STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3300

1 - Súmula 109/STJ - . Transporte marítimo. Responsabilidade civil. Indenização. Falta de mercadoria. Necessidade de vistoria. Decreto 64.387/69, art. 1º, § 3º. Decreto-lei 116/67.

«O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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