ausencia de comunicacao de venda ao detran
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO.TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES EMITIDAS EM NOME DO VENDEDOR. AUSENTE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, SENDO DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. MULTAS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS AO ALIENANTE. AUSENCIA DE RECURSO DO AUTOR, EM QUE PESE SUA CONDENAÇÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A QUE O DETRAN FAZ JUS, COMO MENCIONADO NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

3 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

4 - STJ Administrativo. Veículo. Alienação. Comunicação ao DETRAN. Ausência. Multas de trânsito. Infrações posteriores à venda. Antigo proprietário. Responsabilidade solidária. Reconhecimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou a orientação de que «a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, CTB, art. 134, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação».. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida.  Recurso a Ementa: Recurso inominado. Ausência de comunicação de venda do veículo ao Detran. Inexistência de pedido de bloqueio do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA e eventuais multas que cabe ao proprietário decorrente da ausência de documento que comprove a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito. Presunção de solidariedade que não é absoluta. Sentença de improcedência mantida.  Recurso a que se nega provimento. 

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM MOTOR ADULTERADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. INSURGENCIA DO AUTOR, AFIRMANDO QUE COMPROU VEÍCULO DE BOA-FÉ, TENDO APÓS A NEGOCIAÇÃO DESCOBERTO EM VISTORIA JUNTO AO DETRAN, QUE O AUTOMÓVEL ENCONTRAVA-SE COM O MOTOR ADULTERADO, IMPEDINDO A VISTORIA E PORTANTO A SUA CIRCULAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE VICIO REDIBITÓRIO. CODIGO CIVIL, art. 441. AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR SABIA DO VÍCIO NO MOMENTO DO TRÂMITE NEGOCIAL, SENDO A CONSTATAÇÃO DE TROCA DE MOTOR DIFÍCIL DE SER IDENTIFICADA PELO CIDADÃO COMUM. RESCISÃO CONTRATUAL OU ABATIMENTO DO PREÇO QUE FICAM SUJEITOS AO PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS, CONTADOS A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO VÍCIO. CODIGO CIVIL, art. 445. VÍCIO IDENTIFICADO EM 13/07/2016, MOMENTO DA VISTORIA DO DETRAN, SENDO COMUNICADO AO ALIENANTE PAULO CEZAR EM 14/10/2016 E AO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO DOCUMENTO DO VEÍCULO EM 15/12/2016, AJUIZANDO A AÇÃO EM 30/03/2017. DECADENCIA CONSUMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ANTE A AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIENANTE SABIA DO VÍCIO, ATÉ PORQUE O AUTOMÓVEL JÁ HAVIA PASSADO POR UMA VISTORIA DO DETRAN ANTERIORMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INFRAÇÕES LANÇADAS APÓS A TRADIÇÃO. PONTOS LANÇADOS NA CNH. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE E DO DETRAN. 1.

Caso que, apesar da empresa apelante afirmar que não deve ser considerada devedora das multas contraídas em nome da parte apelada, não indicou nenhuma razão para tanto. 2. A sentença vergastada, neste sentido, considerou que estando evidenciada a alienação de veículo, não cabe ao antigo proprietário a responsabilidade pelo pagamento das multas, ainda que registrado em nome do demandante na repartição de trânsito. 3. E que, sob esse enfoque, os débitos referentes às infrações posteriores à tradição não são de responsabilidade do autor, não sendo imperiosa a demonstração da existência de comunicação ao órgão de trânsito competente, cabendo ao Detran promover a exclusão do veículo dos cadastros do demandante, registrando-o em nome da empresa demandada, bem como transferir a ela a responsabilidade pelo pagamento das multas e débitos incidentes sobre o bem móvel. 4. Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do TJRJ, consolidada no enunciado da Súmula 324 deste sodalício: «As multas por infrações cometidas por adquirente de veículo devidamente identificado, ainda que não efetivada a comunicação, não podem ser imputadas ao alienante. 5. O lançamento de sanções administrativas em desfavor do alienante de veículo, posteriormente à tradição do automóvel, consubstancia notória violação a direito da personalidade, tendo-se em vista especialmente a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), e os princípios da intranscendência e individualização das penalidades, que têm, inclusive, assento constitucional (art. 5º, XLV e XLVI, «c). 6. Cumpria à adquirente efetivar a comunicação da compra e venda à autarquia estadual, bem como promover a expedição de novo «Certificado de Registro de Veículo, a teor do disposto no art. 123, I e § 1º, do CTB, o que, a toda ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ALIENANTE. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS CASO O PROPRIETÁRIO NÃO COMUNIQUE A VENDA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 60 DIAS AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 324 DA SÚMULA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP Mandado de Segurança.

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. VENDA DE VEÍCULO SEM A DEVIDA TRANSFERÊNCIA NO DETRAN. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SEFAZ E DETRAN PARA RETIRADA DA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA E MULTAS, ALÉM DA TRANSFERÊNCIA DESTAS PARA O NOME DO RÉU. TUTELA INDEFERIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. PARA QUE SEJA CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR, ALÉM DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NECESSÁRIO QUE SE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE DEVIDA INSTRUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO QUE OCORREU HÁ MAIS DE SETE ANOS, SEM QUE A AUTORA FIZESSE A SIMPLES COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. ATO DE SALVAGUARDA E PRECAUÇÃO QUE ESTAVA AO SEU ALCANCE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. EXCLUSÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE MULTAS QUE CONTINUAM ENDEREÇADAS AO ANTIGO TITULAR DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE DO ALIENANTE E DO ADQUIRENTE. PROVA NOS AUTOS DA VENDA DO BEM. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. ISENÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIÁRIA.

A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, somente poderá remanescer até a efetiva tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador prevista no CTB (art. 134), preservando o princípio da individualização da pena. Hipótese que, embora não tenha havido comunicação da alienação à autarquia de trânsito e mitigada a solidariedade, ela restou vencida, tendo o autor (1º apelado) decaído da parte mínima dos pedidos, motivo pelo qual são devidos os honorários advocatícios. Autarquia estadual isenta do pagamento de custas processuais por força do art. 17, X da Lei 3.350/99. Instituto da confusão que afasta o recolhimento da taxa judiciária pelas autarquias estaduais. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS E MULTAS QUE RECAIAM SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO.

O CTB, art. 134 estabelece o dever do vendedor em comunicar aos órgãos competente a venda do veículo, e se assim não o fizer, responde solidariamente por dívidas e débitos referentes ao mesmo. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ. «SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 3º, II E § 1º, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA ALIENANTE, ORA APELANTE, DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/RJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BAIXA DO GRAVAME FINANCEIRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO COMPETENTE. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ. «SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 3º, II E § 1º, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA ALIENANTE, ORA APELANTE, DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/RJ, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BAIXA DO GRAVAME FINANCEIRO NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. ... (Continua)

16 - TJSP MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Ementa: Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Possibilidade apenas da exclusão da pontuação no prontuário do autor relativa à autuação imputada a terceiro e, consequentemente, a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa, no entanto, que deve ser preservada em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes do TJSP. Recurso do Detran conhecido e parcialmente provido.

18 - STJ Trânsito. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade do antigo proprietário por infrações cometidas após a venda do veículo. Ausência de registro de transferência junto ao Detran. Comprovação da venda. Regra do CTB, art. 134 mitigada. Precedentes. Não aplicação da CF/88, art. 97.

«1. O cerne da controvérsia reside na existência de responsabilidade do antigo proprietário do automóvel em relação à infração cometida após a sua venda quando a transferência não é comunicada ao Detran. ... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração sob efeitos infringentes. Responsabilidade das multas e débitos existentes no veículo até a data da comunicação da sua venda ao detran/PE. Alegação de omissão/contradição. Razões não comprovadas. Rediscussão da matéria esgotada na decisão terminativa censurada. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - O DETRAN/PE interpôs os presentes Aclaratórios com efeitos infringentes em oposição a decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos do Agravo de Instrumento acima epigrafado. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. VEÍCULO. IPVA E TAXAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. CTB, art. 134 E ART. 5º, IV, DA LEI ESTADUAL 14.937/03. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR -TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN.

O benefício da gratuidade judiciária é concedido com base na declaração de carência de recursos financeiros, que goza de presunção de veracidade, conforme CPC, art. 98, § 3º e CF/88, art. 5º, LXXIV. Não configura cerceamento de defesa, quando a parte intimada para dizer as provas que pretende produzir, manifesta pelo julgamento antecipado da lide. A Teoria dinâmica da distribuição do ônus da prova estabelece que ao autor compete demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I) e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (CPC, art. 373, II). Restando demonstrada a transferência da propriedade de bens móveis dá-se com a tradição, é ônus do novo proprietário nos termos do art. 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, providenciar a expedição de novo Certificado de Registro do Veículo.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao Detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

1 - Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do CTB, art. 134. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021 E 2023. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.118 DO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE¿. art. 3º, II E §1º DA LEI ESTADUAL 2.877/1997, QUE PRECEITUA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, QUANDO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VEÍCULO FOI ALIENADO NO ANO DE 2020, AO PASSO QUE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-RJ SOMENTE OCORREU EM 2023. ASSIM SENDO, NÃO TENDO O EXECUTADO EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO OPORTUNO, DEVERÁ RESPONSABILIZAR-SE, SOLIDARIAMENTE, PELAS PENALIDADES E TRIBUTOS IMPOSTOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL, CONFORME ESTABELECIDO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ALIENADO - TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDA - MULTAS - IPVA - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos de transferência de propriedade de veículo automotor, desobrigando a autora de arcar com os débitos de IPVA e de multas - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de um dos réus - Cabimento - Ausência de citação que é causa de nulidade absoluta do processo - Autora que forneceu tempestivamente o endereço do requerido - Pedido da autora de regularização da venda de carro que não pode ser analisado sem citação do comprador indicado na inicial - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DETERMINADA EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DE IPVA REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALINEAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO CTN, art. 134, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO. SÚMULA 585/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO IPVA. BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). COMUNICAÇÃO AO DETRAN. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APÓS ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da executada (Santander Leasing S/A. Arrendamento Mercantil) em relação a débitos inscritos em diversas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), decorrentes de IPVA, com base na baixa do gravame dos veículos no Sistema Nacional de Gravames (SNG). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial procedência RECURSO INOMINADO somente do DETRAN-SP. Descabimento. Ausência de comunicação de transferência. Desnecessidade. Documento de transferência com firma reconhecida perante o Tabelião. Inteligência dos arts. 2º e 4º do Decreto Estadual 60.489/14. Transmissão da informação pelo notário à Secretaria da Fazenda devidamente comprovada. Ausência de responsabilidade solidária consoante CTB, art. 134 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transferência de propriedade do veículo. Inexistência. Revendedora. Obrigação de comunicação ao DETRAN. Descumprimento. Ausência tempestiva de comunicação de transação que resultou ao antigo proprietário prejuízos decorrentes da lavratura de infrações de trânsito e do processo administrativo instaurado em seu nome, visando a suspensão de sua habilitação. Responsabilidade da requerida em compor danos morais. Fixação do valor. Princípio da razoabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Embargos à execução fiscal. São Paulo. IPVA. Nulidade das CDAs expedidas com base em tributo incidente sobre veículo cuja venda foi comunicada ao DETRAN e em contrato encerrado antes do fato gerador. Ausência, porém, de prova da baixa de alguns dos gravames, para os quais ficou mantida a cobrança. Ônus de prova que competia à autora. Sentença que acolheu em parte os embargos mantida. Precedentes. Recurso provido em parte

31 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO (MOTO). REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO PROPRIETÁRIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. EXCLUSÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

A responsabilidade do antigo proprietário pelas multas, tributos e encargos incidentes sobre o veículo, somente poderá remanescer até a tradição do veículo, passando a ser do novo adquirente a partir de então. Mitigação da solidariedade entre o vendedor e comprador (CTB, 134). Preservação do princípio da individualização das condutas e respectivas penalidades. Ausência de provas de que as multas e impostos incidentes sobre o veículo antes da tradição, tenham ficado a cargo do adquirente. Impõe-se o reconhecimento de dano moral, se o novo proprietário do veículo deixar de comunicar a transferência de titularidade ao órgão de trânsito, ao receber multas e não pagar os impostos pertinentes, vindo estes a recaírem sobre o antigo proprietário. Conhecimento dos recursos, desprovimento ao primeiro e parcial provimento do segundo.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. IPVA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR IPVA APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA TRADIÇÃO.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a norma contida no CTB, art. 134 deve ser mitigada, tendo em vista a orientação de que, havendo notícia da transferência do veículo, embora tardia, inexiste a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas em momento posterior à tradição do bem. Hipótese em que o autor comprovou a tradição do veículo. Irrelevância da comunicação da venda ao órgão de trânsito. Inaplicabilidade do CTB, art. 134, uma vez provada a tradição do veículo. Majoração da verba honorária em grau recursal (STJ, Tema 1059). ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO ALIENANTE. TEMA 1.118/STJ E art. 3º, II, DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. LEI ESPECÍFICA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE QUE É POSTERIOR A ALIENAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Execução que visa a cobrança de créditos de IPVA constituídos após a alienação do veículo. Alienante que não comunicou a venda do bem ao DETRAN. STJ que, por meio do Tema 1.118 fixou tese de que «Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente. Reponsabilidade solidária que está prevista na Lei 2877/1997, art. 3º, II, com a redação dada pela 7068/2015, de outubro de 2015. Alienação, todavia, que é anterior a vigência da lei. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA), POSTERIORES A SUA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 (CTB) QUE DEVE SER MITIGADA PELA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIROS, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585/STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÃO DA CNH. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU E EXTINGUIU O FEITO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SERIA APENAS DO COMPRADOR, SEGUNDO RÉU, BEM COMO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E PONTOS EM DATA RETROATIVA À COMUNICAÇÃO DA VENDA CAUSARÁ PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APESAR DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR SER MÓVEL, DÁ-SE COM A TRADIÇÃO, DEVENDO O COMPRADOR ARCAR COM A CONSEQUÊNCIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS, IN CASU, POR SE TRATAR DE ACORDO REALIZADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU, NO DECURSO DO PROCESSO, CONFIGURA-SE PRECOCE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU (DETRAN). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO.

36 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. Administrativo. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Transferência de veículo automotor. Erro do detran que imputou as multas e impostos ao alienante posteriormente a comunicação de venda. CTB, art. 134. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico do STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda de veículo usado. Alienação de veículo à empresa do ramo de compra e venda de automóveis. Revenda a terceiro. Trâmites administrativos exigidos não cumpridos pela empresa, que não realizou a transferência do bem. Superveniência de débitos relativos aos tributos incidentes sobre o veículo que recaíram sobre o primeiro proprietário indevidamente. Obrigação de fazer consistente na regularização dos documentos que se mostra compatível com a situação fática. Demora alentada sem o cumprimento do pacto que gera dever de indenizar. Ausência de comunicação ao DETRAN por parte do requerente. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização devida. Recurso provido.

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PEDIDO DE BAIXA DO VEÍCULO. DOCUMENTO DE FL. 37 QUE COMPROVA A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO SINISTRADO QUE TEVE PERDA TOTAL CARACTERIZADA PARA O BRADESCO AUTO COMPANHIA DE SEGUROS EM 08 DE JANEIRO DE 2016. FATO CORROBORADO PELO OFÍCIO DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (FL. 154). DÉBITOS DO VEÍCULO LANÇADOS PELA FAZENDA PARA O BRADESCO A PARTIR DE ENTÃO. NOTIFICAÇÃO DO BRADESCO CONTRA A AUTORA DE FL. 34/35 QUE NÃO PERMITE DETERMINAR A BAIXA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRANSITO DIANTE DA AUSÊNCIA DAQUELE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA CONFIRMAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E SUA CONCORDÂNCIA COM O PLEITO FORMULADO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXTRAVIO DO CRVL QUE NÃO DEMONSTRA QUANDO O VEÍCULO FOI RECOMPRADO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Cominatória. Pedido de tutela de urgência que visava a busca e apreensão de veículo, até o julgamento da lide e, subsidiariamente, expedição de ofício ao Detran para transferência da propriedade do bem ao agravado, assim como das pontuações e infrações de trânsito por ele cometidas. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar o perigo de dano e urgência alegados. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Veículo adquirido pelo agravante em 27.10.2021 e transferido para seu nome somente em 18.01.2024. Venda do bem ao agravado em 05.01.2023 que sequer foi comunicada aos órgãos competentes. Inércia do autor que afasta a propalada urgência. Decisão mantida. Recurso improvido

40 - STJ Processual civil. Administrativo. PUIL. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Julgamento monocrático. Possibilidade. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao detran pelo vendedor. CTB, art. 134. Multas de trânsito. Infrações ocorridas em momento posterior à venda do veículo. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Súmula 585/STJ.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, IV «a c/c o art. 253, II, «b, do RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/4/2019. ... (Continua)

41 - TJRJ Direito do Consumidor. Leasing. Venda do veículo a terceiro. Falha no preenchimento do CRV. Ausência de prova da conduta da financeira. Danos morais não configurados. Apelação desprovida.

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Incontroversa a relação jurídica consistente em contrato verbal de consignação de veículo entre as partes. Veículo que foi comercializado pela ré a terceiro com a tradição do bem e comunicação da venda ao Detran pelo autor. Veículo que foi sinistrado com perda total. Pretensão do recorrente da sub-rogação da propriedade formulada somente na apelação. Preclusão e inovação recursal. Ademais, pretendida sub-rogação dos direitos de propriedade que, no caso específico em discussão, não é mera consequência da condenação da ré ao pagamento do valor do veículo. Tradição do veículo que transferiu o domínio ao terceiro, e anotação da venda formalizada no Detran. Ausência de notícia de que a posse do bem tenha retornado ao autor e que a anotação de venda junto ao Detran tenha sido cancelada por qualquer meio (CCB, art. 1.267). Pedido contido nas contrarrazões de aplicação de multa à recorrente. Rejeição. Não incide o artigo CPC, art. 1.026, § 2º, aplicável unicamente nos casos de embargos de declaração manifestamente protelatórios, hipótese diversa dos autos. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Compromisso de venda e compra de veículo celebrado anteriormente à constrição judicial - Ausência de comunicação da transferência no órgão de trânsito (Detran/RO) - Sentença de Procedência.

45 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Execução de débito referente ao ano de 2010. Alienação de veículo sem transferência perante o DETRAN. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito competente. Lançamento de ofício. Responsabilidade solidária entre alienante e adquirente, tendo este último o dever legal de providenciar a alteração do registro e as medidas para expedição de novo certificado, dentro do prazo de 30 dias. Artigos 123, § 1º e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Possibilidade de a Fazenda Pública Estadual cobrar do antigo proprietário do bem, já que não houve comunicação da venda do veículo no prazo legal, remanescendo a responsabilidade solidária pelo pagamento do débito. Prosseguimento da execução que é de rigor, com a inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TRADIÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DETRAN - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA.

Consigne-se que os embargos de terceiro constituem uma ação judicial de conhecimento protetiva da posse, de que dispõe o terceiro que não sendo parte no processo, vier a sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial de seu bem. A ausência de comunicação de compra e venda ao DETRAN, para atualização cadastral, constitui mera irregularidade administrativa, que não sobrepõe a direito de propriedade havido desde a tradição decorrente de negócio jurídico envolvendo veículo automotor. O terceiro adquirente de bem móvel, a título oneroso e de boa -fé não pode sofrer os efeitos de decisão proferida em processo que não foi parte, principalmente, quando comprovado que a tradição do bem é anterior ao ato de constrição.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Civil. Veículo. Contrato de compra e venda. Detran. Ausência de transferência. Débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas. Responsabilidade exclusiva do comprador após a tradição. Responsabilidade solidária. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando obrigar o comprador do veículo a quitar os débitos de financiamento, tributários, administrativo e multas contraídas após a tradição do bem. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para: «(i) DECLARAR a existência de negócio jurídico entre o autor e o réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA, com a tradição do veículo FIAT PÁLIO ELX FLEX, placa JHQ 6955 para o réu Leandro operada na data de 24/07/2009 (ID 10956951); (ii) CONDENAR o réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA ao pagamento da importância de R$67.615,61, descontando-se deste valor o preço de mercado do veículo em questão. A importância em questão será acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; (iii) CONDENAR o réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais, a qual deverá ser atualizada desde a data do seu arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ e acrescidas de juros de mora, a contar da citação; e (iv) DETERMINAR ao réu LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA a obrigação promover a transferência do veículo FIAT PÁLIO ELX FLEX, placa JHQ 6955 para o seu nome, junto ao DETRAN/DF e perante a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de substituição da sua declaração de vontade, independentemente de nova intimação, por decisão judicial, mediante expedição de ofício ao DETRAN/DF e à Secretaria de Fazenda para o devido cumprimento (art. 501, CPC). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar exclusivamente o réu ao pagamento do ônus da sucumbência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de ausência de responsabilidade tributária e civil, IPVA e multas de trânsito. Alienação de veículo não comunicada formalmente ao DETRAN no trintídio previsto no CTB, art. 134. Responsabilidade indeclinável do alienante, inclusive diante do estatuído, à época, no Lei 6.606/1989, art. 4º, III. Caso em que, para se evitar que a situação da autora perdure sem solução, determina-se o bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos incidentes sobre a coisa, até o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido para este fim.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DESMERECE ACOLHIDA. QUANTO À PROVA ORAL, REPUTOU-A DESNECESSÁRIA O JUÍZO A QUO, PORQUE NADA PODERIA ACRESCENTAR DE VALIOSO AO DESATE DO TEMA. ART. 370 CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, EM CASOS TAIS, DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO EM VIRTUDE DE ALEGADO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO, NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E.STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO AO NEXO CAUSAL RELATIVO AOS VÍCIOS OCULTOS DITOS DETECTADOS PELA PARTE AUTORA, QUE, AO REVÉS, DESFRUTOU DO VEÍCULO POR, PELO MENOS, 16 MESES, DELE FAZENDO USO DE MODO REGULAR. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESCISÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS, OU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DAÍ SUPORTADOS SERIA DE CARÁTER DUVIDOSO. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO, PASSÍVEL DE INÚMEROS DESGASTES PELO TEMPO USO. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO BOM TESTEMUNHOS DA SUA BOA-FÉ NA ATUAÇÃO CONFORME O REGULAMENTO AVENÇADO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE É DO COMPRADOR, CABENDO AO VENDEDOR APENAS A COMUNICAÇÃO DE VENDA JUNTO AO DETRAN. ART. 123, §1º DO CTB. PACTO ASSINADO PELAS PARTES QUE É CLARO AO INCUMBIR AO AUTOR COMPRADOR A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJRJ Direito Administrativo. Apelação Cível. Transferência de titularidade de veículo. Infrações e débitos tributários. Responsabilidade do Adquirente. Provimento dos recursos.