LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 44
Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Competência. Determinação.
- Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.
Jurisprudência Selecionada do artigo 44
7 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da sociedade empresária estatal a que se nega provimento.
Veja mais
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TRF3 - Conflito de competência. Antecipação de garantia de débito fiscal não ajuizado. Obtenção de certidão de regularidade fiscal e óbice à inscrição em cadastro de inadimplentes. Cumulação de pedidos. Matéria cível. Competência da Vara Federal não especializada. CPC/2015, art. 44.
Veja mais
«1. A competência do Juízo Federal decorre da Constituição da República, da legislação processual e, nos termos do CPC/2015, art. 44, das normas de organização judiciária. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJES - Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de curador em favor de portador de necessidades especiais. Impossibilidade. Curatela e curadoria especial. Institutos jurídicos distintos. Necessidade de ação autônoma, de jurisdição voluntária, para instituir a curatela. Incompetência do juízo fazendário. Agravo de instrumento. Recurso provido. CPC/2015, art. 44.
Veja mais
«1) A curatela é um encargo (múnus) imposto a um indivíduo (chamado de curador) por meio do qual ele assume o compromisso judicial de cuidar, em todos os aspectos da vida civil, de uma pessoa (curatelado) que, apesar de ser maior de idade, possui uma incapacidade prevista no CCB/2002, art. 1.767. Por conta disso, o curatelado só poderá praticar certos atos, extrajudiciais ou judiciais, se for assistido ou representado pelo curador. Diante da enorme responsabilidade que é atribuída ao curador, para que a curatela seja instituída é necessária a instauração de um processo autônomo judicial, de jurisdição voluntária, intitulada ação de interdição, regulado pelo CPC/2015, arts. 747 a 763, para que tal múnus público seja imposto a alguém que satisfaça o melhor interesse do incapaz por intermédio de uma sentença, não havendo a possibilidade de uma interdição incidental. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJDF - Família. Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação de inventário. Sobrepartilha. Juízo suscitante. Segunda vara de família e de órfãos e sucessões de sobradinho. Juízo suscitado. Segunda vara cível de sobradinho. Ação de inventário. Ajuizamento anterior à criação da vara especializada. Competência absoluta. Direito de família. Redistribuição do processo. Descabimento. Vedação imposta pelas normas de organização judiciária. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 44.
Veja mais
«1. Conforme regra prevista no CPC/2015, art. 43 ( CPC/1973, art. 87), ajuizada a ação, com o registro ou distribuição da petição inicial, fica determinada a competência, pelas regras vigentes nesta data, sendo irrelevante as alterações de fato ou de direito supervenientes - princípio da perpetuatio jurisdictionis, ressalvada a hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJMS - Conflito negativo de competência. Ação de cancelamento de protesto. Conexão com ação de execução fiscal afastada. Vara de execução fiscal. Competência restrita (Resolução 221/1994, art. 2º, «c» do TJMS). Competência da V de Fazenda Pública e registros públicos. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44
Veja mais
«1. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do CPC/2015, art. 44, ainda que haja conexão. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJDF - Competência. Juízo. Lei de organização judiciária. Competência absoluta. Matéria. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Regras. Competência para análise de todos os pleitos. Extinção parcial do processo. CPC/2015, art. 44.
Veja mais
«1. Relativamente à distribuição de jurisdição entre órgãos da mesma hierarquia, tem-se uma hipótese de competência em razão da matéria, que se insere no critério objetivo de determinação, o que significa que a especialização de varas decorre da lei de organização judiciária, consoante proclama o CPC/2015, art. 44. ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
TJMT - Conflito negativo de competência entre desembargadores. Conexão entre ações diretas de inconstitucionalidade. Prevenção em razão da primeira distribuição. RITJMT, art. 80, § 4º e CPC/2015, arts. 43, 44, 55, 58 e 59. Possibilidade. Competência do desembargador suscitante a quem foi distribuída a primeira petição inicial. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44.
Veja mais
«Nos termos do art. 80, § 4º, do RITJMT, a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade torna prevento o relator para outras ações ou arguições que sustentarem a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos de lei ou de ato normativo estadual ou municipal; ressaltando-se, ademais, que a referida norma especial guarda sintonia com o CPC/2015, art. 59, que estabelece como juízo prevento aquele perante o qual se deu o registro ou a distribuição da petição inicial.» ...(Continua)
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
- + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
- Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Competência. Ação real
Competência. Ação pessoal
Competência. Ação acessória
Competência. Acidente de trânsito
Competência. Bens móveis
Competência. Acidente de trabalho
Competência. Alimentos
Competência. Consumidor
Competência. Conexão
Competência. Continência
Competência. Domicílio
Competência. Direito real
Competência. Direito pessoal
Competência. Domicílio do incapaz
Competência. Dúvida.
Competência. Estado federado
Competência. Execução
Competência. Execução fiscal.
Competência. Falência
Competência. Foro de eleição
Competência. Herança
Competência. Idoso
Competência. Imóvel
Competência. Imóveis
Competência. Insolvência civil
Competência. Inventário
Competência. Juizado especial
Competência. Justiça Estadual
Competência. Justiça Federal
Competência. Justiça do Trabalho
Competência. Justiça Trabalhista
Competência. Justiça Eleitoral
Competência. Justiça Miliar
Competência. Organização judiciária
Competência. Partilha
Competência. Pessoa juridica
Competência. Pessoa juridica de direito público
Competência. Propositura da ação
Competência. Prorrogação
Competência. Possessória
Competência. Prevenção
Competência. Recuperação judicial
Competência. Reparação de dano
Competência. Responsabilidade civil
Competência. Réu incapaz
Competência. Testamento
Competência. União federal
Competência inderrogável
Competência ratione loci
Competência relativa. Prorrogação
Competência territorial
Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Exceção de incompetência
Foro da capital
Foro de eleição
Incompetência relativa
Incompetência absoluta
Partilha extrajudicial
Perpetuatio jurisdictionis
Foro da situação da coisa
Foro do domicílio do autor
Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
CF/88, art. 124 (Justiça Militar. Competência)
CF/88, art. 114 (Justiça do Trabalho. Competência)
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CPC/1973, art. 91, e ss. (Competência interna).
