Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Complementação de aposentadoria. Decreto 20.910/1932, art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (lindb). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... (Continua)