Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Competência. Determinação.
Art. 44

- Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

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Competência relativa. Prorrogação
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Exceção de incompetência
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Foro de eleição
Incompetência relativa
Incompetência absoluta
Partilha extrajudicial
Perpetuatio jurisdictionis
Foro da situação da coisa
Foro do domicílio do autor
Foro de domicílio do autor da herança
Foro do domicílio do réu
Prevenção
CF/88, art. 124 (Justiça Militar. Competência)
CF/88, art. 114 (Justiça do Trabalho. Competência)
CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)
CPC, art. 91, e ss. (Competência interna).

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