CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1008
  • Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão recorrida
Art. 1.008

- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.

Acordão. substituição da decisão (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 512 (Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão ).