Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Procedimento Comum.

Pleito de cobrança de multas de trânsito - Veículo vendido a terceiro - Alegação de que as infrações foram cometidas pelo adquirente do veículo - Venda não comunicada ao Detran - Inteligência do CTB, art. 134 - Responsabilidade solidária do proprietário, ante a ausência de comunicação a autoridade de trânsito da venda do bem móvel - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto