CPC/1973 - Código de Processo Civil
Art. 27
ARTIGO REVOGADO.
Art. 27 - As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.
Fazenda Pública. Ministério Público. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
Fazenda Pública. Custas (Pesquisa Jurisprudência)
Fazenda Pública. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Custas (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
Custas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Despesas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 39 (Execução fiscal)
CPC/2015, art. 91 (Despesas. Fazenda Pública. Ministério Público. Defensoria Pública. Despesas).
Fazenda Pública. Custas (Pesquisa Jurisprudência)
Fazenda Pública. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Custas (Pesquisa Jurisprudência)
Ministério Público. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
Custas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Despesas processuais (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 39 (Execução fiscal)
CPC/2015, art. 91 (Despesas. Fazenda Pública. Ministério Público. Defensoria Pública. Despesas).