Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TRADIÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL - REGISTRO DETRAN - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRADA.

Consigne-se que os embargos de terceiro constituem uma ação judicial de conhecimento protetiva da posse, de que dispõe o terceiro que não sendo parte no processo, vier a sofrer ou tiver risco de sofrer constrição judicial de seu bem. A ausência de comunicação de compra e venda ao DETRAN, para atualização cadastral, constitui mera irregularidade administrativa, que não sobrepõe a direito de propriedade havido desde a tradição decorrente de negócio jurídico envolvendo veículo automotor. O terceiro adquirente de bem móvel, a título oneroso e de boa -fé não pode sofrer os efeitos de decisão proferida em processo que não foi parte, principalmente, quando comprovado que a tradição do bem é anterior ao ato de constrição.... (Continua)