Legislação
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942
- Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§ 1º - Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2º - A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
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