Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE QUE NÃO PROVIDENCIOU A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS E MULTAS QUE RECAIAM SOBRE O VEÍCULO APÓS A ALIENAÇÃO.
1.O CTB, art. 134 estabelece o dever do vendedor em comunicar aos órgãos competente a venda do veículo, e se assim não o fizer, responde solidariamente por dívidas e débitos referentes ao mesmo. ... ()
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