Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré. Incontroversa a relação jurídica consistente em contrato verbal de consignação de veículo entre as partes. Veículo que foi comercializado pela ré a terceiro com a tradição do bem e comunicação da venda ao Detran pelo autor. Veículo que foi sinistrado com perda total. Pretensão do recorrente da sub-rogação da propriedade formulada somente na apelação. Preclusão e inovação recursal. Ademais, pretendida sub-rogação dos direitos de propriedade que, no caso específico em discussão, não é mera consequência da condenação da ré ao pagamento do valor do veículo. Tradição do veículo que transferiu o domínio ao terceiro, e anotação da venda formalizada no Detran. Ausência de notícia de que a posse do bem tenha retornado ao autor e que a anotação de venda junto ao Detran tenha sido cancelada por qualquer meio (CCB, art. 1.267). Pedido contido nas contrarrazões de aplicação de multa à recorrente. Rejeição. Não incide o artigo CPC, art. 1.026, § 2º, aplicável unicamente nos casos de embargos de declaração manifestamente protelatórios, hipótese diversa dos autos. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)