Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL DE TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÃO DA CNH. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU E EXTINGUIU O FEITO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO SERIA APENAS DO COMPRADOR, SEGUNDO RÉU, BEM COMO DE QUE A TRANSFERÊNCIA DAS MULTAS E PONTOS EM DATA RETROATIVA À COMUNICAÇÃO DA VENDA CAUSARÁ PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. APESAR DO ENTENDIMENTO DO STJ QUANTO À MITIGAÇÃO DO CTB, art. 134, DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM, POR SER MÓVEL, DÁ-SE COM A TRADIÇÃO, DEVENDO O COMPRADOR ARCAR COM A CONSEQUÊNCIA DAS INFRAÇÕES COMETIDAS, IN CASU, POR SE TRATAR DE ACORDO REALIZADO APENAS ENTRE A PARTE AUTORA E O SEGUNDO RÉU, NO DECURSO DO PROCESSO, CONFIGURA-SE PRECOCE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO DO DETRAN PARA MANIFESTAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES SEM ANUÊNCIA DO PRIMEIRO RÉU (DETRAN). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO.