Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 1008
- Recurso. Julgamento pelo Tribunal. Substituição da decisão recorrida
- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
- O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.