1 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005 e art. 15 da lindb. Clara regularidade documental. Requisitos de homologação presentes. Deferimento.
«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência de documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior. ... ()
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2 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Existência de condições prévias de separação. Não demonstração pela parte requerente. Impossibilidade de aferição de ausência de violação ao art. 6º da Resolução STJ 9/2005 e ao art. 17 da lindb. Possibilidade de homologação parcial. Precedente.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, na qual consta a indicação de termos prévios de separação, que seriam mantidos no título judicial sob análise, sem que tenha havido a juntada de documentos para aclarar o seu teor. ... ()
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3 - STJ Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Convenção de nova york sobre a prestação de alimentos no estrangeiro. Decreto 56.826/1965. Requisitos formais atendidos. Art. 5º da Res. 9/2005 e art. 15 da lindb. Dispensa de chancela consular. Precedente do STF e do STJ. Ausência de vedação prevista no art. 6º da Res. 9/2005. Alegações de mérito. Incabíveis. Precedente. Valor da pensão e prescrição. Temas atinentes à fase de execução. Requisitos de homologação presentes.
«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, concernente à fixação de alimentos por meio de avença firmada entre os genitores de menor. O pedido se deu por trânsito, em atenção às prescrições da Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826, de 2.12.1965). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação dos CPC, art. 27, 5º e 6º, §§ 1º e 2º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão pelo segurado. Segundo dispõe o Lei 8.213/1991, art. 103, caput: «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação dos CPC, art. 27, 5º e 6º, §§ 1º e 2º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão pelo segurado. Segundo dispõe o Lei 8.213/1991, art. 103, caput: «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... ()
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6 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CLT, art. 791-AEM AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; 6º DA LINDB E 14 DA LEI 5.584/1970. PRECEDENTES. 1.
Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, V contra capítulo de sentença que aplicou a regra prevista no CLT, art. 791-A relativamente aos honorários advocatícios de sucumbência, em Reclamação Trabalhista ajuizada antes da Reforma Trabalhista. 2. O núcleo da controvérsia instalada nestes autos reside na aplicação retroativa, na decisão rescindenda, das disposições relativas aos honorários advocatícios de sucumbência previstas no CLT, art. 791-A introduzidas pela Lei 13.467/2017, tendo em conta o fato de a Reclamação Trabalhista originária ter sido ajuizada em 19/9/2017, isto é, antes da Reforma Trabalhista. 3. Sinala-se, inicialmente, que, embora a sentença rescindenda não contenha menção expressa aos dispositivos legais indicados pelo recorrente, há tese sobre os honorários advocatícios à luz do direito intertemporal, o que atende à necessidade de pronunciamento explícito, na forma da diretriz fornecida pelo item II da Súmula 298 deste Tribunal. 4. Quanto ao mérito do pedido de corte, cabe registrar que à época da prolação da sentença rescindenda (28/2/2019) já estava há muito sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que os honorários advocatícios nas lides ajuizadas antes da Reforma Trabalhista não decorrem da mera sucumbência, sendo regidos pelas disposições contidas na Lei 5.584/1970; essa é a inteligência do item I da Súmula 219: « Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Lei 5.584/1970, art. 14, §1º). (ex-OJ 305da SBDI-1) . 5. E a reforçar essa compreensão, sobreveio a Instrução Normativa 41, de 21/6/2018, portanto, anterior à sentença rescindenda, que, em seu art. 6º, assim estabelece: « Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST . 6. No caso vertente, a ação trabalhista subjacente foi ajuizada em 19/9/2017, portanto, antes da Reforma Trabalhista, razão pela qual o tema alusivo aos honorários advocatícios estava regido pela disciplina da Lei 5.584/1970. Por conseguinte, a aplicação retroativa, na sentença rescindenda, das disposições introduzidas a posteriori pela Lei 13.467/2017, previstas no CLT, art. 791-A relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, constitui afronta ao postulado do direito adquirido, fazendo materializar a violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88; 6º da LINDB e 14 da Lei 5.584/1970. 7. Assim, porque caracterizada a hipótese de rescindibilidade invocada nestes autos, impõe-se a reforma do acórdão recorrido e a procedência do pedido de corte rescisório, na linha da jurisprudência consolidada desta Subseção. 8. Recurso Ordinário conhecido e provido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Alegação de violação do art. 8º, § 12, II, VI e VII e § 21, da Lei 10.865/2004 e art. 2, § 2º da lindb. Violação inexistente.
I - Da análise dos dispositivos acima referidos, não se vislumbra a aludida violação dos dispositivos indicados como violados. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Incidência da Súmula 284. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão hostilizado. Decisão mantida. Violação do art. 2º, § 1º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao art. 6º da lindb. Norma de natureza constitucional. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática (fls. 590-594) da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Complementação de aposentadoria. Decreto 20.910/1932, art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (lindb). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... ()
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10 - STJ Agravo interno recurso especial. Efeito suspensivo. Possibilidade excepcional. CPC/2015, art. 995, parágrafo único. Hipótese não ocorrente espécie. Efeitos do provimento do recurso. Necessidade de trânsito em julgado, em regra. Preliminares. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e não caber Resppor afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Rejeitadas. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo internacional. Lei aplicável. Local da celebração do negócio. Ilhas cayman. Fato incontroverso. Direito material. Legislação estrangeira. Aplicabilidade território nacional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º da lindb. Doutrina e precedentes do STF e do STJ. Acórdão reformado. Necessidade de novo julgamento a quo. Decisão mantida.
«1 - É possível a excepcional atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno, hipótese não ocorrente caso, tendo em vista que o provimento do recurso especial por decisão monocrática ainda não transitou em julgado nem tampouco foi demonstrada nos autos a efetiva necessidade desse excepcional efeito. CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 1.008. ... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da lindb. Oposição de embargos de declaração. Tema não discutido pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da basf S/A. A que se nega provimento.
«1 - Depreende-se dos autos que não houve prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da LINDB, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Não obstante a oposição dos respectivos Embargos de Declaração, o tema não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - TNU Seguridade social. Tema 245/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Princípio da confiança. Norma contemplada pelo ordenamento jurídico nacional. LINDB, art. 21, parágrafo único - vedação de perdas anormais ou excessivas. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21.
«Tema 245/TNU: Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Princípios previstos Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Deficiência fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ofensa à norma constitucional. Violação ao art. 6º da lindb. Competências do Supremo Tribunal Federal. Complementação da pensão. Pretensão que demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabe a este Superior Tribunal examinar suposta violação a norma constitucional, sob pena de usurpação de competência, ainda que para fins de prequestionamento.... ()
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15 - STJ previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Aposentadoria proporcional. Causa suspensiva do prazo proporcional. Processo extinto em razão da prescrição. CPC/73, art. 535. Omissão genérica. CCB, art. 199. Art. 6º da lindb. Deficiência do pleito recurso. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação previdenciária contra o INSS objetivando a obtenção de benefício de aposentadoria proporcional na 1ª DER (9/7/1998). Na sentença, o processo foi extinto, em razão da prescrição. No Tribunal de origem, o recurso de apelação foi improvido. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Não homologação de acordo de não persecução civil. CPC, art. 1.022, II. CCB, art. 104 e CCB, art. 849. CPC, art. 14. Lei 8.429/92, art. 17, § 1º. Art. 6º, caput, § 1º, da lindb. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública 0001465- 18.2017.8.16.0102, não homologou o Acordo de Não Persecução Civil 01/2021. Objetivando a reforma e a suspensão da decisão agravada. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... ()
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17 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Dissolução de união estável. Animal de estimação. Aquisição na constância do relacionamento. Intenso afeto dos companheiros pelo animal. Direito de visitas. Possibilidade, a depender do caso concreto. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (lindb). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (lindb). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 445, § 2º. CPC/2015, art. 140. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 669. CPC/2015, art. 733. CPC/1973, art. 1.124-A.
«1 - Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte. Ao contrário, é cada vez mais recorrente no mundo da pós-modernidade e envolve questão bastante delicada, examinada tanto pelo ângulo da afetividade em relação ao animal, como também pela necessidade de sua preservação como mandamento constitucional (CF/88, art. 225, § 1º, VII - «proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade). ... ()
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18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Financiamento imobiliário. Art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. Dispositivo de Lei indicado. Razões recursais. Pertinência temática. Inocorrência. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Mandado de injunção estadual. Adicional noturno. Omissão legislativa reconhecida. Aplicação do CLT, art. 73 por analogia. Súmula 280/STF. Aplicação. Alegação genérica de ofensa ao art. 20 da lindb. Súmula 284/STF.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição não configurada. Decreto 20.910/32. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Coisa julgada. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade aos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 948. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial acolhido apenas no que trata do pensionamento devido aos genitores da menor falecida.
«I - No tocante à alegação de contrariedade aos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 948, com razão os recorrentes, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do teor dos julgados abaixo colacionados: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 5/9/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 20/4/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 13/5/2015. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento. Débito. Pagamento. Não atendimento. Multa cominatória. Juros de mora. Não incidência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Princípios previstos Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ilegitimidade passiva e repasse de benefícios. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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24 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Refis. Parcelamento de débito fiscal. Tese de omissão não conhecida. Súmula 284/STF. Violação do art. 6º da lindb. Fundamento constitucional. Competência exclusiva do STF. Normativa distrital. Súmula 280/STF. Avaliação de julgamento extra petita. Súmula 7/STJ.
1 - Não se pode conhecer da alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 contida no apelo nobre devido à aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/2015. Ação civil pública. Efeitos da sentença prolatada. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Fundamento não impugnado. Art. 5º da LINDB. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Policial militar. Licenciamento de ofício. Estatuto dos policiais militares. Reinclusão. Vedação. Ato administrativo. Ilegalidade. Efeito retroativo. Omissão. Inexistência. Decisão a quo fundamentada em preceitos e normas de âmbito local. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa ao art. 6º da lindb. Impossibilidade de análise. Natureza constitucional da norma. Reexame de procedimentos administrativos. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada.
«1. Não se configura a ofensa aos arts. 128, 131, 165, 243, 458, 460 e 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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27 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4.790/2020. BACEN. BOA FÉ OBJETIVA. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LINDB ART. 20. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de a) indeferimento da gratuidade de justiça concedida pelo Juízo singular; e de b) revogação, pelo mutuário, da autorização de descontos diretos na conta bancária respectiva. ... ()
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28 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Homologação.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça da Alemanha. ... ()
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29 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Autenticidade das peças.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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30 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial ocorrido em 6/7/1994, oriunda do Tribunal Regional de Zurique, Suíça. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Arts. 126, 127, 130, 138, § 1º, 333, 346, 400, 422 e 436, do CPC, CPC, CPC/1973. Lei 8.213/1991, art. 21-A e Lei 8.213/1991, art. 86. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Supressão da rubrica de 84,32%. Reclamação trabalhista. Ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015. Não configuração. Demais omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Violação ao art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Não conhecimento. Negativa de vigência aos CPC/2015, art. 44 e CPC/2015 art. 45. Competência da justiça do trabalho. Não conhecimento. Violação dos arts. 330, III, 485, I e VI, 506 e 509, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O recurso especial por negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1.022, II foi conhecido e negado provimento somente quanto ao primeiro questionamento, pois, quanto aos demais pontos, a deficiência de fundamentação não permitiu o conhecimento. Infere-se que estes tópicos não foram suscitados em sede de embargos de declaração no Tribunal de origem para provocar manifestação do colegiado acerca de eventual omissão relevante para o desfecho da controvérsia. ... ()
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33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Supressão da rubrica de 84,32%. Reclamação trabalhista. Ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015. Não configuração. Demais omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Violação ao art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Não conhecimento. Negativa de vigência aos CPC/2015, art. 44 e CPC/2015 art. 45. Competência da justiça do trabalho. Não conhecimento. Violação dos arts. 330, III, 485, I e VI, 506 e 509, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial por negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1.022, II foi conhecido e negado provimento somente quanto ao primeiro questionamento, pois, quanto aos demais pontos, a deficiência de fundamentação não permitiu o conhecimento. Infere-se que estes tópicos não foram suscitados em sede de embargos de declaração no Tribunal de origem para provocar manifestação do colegiado acerca de eventual omissão relevante para o desfecho da controvérsia. ... ()
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34 - STJ Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requisitos da Resolução 9 de 2005 do STJ. Preenchidos. Homologação.
«1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Ação ordinária. Lei 3.767/2018. Violação do art. 23 da lindb. Enunciado sumular 282 do STF. Ressarcimento dos valores recebidos. Súmula 83/STJ. Leis municipais 3.093/2013 e 3.454/2015. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Caio Magalhães Baldini Figueira, Fabrício de Souza Lopes, Joana Moreira da Silva Viriato e Rodrigo dias Rodrigues de Mendonça Fróes em desfavor de Município de Angra dos Reis e Câmara Municipal de Angra dos Reis, ao argumento de que está eivada de inconstitucionalidade a Lei Municipal 3.767 de 9 de julho de 2018, em virtude de implicar redução de seus vencimentos. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Civil. Empréstimo consignado. Militar das forças armadas. Violação aos arts. 1º, «caput, e 2º, §§ 1º e 2º, da lindb. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Medida Provisória 2.215-10/2001. Norma específica. Limite de desconto de 70% da remuneração ou proventos, incluídos descontos obrigatórios e autorizados.
«1. Observa-se que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no arts. 1º, caput, e 2º, §§ 1º e 2º, da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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37 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.
«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (CPC/2015, art. 927, § 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da LINDB). ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Direito do consumidor. Bancos de dados. Proteção ao crédito. Privacidade e intimidade. Autodeterminação informativa. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de não fazer. Anotações. Cartórios de protesto. Termo inicial do prazo. CDC, art. 43, § 1º. Data do vencimento da dívida. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima. Regime de transição. Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da lindb. Ônus e prejuízos anormais ou excessivos.
«1 O propósito dos presentes embargos de declaração é determinar se são necessárias a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado e a adoção de regime de transição para que a embargante se adeque ao comando contido em seu dispositivo (CPC/2015, art. 927, § 3º, e Decreto-lei 4.657/1942, art. 23 da LINDB). ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Ação de Resolução contratual e restituição de valores pagos. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Análise vedada na via especial. Prescrição. Devolução de parcelas vertidas a plano de pecúlio. Divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação. Ausência de indicação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Omissão acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Militar. Reajuste diferenciado, concedido pela Lei 11.784/2008. Acórdão baseado em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Art. 6º, «caput e § 2º, da lindb. Matéria eminentemente constitucional. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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41 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.
«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela 3ª Conservatória do Registro Civil de Lisboa. ... ()
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42 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Autenticidade das peças.
«1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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43 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.
«1- Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Vara de Família do Tribunal de Grande Instância de Perpignan/França. ... ()
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44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial interposto pela trasmontano. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de indenização e inexistência de débito. Plano de saúde. Implantação de stents. Violação do art. 6º da lindb. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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45 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Instrução com certidão da sentença. Art. 3º, «caput, da Res. 9/2005. Possibilidade. Comprovação de trânsito em julgado. Óbice superado pela natureza do título judicial. Precedentes. Requisitos para a homologação. Atendimento.
«1. Pedido de homologação de sentença judicial de divórcio consensual, com duas objeções à homologação: a primeira concernente à ausência do texto integral do provimento judicial alienígena; e a segunda referente à inexistência de comprovação de trânsito em julgado da sentença de divórcio. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Existência de fundamentos não atacados. Dissociação das razões recursais. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 284, todas do STF. LINDB, art. 6º. Natureza constitucional. Análise vedada em sede especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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47 - STJ Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Divórcio consensual. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Controvérsia que se cinge em apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução consensual de vínculo matrimonial proferida pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 6º da lindb. Status constitucional. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de devolução de quantia pagas. Contribuições de caráter complementar facultativo. Livre associação. Direito de restituição integral das contribuições vertidas à carteira de previdência privada. Manutenção da multa imposta em sede de embargos de declaração. Agravo não provido.
«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, os princípios contidos no art. 6º da LINDB foram alçados a status constitucional, razão pela qual não possui o Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar eventual violação ao preceito, consoante jurisprudência uníssona. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Deficiência recursal. Alínea «b. Súmula 284/STF. Tempestividade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente da Fundação Cultural do Estado do Piauí - FUNDAC, visando, em síntese, à imediata relotação da impetrante no âmbito da Administração Pública Estadual. ... ()
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50 - STJ Sentença estrangeira contestada. Guarda. Curadoria especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005. Citação por edital. Maioridade. Perda do objeto.
«1- Trata-se de pedido de homologação de sentença da Corte de Apelações de Aix en Provence, França, a qual deu provimento a recurso, invertendo-se a guarda em desfavor da genitora, datada de 18 de dezembro de 2012. ... ()
