Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da lindb. Oposição de embargos de declaração. Tema não discutido pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da basf S/A. A que se nega provimento.

«1 - Depreende-se dos autos que não houve prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da LINDB, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Não obstante a oposição dos respectivos Embargos de Declaração, o tema não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)