Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021 E 2023. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.118 DO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE¿. art. 3º, II E §1º DA LEI ESTADUAL 2.877/1997, QUE PRECEITUA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, QUANDO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O VEÍCULO FOI ALIENADO NO ANO DE 2020, AO PASSO QUE A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN-RJ SOMENTE OCORREU EM 2023. ASSIM SENDO, NÃO TENDO O EXECUTADO EFETUADO A COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NO MOMENTO OPORTUNO, DEVERÁ RESPONSABILIZAR-SE, SOLIDARIAMENTE, PELAS PENALIDADES E TRIBUTOS IMPOSTOS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE VENDA DO AUTOMÓVEL, CONFORME ESTABELECIDO PELO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.