LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973

CPC - Código de Processo Civil
(D. O. 17-01-1973)

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título II - DAS PARTES E DOS PROCURADORES
Capítulo II - DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES
Seção III - DAS DESPESAS E DAS MULTAS

Art. 27

- As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Doc. LEGJUR 103.1674.7411.5600
STJ
- Custas. Conceito. CPC/1973, art. 27.
«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.8900
TJSP
- Custas. Autarquia. INSS. Acidente do trabalho. Recurso de apelação. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Artigo. 511, «caput», do Código de Processo Civil, combinado com a Lei Estadual 11608/03. Constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo único, inciso II da referida lei, a qual exclui do conceito de taxa judiciária, da qual o INSS é isento, as despesas relativas ao porte de remessa e retorno. Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade, ainda, do pretendido diferimento. CPC/1973, art. 27. Específica referência no artigo 2º da referida Lei Estadual 11608/03 à taxa judiciária, sendo certo que, repita-se, o porte de remessa e retorno é despesa processual, não se aplicando, portanto, o diferimento. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7164.7100
TJMG
- Prova. Perícia. Perito estranho ao quadro da justiça. Honorários. Depósito prévio. Fazenda Pública. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 27.
«A Fazenda Pública está sujeita ao depósito prévio dos honorários de perito estranho ao quadro de funcionários da Justiça. Não pode o Juiz, e muito menos o Estado, impor trabalho a outrem para pagamento diferido, não se aplicando, na espécie, o disposto no CPC/1973, art. 27.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1014.5000
TJPE
- Direito constitucional. Administrativo. Servidora municipal. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de caruaru. Cobrança de salário, 13º salário e férias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.
«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Fichas Financeiras Anuais' referentes aos anos de 2004/2013) - emitida pelo próprio apelante e por ele não impugnada - , estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora pública municipal (mediante contrato temporário por excepcional interesse público), no período reclamado, vínculo este que restou confirmado e não impugnado pelo apelante (em sede de contestação e de apelação).

2. Trata-se, pois, de demanda relativa a vínculo de natureza jurídico-administrativo, sujeita à competência da Justiça Comum.

3. Com efeito, cabia ao Município réu/apelante a prova do pagamento, à autora/apelada, das verbas salariais deferidas, a tempo e modo, restando incontroversa nos autos a sua inadimplência para com os valores objeto da condenação, garantidos pela Carta Constitucional de 1988 e não atingidos pela prescrição qüinqüenal.

4. E ausente a prova do pagamento, pela Municipalidade, dos valores cobrados, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, tal como deferido pelo Juízo a quo.

5. Os direitos pleiteados derivam, portanto, diretamente da aplicação das normas constitucionais, que asseguram o pagamento de férias e de 13º salário.

6. Por outro lado, anotou-se que o texto do CPC/1973, art. 27 refere-se a «despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública», que, conforme a parte final desse dispositivo, «serão pagas a final pelo vencido».

7. Assim, tem-se que a norma enfocada não isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, sobretudo quando reste, a final, vencida.

8. De igual modo o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que a Fazenda Pública não é isenta do pagamento dos emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido.

9. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.1400
TJSP
- Apelação / reexame necessário . CUSTAS. Preparo. Autarquia. Ausência de recolhimento pelo INSS em apelação relativa a ação acidentária. Deserção. Ocorrência. Descumprimento ao determinado na Lei Estadual 11608/03. Ocorrência. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 27. Impossibilidade. Processamento obstado.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.3600
TJSP
- Custas. Deserção. Apelação do INSS. Porte de remessa e retorno. Diferimento do recolhimento. CPC/1973, art. 27. Inadmissibilidade. Autarquia que age como parte (requerido). Precedentes. Recurso voluntário não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7120.5300
STJ
- Prova. Honorários de perito. Embargos de divergência. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27.
«Nos termos do aresto embargado, «a Fazenda Pública, em sendo parte na causa, deve depositar previamente os honorários do perito judicial».»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9008.8100
TJSP
- Recurso. Deserção. Ação acidentária. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Não recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno. Diferimento. CPC/1973, art. 27. Inadmissibilidade. Deserção. Recurso voluntário da Autarquia não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.8200
STJ
- Execução fiscal. Certidão. Administrativo. Registro público. Cartório de títulos e documentos. Isenção de custeio de certidões de registro dos atos constitutivos da empresa. Aparelhamento de execução fiscal. Pagamento de custas diferido. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«A Primeira Seção do STJ consolidou posição no sentido de que «deve ser deferida a certidão requerida pela Fazenda Pública ao cartório extrajudicial com vista à instrução dos autos da execução fiscal, ficando o pagamento diferido para o final da lide, nos termos dos arts. 27 do CPC/1973 e 39 da LEF (Lei 6.830/80).» (REsp 988.402/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 07/04/2008). Devem ser fornecidas as certidões, sem condicionamentos, pela serventia extrajudicial. O pagamento dessas despesas é diferido para o fim do litígio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.4600
STJ
- Prova pericial. Honorários de perito. Depósito prévio pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27. Interpretação.
«OCPC/1973, art. 27 não tem aplicação, em se tratando de depósito prévio de honorários, para fins de perícia a ser realizada por profissional estranho ao quadro da Justiça. Recurso especial conhecido e desprovido.»

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