 à condenação decorrente da prestação de horas extraordinárias e da fruição parcial do intervalo intrajornada, visto que, para o deferimento do pedido de condenação em parcelas vincendas, é imprescindível que a situação jurídica que ensejou a condenação se propague no tempo sem, contudo, depender de uma condição futura e incerta, como ocorre nos autos. Observa-se, portanto, que a egrégia Corte Regional, ao indeferir o pedido de pagamento das parcelas vincendas das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada, contrariou o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior e acabou por violar o CPC, art. 323. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

9 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão no acórdão embargado quanto ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, em razão do descumprimento do intervalo interjornada, os embargos de declaração merecem ser providos, com efeito modificativo. Embargos de declaração providos com efeito modificativo .

10 - TRT18 Reconhecimento da natureza salarial de parcelas pagas ao empregado. Integração ao salário-base. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. à luz do CPC, art. 290, estando vigente o contrato de trabalho após o ajuizamento da reclamatória trabalhista, é perfeitamente possível a condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, independentemente de pedido expresso do autor, mormente quando não há nos autos prova de que a situação jurídica subjacente à condenação sofreu qualquer alteração no curso do processo. Precedentesdo TST.

11 - TST Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. CPC, art. 290, de 1973. Precedentes.

«A SDI-I desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC, art. 290, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi. Violação do CPC, art. 290, de 1973. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Sentença. Condenação em parcelas vincendas. Impossibilidade. CLT, art. 59. CPC/1973, art. 460, parágrafo único.

«Não cabe ao julgador a condenação ao pagamento de horas extras com fundamento em presunção, e relativa a período futuro e incerto, uma vez que as horas extras são verificadas a cada mês e as condições de trabalho são suscetíveis de mudança. Dessa forma, resulta inviável a prolação de decisão condicional, vinculada à existência de fato futuro e incerto, em que não se pode afirmar a existência de lesão ao direito da parte.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No tocante às parcelas vincendas do adicional de periculosidade, a jurisprudência dominante nesta Corte tem admitido reiteradamente a condenação, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, por aplicação, analógica, da OJ 172 da SBDI-1 do TST. Tal entendimento permanece ainda que não haja pedido expresso, porquanto, tratando-se de parcela de natureza sucessiva, nos termos do CPC/2015, art. 323, considera-se incluída no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. Dessa forma, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível a inclusão das parcelas vincendas no adicional de periculosidade deferido em face da ausência de pedido expresso do autor, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência dominante desta Corte tem admitido reiteradamente a condenação em parcelas vincendas, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST e dos arts. 320 e 505, I, do CPC, independentemente de declaração expressa do autor. Precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

14 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista dos reclamantes. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade. CPC, art. 290, de 1973. Precedentes.

«Evidenciada possível afronta ao CPC, art. 290, de 1973, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras decorrentes do não cumprimento do intervalo interjornada. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.

«Esta Subseção Especializada admite que a condenação ao pagamento de horas extras contemple parcelas futuras, com apoio nos artigos 290 e 471, I, do CPC/1973. O fato de o pagamento estar condicionado à efetiva prestação de trabalho em sobrejornada não impede o deferimento de parcelas vincendas, na medida em que, sobrevindo modificação na situação fática, poderá a parte pedir a revisão da decisão. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Horas extraordinárias. Condenação em parcelas vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 290.

«Estabelece o CLT, art. 892 que, «tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução. Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/1973, art. 290, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 471, compete ao reclamado demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO BRADESCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, independentemente de declaração expressa da parte reclamante. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO «BANCO BRADESCO S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser cabível a condenação em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação, independentemente de declaração expressa da parte reclamante. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Da análise do feito, observa-se que a parte cumpriu com o requisito mencionado ao indicar trecho do acórdão regional. Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu a condenação da reclamada em parcelas vincendas. Por observar possível violação ao CPC/2015, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. O Tribunal Regional indeferiu a condenação em parcelas vincendas por entender que as condições de trabalho dependem de fatos futuros incertos. A exegese da norma inserta no CPC/2015, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Recurso de revista conhecido e provido .

20 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, no caso de relação de trabalho continuativa. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.

21 - TST Condenação em parcelas vincendas. Aplicação do CPC/1973, art. 290.

«OCPC/1973, art. 290 dispõe que, «Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Por outro lado, o CLT, art. 892 estabelece que, «tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução. Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SDI-I/TST já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, conforme o CPC/1973, art. 290, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. ... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo intrajornada. Condenação em parcelas vincendas.

«Nos termos do CLT, art. 290, tratando-se de condenação ao pagamento de prestações periódicas, o julgador está autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, condicionados ao período em que perdurarem as circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão. Aliás, esta Corte tem reiteradamente entendido que na hipótese de o contrato de trabalho encontrar-se em vigor posteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista, para se evitar o aforamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, as parcelas vincendas devem integrar a condenação, enquanto perdurar a situação de fato que amparou seu acolhimento, caso dos autos, em que reconhecido judicialmente o direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo descumprimento do intervalo intrajornada. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DIFERENÇA SALARIAL - DESVIO DE FUNÇÃO - PARCELAS VINCENDAS - COMPROVAÇÃO.

1. A Corte a quo, soberana no exame do conjunto fático probatório presente nos autos, assinalou que «a condenação ao pagamento de parcelas vincendas deve ser mantida enquanto perdurar o desvio de função, sob pena de, indiretamente, estar determinando o reenquadramento do empregado, o que não foi pleiteado na inicial". Registrou ainda que «considerando-se que o autor admitiu em seu depoimento «que está afastado desde abril de 2014, devem ser limitada a condenação aos períodos de efetivo labor, observados os afastamentos comprovados nos autos". 2. In casu, a Corte Regional concluiu que deve ser mantida a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar o desvio de função, tendo limitado apenas em relação aos períodos de efetivo labor, considerando os afastamentos do obreiro. 3. Ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias no tocante ao pagamento das parcelas vincendas decorrentes do pagamento das diferenças salariais, em virtude do desvio de função, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

24 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Aparente ofensa ao CPC/2015, art. 323, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. À luz do CPC/2015, art. 323, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. 2. Assim sendo, e diante do reconhecimento da natureza sucessiva das obrigações devidas pela empresa, cabe deferir o pedido de condenação em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. 3. Configurada a violação do CPC/2015, art. 323. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - TST Recurso de embargos. Adicional noturno. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.

«OCPC/1973, art. 290 é claro ao determinar que, nas obrigações constituídas em prestações periódicas, consideram-se incluídas no pedido as vincendas, independentemente de declaração expressa. É que as obrigações de natureza sucessiva protraem-se no tempo, de forma continuada. Saliente-se que, nos termos da faculdade prevista pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 471, I o devedor poderá pedir a revisão da sentença se constatar modificação no estado de fato ou de direito da relação jurídica continuativa, sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. Portanto, qualquer aspecto fático que possa afetar o período posterior à sentença deve ser analisado na própria execução, inexistindo óbice à extinção desta, se demonstrado que a causa da condenação já não mais existe, como, por exemplo, o fim das atividades em jornada extraordinária. Impõe-se, ainda, acrescentar que a execução de prestações sucessivas por prazo indeterminado terá por objeto as parcelas exigíveis até a data do processo de execução, nos termos do comando contido no artigo 892 consolidado. Continuando inadimplente o empregador, a cada prestação será feita a execução nos mesmos autos, fato que implica no pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com efeito, enquanto mantidas as condições de ocorrência do labor em horário noturno, há que se considerar incluído no pedido as parcelas vincendas, sem mais formalidades, enquanto durar a obrigação. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PARCELAS VINCENDAS. FERIADOS LABORADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão quanto ao tema « HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE". II. A fim de sanar a omissão, declara-se que, na parte da decisão embargada em que se lê « Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do CPC/2015, art. 323, seu provimento é medida que se impõe, para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras, enquanto persistir a situação de fato que ensejou a obrigação, conforme se apurar em liquidação, passa-se a ler «Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do CPC/2015, art. 323, seu provimento é medida que se impõe, para incluir na condenação o pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras e aos feriados laborados, sem compensação, enquanto persistir a situação de fato que ensejou a obrigação, conforme se apurar em liquidação". III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado .

27 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REGIME COMPENSATÓRIO ADOTADO PELA RECLAMADA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSENTE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA ENQUANTO NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. À

luz do CPC/2015, art. 323 e 892 da CLT, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. 2. Assim sendo, e diante do reconhecimento da natureza sucessiva das obrigações devidas pela executada, cabe deferir o pedido de condenação em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. 3 . Não afronta a coisa julgada, pois, a execução das parcelas vincendas, ainda que não constem expressamente da condenação da executada. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. CLT, art. 242. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO CONSTATADA. EFEITO MODIFICATIVO.

Constatada omissão, de fato, o dispositivo da decisão embargada comporta aperfeiçoamento no ponto suscitado pela embargante. Na revista, a parte autora requereu expressamente « a reforma do v. acórdão para condenar a recorrida ao pagamento das frações de meia hora- CLT, art. 242 e reflexos enquanto perdurar a situação, uma vez que o contrato de trabalho continua ativo e o reclamante permanece trabalhando nas mesmas condições. « Em relação ao intervalo intrajornada, cabe ressaltar que a condenação ficou limitada até 03/04/2016, tendo em vista que, a partir de 04/04/2016, ficou comprovada a fruição regular da pausa intervalar, e tal aspecto não foi reformado pelo acórdão regional. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão, com efeito modificativo.... (Continua)

29 - TST Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Sentença condicional não caracterizada. Arts. 290 e 471, I, do CPC/1973. Orientação Jurisprudencial 172 da SDI-1 do TST. Analogia.

«1. OCPC/1973, art. 290 contempla previsão de que, quando a obrigação consistir em obrigações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, sendo que, se o devedor deixar de pagá-las no curso do processo, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Em paralelo, a Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 437/TST, I. 4. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL EM PLR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VERBA FIXA DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. SÚMULA 333/TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 6. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Com relação ao tema «integração da gratificação semestral na base de cálculo da PLR, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a gratificação semestral possui natureza salarial e, portanto, integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados, conforme determinado pela norma coletiva pactuada. III. Com relação ao tema «parcelas vincendas, a jurisprudência desta Corte Superior já se posicionou no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, em conformidade com os arts. 290 e 471, I, do CPC/1973 (atuais arts. 323 e 505, I, do CPC/2015), aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

31 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. 2. TRABALHO AOS SÁBADOS. CONFISSÃO. 3. HORAS IN ITINERE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do apelo, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas debatidas no recurso de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

32 - TST Condenação em parcelas vincendas. Apelo mal aparelhado. A fundação se insurge contra a condenação ao pagamento das parcelas vincendas decorrentes do deferimento do adicional normativo. Aponta ofensa ao CPC, art. 460 de 1973 (CPC/2015, art. 492), além de contrariedade à Súmula 291/TST e divergência jurisprudencial. De início, tem-se que o regional não examinou a matéria à luz do CPC, art. 460 de 1973 (CPC/2015, art. 492) e, tampouco, foi provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297/TST. A Súmula 291/TST desta corte não ampara os argumentos da recorrente, porquanto não trata da matéria debatida no tópico. As decisões transcritas, por sua vez, trazem realidade fática diversa daquela descrita no acórdão recorrido, circunstância que atrai os termos da Súmula 296/TST.

«Assim, por qualquer ângulo que se examine, o apelo não alcança conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . TÍTULO EXECUTIVO FORMADO APÓS À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS ATÉ À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO PERSISTIAM PARCELAS VENCIDAS. PRESENTE O INTERESSE RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. COISA JULGADA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PARA INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ À DATA DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PEDIDO FORMULADO 3 (TRÊS) MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TST - DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

34 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1 . A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, III, da CLT. 2. Ante a possível violação do CPC/2015, art. 323, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . 1 . A controvérsia enseja a transcendência social do recurso, nos termos do art. 896-A, §1º, III, da CLT . 2. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se incluir na condenação as parcelas vincendas relativas ao pagamento em dobro dos feriados eventualmente laborados. 3. Esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do CPC/2015, art. 323 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. Há precedentes. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu a inclusão das parcelas vincendas relativas ao pagamento em dobro dos feriados laborados na condenação, em afronta ao citado CPC/2015, art. 323, razão pela qual a decisão comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CPC/2015, art. 323 e parcialmente provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

35 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS PARA VIAGEM EXCEDENTES A 50% DO SALÁRIO. LIMITAÇÃO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

1. O e. TRT consignou que « inexiste qualquer possibilidade de prosseguir da integração das diárias para viagens excedentes de 50% do salário do exequente pelo fundamento de que o contrato de trabalho se encontraria ainda íntegro, (...) considerando que constou de forma expressa que a parcela foi deferida nas ocasiões em que tal ocorreu; que não houve condenação em parcelas vincendas «. 2. Todavia, a jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que, «em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, não resulta em afronta à coisa julgada, ainda que essa determinação não conste do título executivo . (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). 3. Por outro lado, com a vigência da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 457, § 2º passou a dispor que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de diárias para viagem não integram a remuneração do empregado, de modo que, a contar de sua vigência, restam diretamente afetadas as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado. 4. A propósito, ao julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos 23 - IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - esta e. Corte consolidou a tese de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência « (pendente de publicação). 5. Portanto, embora não afronte a coisa julgada a condenação da executada ao pagamento das parcelas vincendas, tal condenação encontra limite na data de início de vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), que expressamente impede a integração das diárias de viagem à remuneração do empregado. 6. Violação da CF/88, art. 5º, XXXVI que caracteriza. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SÚMULA 333/TST. INTRANSCENDÊNCIA MANTIDA. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. INTRANSCENDÊNCIA MANTIDA. 3. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 333/TST. INTRANSCENDÊNCIA MANTIDA. 4. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 333/TST . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I . As pretensões postuladas pelo Sindicato-Reclamante enquadram-se como direitos individuais homogêneos o que autoriza a sua defesa em juízo por parte do sindicato, na qualidade de substituto processual. A lesão decorre de condutas do reclamado e de situações fáticas de origem comum. Esta Corte em outras situações reconheceu a possibilidade de se pleitear direitos individuais homogêneos em ação civil pública. Precedentes. II . Quanto às horas extras deferidas. A Corte Regional destacou que « a prova oral acima transcrita evidencia que os exercentes da função deAssistente são técnicos, cujas atividades, estruturadas por normas internas do banco, não envolvem qualquer poder decisório, mas tão-somente de verificar se o cliente se enquadra ou não nos requisitos pré-estabelecidos pelo normativo do banco. As atividades são de apoio à decisão dos gerentes. As atividadessão eminentemente burocráticas, tais como atendimento, abertura de contas, preenchimento de cadastros elançamento de dados no sistema . Logo, incide o óbice da Súmula 126/TST, no aspecto. III . Acerca da compensação, aplicou bem a Corte de origem a Súmula 109/STJ, no sentido de que « o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem «. Não há falar em contrariedade à OJ Transitória 70, da SDI-I, desta Corte, pois não se aplica aos empregados do Banco do Brasil. IV. A jurisprudência desta Corte Superior se posicionou no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, em conformidade com os arts. 290 e 471, I, do CPC/1973 (atuais arts. 323 e 505, I, do CPC/2015), aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho. Precedentes. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

37 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. CPC, art. 323. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O Tribunal Regional, ao afastar as parcelas vincendas da condenação, proferiu decisão dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista, para melhor análise da tese de violação ao CPC, art. 323 . Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. PARCELAS VINCENDAS. CPC, art. 323. A jurisprudência dominante desta Corte tem admitido a condenação em parcelas vincendas, enquanto mantida a situação fática que deu ensejo à condenação, pela aplicação, por analogia, da OJ 172 da SBDI-1 do TST e dos arts. 320 e 505, I, do CPC, independentemente de declaração expressa do autor. Precedentes de todas as Turmas e da SBDI-1 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que se ativa com uso diário de motocicleta ao argumento de que inválida a regulamentação promovida pela Portaria 1.565/2014 do MT. Ante a relevância do tema e as sucessivas alterações regulamentadoras, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado pelo indicador de transcendência jurídica . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE TRABALHADOR EM MOTOCICLETA. Pretensão recursal de afastar a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que se ativa com uso diário de motocicleta ao argumento de que inválida a regulamentação promovida pela Portaria 1.565/2014 do MT. A decisão do Regional, remetendo a validade da norma a momento posterior a 14/10/2014, data da referida portaria, mostra-se cônsona à jurisprudência do TST no sentido de ser devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicletas para o desempenho de seu mister, com base na Portaria MTE 1.565/2014, exceto no período de sua suspensão e/ou em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão decorrente de decisões judiciais. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

38 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. TRABALHADOR EMBARCADO. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO INSTITUÍDO UNILATERALMENTE PELO EMPREGADOR.

A decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de considerar inválido o sistema de compensação instituído unilateralmente pela Petrobras que, diante da não observância do regime 14X21, acabou por suprimir parte do repouso semanal remunerado dos trabalhadores embarcados. Precedentes. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM FÉRIAS E EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DE HABITUALIDADE FIXADOS POR NORMA INTERNA. A discussão sobre a interpretação de regulamento empresarial demanda a demonstração de divergência jurisprudencial específica, nos moldes do art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado pela Recorrente. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo. Agravo conhecido e não provido, no tópico. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Demonstrada a possível violação do CPC, art. 323, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior, com alicerce na interpretação dos arts. 323 e 505, I, do CPC, entende ser possível a condenação em parcelas vincendas a título de horas extras decorrentes da supressão do repouso semanal remunerado, enquanto perdurar a condição de fato que gerou a situação, quando ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho. Tal entendimento é uma forma de evitar o enriquecimento sem causa do empregador (art. 884 do CC/2002) atribuindo-se concretude aos princípios da economia e celeridade processuais, como corolários da razoável duração do processo (arts. 4º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88), no intento de evitar novas demandas em busca de uma mesma satisfação jurisdicional que desde logo pode ser prestada. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARCELAS VINCENDAS. REFLEXOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. Registrou a Corte Regional que: « Na origem assim foi enfrentada a questão ( ... ) : O cálculo homologado (fls. 765-781) apresenta diferenças salariais por equiparação e seus reflexos até julho/2018 (fls. 771-773). Ainda que o título executivo (Acórdão de fls. 651-668) não faça referência expressa às parcelas vincendas, certo que elas estão inseridas no seu comando, a teor do CPC, art. 323, de aplicação subsidiária, ex vi do CLT, art. 769. No mais, a continuidade do vínculo de emprego impõe que se observe o princípio da irredutibilidade salarial. REJEITO". O Colegiado explicou que: « A tese da agravante já foi enfrentada por esta Seção Julgadora. O posicionamento que se fixou é de que os efeitos da equiparação reconhecida no título executivo perduram no salário do trabalhador, assegurando-se a irredutibilidade salarial sobre o valor decorrente da isonomia reconhecida e de futuros reajustes recebidos, que não se compensam. Nesses termos, este Colegiado editou a Orientação Jurisprudencial 38, verbis: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. Julgados. Concluiu, assim, que - a questão não está vinculada à condenação em parcelas vincendas, mas ao integral cumprimento da decisão que reconheceu o direito à equiparação. Cabe destacar que a decisão recorrida não contraria o título executivo; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica os limites do título exequendo, nos termos da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre exercício de cargo de confiança previsto no CLT, art. 224, § 2º, compensação das horas extras com a gratificação de função e condenação em parcelas vincendas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 102, I, 126, 297 e 333 do TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

41 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional decidiu que a base de cálculo do adicional de periculosidade deve ser integrada somente pelo salário base. A jurisprudência do TST é no sentido de que, se o labor ocorre junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o cálculo do adicional de periculosidade deve ser realizado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, ainda que o trabalhador não esteja enquadrado como eletricitário. Admite-se, portanto, que o metroviário está sujeito às mesmas condições de risco elétrico previsto na Lei 7.369/1985 e assim, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre a totalidade das verbas de natureza salarial. Julgados da SBDI-1. Agravo não provido. 2. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a extensão da condenação às prestações futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

42 - TST AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O e. TRT concluiu que é devido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da não concessão da Participação nos Lucros e Resultados referentes aos anos de 2014 e 2015, parcela assegurada inicialmente pelo Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de 1969 e mantida pelo Termo de Relação Contratual Atípica. Pois bem. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, na hipótese dos autos, não se discute a ultratividade de norma coletiva, mas a incorporação, ao patrimônio jurídico de trabalhador, de direito - PLR - previsto em instrumento coletivo e assegurado em norma regulamentar denominada Termo de Relação Contratual Atípica, por injunção da Súmula 51/TST, I, segundo a qual as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento de direito. Precedentes. Nesse contexto, a Corte local, ao decidir que a reclamante faz jus ao pagamento da aludida parcela, no tocante ao período de 2014 e 2015, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste TST, razão pela qual incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (TRCA) NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES DA ATIVA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (TRCA) NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES DA ATIVA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (TRCA) NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS TRABALHADORES DA ATIVA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A Corte local, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas deferidas, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas deste Tribunal Superior. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Em verdade, esse é um efeito lógico e consequente das condenações proferidas no seio de relações de trato sucessivo, a teor do que dispõe o CPC, art. 323, plenamente compatível com o processo do trabalho, sobretudo considerando os princípios constitucionais da coisa julgada, da segurança jurídica, da economia e da celeridade processuais. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Horas extras. Parcelas vincendas.

«É possível a condenação do empregador ao pagamento de horas extras em parcelas vincendas, nos termos do CPC, art. 290, 1973. A circunstância de a condenação depender da efetiva prestação de labor extraordinário não impede o deferimento dos valores vincendos porque eventual alteração da situação fática pode ser reanalisada pelo órgão jurisdicional, na forma do CPC, art. 505, I. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. ESCALA 14X21. SUPRESSÃO DOS DIAS DE REPOUSO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. CPC, art. 323. POSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. COISA JULGADA INTACTA. PEDIDO REFERENTE A PERÍODOS DISTINTOS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no art. 255, III, s «a, do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, restando intacta a coisa julgada, pois o Regional indica não ter havido condenação em parcelas vincendas e porque não estava presente a tríplice identidade para tal reconhecimento. Agravo desprovido .... (Continua)

46 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. I - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O CPC, art. 323 expressamente determina que a sentença incluirá as prestações sucessivas na condenação, enquanto perdurar a obrigação. 2. Não é juridicamente razoável impor ao reclamante o ônus de ajuizar uma nova ação, para exigir o cumprimento das parcelas, já objeto de condenação. Enquanto perdurar a situação de fato - e o ônus de demonstrar eventual modificação incumbe ao empregador -, o comando judicial deve incluir também a condenação em parcelas vincendas. Precedentes . 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu ser aplicável o CPC, art. 323 à condenação decorrente da prestação de horas extraordinárias, diante do cumprimento de jornada de oito horas diárias pelo reclamante bancário por todo o pacto laboral, sendo que eventual alteração da situação fática deve ser comprovada por meio de ação revisional. 4. A referida decisão está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o que torna prejudicado o processamento do recurso de revista, em face da incidência do óbice da Súmula 333. 5. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, inviabilizada a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, com vistas aos reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. B) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. 1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês ; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos ; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária) ; d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF . 2. No caso, ao examinar a presente questão, o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto à determinação de que os critérios para a correção monetária dos créditos trabalhistas sejam estabelecidos na fase de liquidação de sentença. 3. Nesse contexto, a Corte Regional, ao não fixar expressamente os critérios para correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante, postergando a solução da controvérsia à fase de execução, contrariou a tese fixada pela Suprema Corte na ADC 58. 4. Ademais, a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia 17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, efetivada pela Lei 14.905/2024, o que também deve ser observado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A FORMA DE CÁLCULO DA APURAÇÃO DA PRODUÇÃO .

O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento do prêmio de produção e a sua forma de cálculo não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO. SÚMULA 338/TST, I. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. De outra parte, em relação ao período em que não foram juntados os cartões de ponto, irreparável a decisão do Tribunal a quo . Nos termos da Súmula 338, I, desta Corte, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção meramente relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial. Na hipótese, o TRT arbitrou uma jornada e não deferiu as horas extras com base na jornada declinada na petição inicial, pois levou em conta o depoimento da prova testemunhal produzida pelo próprio obreiro em outros autos. Agravo interno conhecido e não provido. 3. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CPC, art. 323. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS . Depreende-se do CPC, art. 323 que, em caso de reconhecimento de direito a prestações periódicas, está o julgador autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, os quais ficam condicionados ao período em que forem preservadas as mesmas circunstâncias que ensejaram o deferimento da parcela. Nessa esteira, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de verbas salariais, em parcelas vincendas, enquanto permanecerem inalteradas as condições que sustentaram a condenação. Precedentes. Decisão regional em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

48 - TJRS Parcelas vincendas.

«As cotas condominiais são prestações periódicas e de trato sucessivo, viabilizando a inclusão na condenação das parcelas relativas às cotas vincendas e impagas enquanto perdurar a obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 290. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TRT4 Parcelas vincendas.

«Em contrato de trato sucessivo, como o contrato de trabalho, havendo condenação ao pagamento de prestação periódica, presume-se incluído no pedido as parcelas vincendas (enquanto persistir a obrigação), conforme CPC/1973, art. 290, devendo elas ser apuradas independente de previsão expressa no título executivo. [...]... (Continua)

50 - TST Adicional de insalubridade. Parcelas vincendas.

«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)