LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I
DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II
DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II
DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III
DAS DESPESAS E DAS MULTAS
Art. 27

- As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Doc. LEGJUR 142.7805.3004.1400
TJSP
- Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Autarquia. Ausência de recolhimento pelo INSS em apelação relativa a ação acidentária. Deserção. Ocorrência. Descumprimento ao determinado na Lei Estadual 11608/03. Ocorrência. Aplicação da regra do CPC, art. 27. Impossibilidade. Processamento obstado.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5003.3400
TJSP
- Execução fiscal. Inclusão de sócio no pólo passivo da demanda. Constatação de que o mesmo estaria a apresentar problemas mentais. Necessidade de produção de prova pericial, determinada «ex officio» e também pleiteada pela Fazenda exequente. Honorários periciais. Perito nomeado pelo juízo. Despesa que, «in casu», compete ao Estado. Inteligência do CPC, art. 27. Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7164.7100
TJMG
- Prova. Perícia. Perito estranho ao quadro da justiça. Honorários. Depósito prévio. Fazenda Pública. Inaplicabilidade do CPC, art. 27.
«A Fazenda Pública está sujeita ao depósito prévio dos honorários de perito estranho ao quadro de funcionários da Justiça. Não pode o Juiz, e muito menos o Estado, impor trabalho a outrem para pagamento diferido, não se aplicando, na espécie, o disposto no CPC, art. 27.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.5700
STJ
- Emolumentos. Conceito. CPC, art. 27.
«Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.8900
TJSP
- Custas. Autarquia. INSS. Acidente do trabalho. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Artigo. 511, «caput», do Código de Processo Civil, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único, inciso II da referida lei, a qual exclui do conceito de taxa judiciária, da qual o INSS é isento, as despesas relativas ao porte de remessa e retorno. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ainda, do pretendido diferimento. CPC, art. 27. Específica referência no artigo 2º da referida Lei Estadual 11608/03 à taxa judiciária, sendo certo que, repita-se, o porte de remessa e retorno é despesa processual, não se aplicando, portanto, o diferimento. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1014.5000
TJPE
- Direito constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de caruaru. Cobrança de salário, 13º salário e férias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.
«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Fichas Financeiras Anuais' referentes aos anos de 2004/2013) - emitida pelo próprio apelante e por ele não impugnada - , estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora pública municipal (mediante contrato temporário por excepcional interesse público), no período reclamado, vínculo este que restou confirmado e não impugnado pelo apelante (em sede de contestação e de apelação).

2. Trata-se, pois, de demanda relativa a vínculo de natureza jurídico-administrativo, sujeita à competência da Justiça Comum.

3. Com efeito, cabia ao Município réu/apelante a prova do pagamento, à autora/apelada, das verbas salariais deferidas, a tempo e modo, restando incontroversa nos autos a sua inadimplência para com os valores objeto da condenação, garantidos pela Carta Constitucional de 1988 e não atingidos pela prescrição qüinqüenal.

4. E ausente a prova do pagamento, pela Municipalidade, dos valores cobrados, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, tal como deferido pelo Juízo a quo.

5. Os direitos pleiteados derivam, portanto, diretamente da aplicação das normas constitucionais, que asseguram o pagamento de férias e de 13º salário.

6. Por outro lado, anotou-se que o texto do CPC, art. 27 refere-se a «despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública», que, conforme a parte final desse dispositivo, «serão pagas a final pelo vencido».

7. Assim, tem-se que a norma enfocada não isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, sobretudo quando reste, a final, vencida.

8. De igual modo o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.

9. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7120.5300
STJ
- Prova. Honorários de perito. Embargos de divergência. Fazenda Pública. CPC, art. 27.
«Nos termos do aresto embargado, «a Fazenda Pública, em sendo parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial».»

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.3900
TJSP
- Execução fiscal. Imposto. ISS. Município de São José dos Campos. Despesa gerada pela obtenção de informações junto ao sistema bacenjud para fins de penhora «on-line». Fazenda Pública isenta, conforme se depreende do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, § 1º, art. 3º cumulada com o art. 39, LEF e CPC, art. 27. Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.5600
STJ
- Custas. Conceito. CPC, art. 27.
«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.4600
STJ
- Prova pericial. Honorários de perito. Depósito prévio pela Fazenda Pública. CPC, art. 27. Interpretação.
«O CPC, art. 27 não tem aplicação, em se tratando de depósito prévio de honorários, para fins de perícia a ser realizada por profissional estranho ao quadro da Justiça. Recurso especial conhecido e desprovido.»

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