TJRJ - Diário da Justiça: 16/05/2025

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARO DE VEÍCULO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidora em face de fabricante de veículos, na qual se alega falha na prestação de serviço de reparo realizado em concessionárias credenciadas da ré, resultando em permanência prolongada do automóvel na oficina e defeito não solucionado. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais deve ser reformada, diante da alegação de inexistência de falha na prestação de serviço e ausência de pressupostos da responsabilidade civil; e (ii) definir se a indenização por danos materiais deve ser ampliada para abarcar IPVA, seguro, desvalorização do automóvel e honorários de assistente técnico, bem como se deve haver majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços no âmbito das relações de consumo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, exigindo-se apenas a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano suportado pelo consumidor. A negligência da ré na constatação da extensão dos danos do veículo impediu a autora de acionar a cobertura securitária, configurando falha na prestação de serviço e justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As despesas ordinárias com o veículo, como IPVA, seguro e sua natural depreciação, não possuem nexo causal direto e imediato com o evento danoso, nos termos do CCB, art. 403, sendo indevida sua inclusão na indenização. O dever de mitigar o próprio prejuízo decorre da boa-fé objetiva, cabendo à parte lesada adotar medidas razoáveis para minimizar seus danos, o que reforça a impossibilidade de ampliação da indenização material. O dano moral restou caracterizado pela privação do uso do veículo por período excessivo, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a indenização arbitrada. O pedido de majoração da indenização por danos morais com fundamento em punição pedagógica não se sustenta juridicamente, pois a responsabilidade civil visa à reparação integral do dano, e não à imposição de penalidade, conforme dispõe o CCB, art. 944. A restituição das custas processuais e dos honorários periciais do processo de produção antecipada de prova é devida, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, e do princípio da reparação integral do consumidor, previsto no art. 6º, VI e VII, do CDC. Correta a fixação dos marcos iniciais para incidência de juros e correção monetária sobre os danos morais, em conformidade com a Súmula 362/STJ e o CCB, art. 405. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos de apelação da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Não há dever de indenizar despesas ordinárias do bem, como IPVA, seguro e depreciação, pois não guardam nexo causal direto com o evento danoso. A reparação por dano moral deve ser arbitrada com base na extensão do dano sofrido, não cabendo sua majoração com fundamento em punição pedagógica. São devidos ao consumidor os valores despendidos com custas processuais e honorários periciais em processo de produção antecipada de prova, desde que demonstrado o nexo com o prejuízo experimentado. A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ), e os juros moratórios, a partir da citação (CCB, art. 405). Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VII, e 14; CC, arts. 403, 404 e 944; CPC/2015, art. 82, §2º; STJ, Súmula 362. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa no caso fornecido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU, QUE ALTEROU A TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA DA AUTORA PARA NOME DE TERCEIRA PESSOA SEM QUE HOUVESSE QUALQUER SOLICITAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA. INSURGÊNCIA DA APELANTE ALEGANDO QUE SOFREU DIVERSOS TRANSTORNOS DECORRENTES DA CONDUTA DO RÉU, DEVENDO SER RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO ADMITIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Se houve a ocorrência de danos morais decorrente da falha cometida pelo réu ou se o dissabor experimentado pela apelante não ultrapassa os limites do conceito de mero aborrecimento da vida cotidiana. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. POSTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENANDO O INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE CONSIDERAR OS BENS QUE COMPÕEM O MONTE HEREDITÁRIO, E NÃO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INVENTARIANTE. ESPÓLIO COMPOSTO POR 2 (DOIS) IMÓVEIS, UM AUTMÓVEL E 3 (TRÊS) CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Ação de abertura de Inventário com pedido de Adjudicação pelo rito de Arrolamento Sumário. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO AFFECTIO MARITALIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS INCISOS II E III DO art. 1.010 DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISUM QUE SE MANTÉM.

Recurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pela apelante, considerando que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos essenciais para caracterização da união estável, bem como, a manifestação do parquet, resolveu julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. ... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato de Mútuo Bancário em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que homologou o segundo laudo pericial produzido no feito.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE RECONHECE TER FIRMADO O CONTRATO. TUTELA INDEFERIDA. CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE SUBSISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina, que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória ajuizada pelo agravante, indeferiu a concessão de tutela de urgência, requerida para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE PRETENDE AFASTAR A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, questionando a inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes devido a um suposto contrato de cartão de crédito de R$ 111,48, firmado em 09.11.2021, embora o autor nunca tenha recebido o cartão nem tenha sido aprovado para o serviço. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LIMINAR. REQUER FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS NA BASE DE 1% AO MÊS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, APURAÇÃO POR PERITO DE SALDO EM FAVOR DA REQUERENTE E DANO MORAL. VALIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pensionista do INSS alega que a repactuação de dívida em cartão de crédito inviabiliza sua sobrevivência. Juros extorsivos. Requer fixação de taxa de juros a 1º % conforme Código Civil e que seja apurado, por perito contábil, a existência de saldo devedor / credor a seu favor a ser restituído com juros e correção monetária. Pede antecipação de tutela para que o Réu se abstenha de descontar as parcelas do débito ou inclua o seu nome no SERASA, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

9 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.

10 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação de Indenização. Fraude Bancária. Responsabilidade Objetiva. Falha no Serviço Bancário. Culpa Exclusiva do Consumidor. Recurso de Apelação.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI FORMADA. AUTOR QUE FOI NEGLIGENTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO.

Ação de busca e apreensão de veículo que foi extinta sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ Ação de Cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Inativos do Banco do Brasil. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação da PREVI, parte ré.

14 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Relação de consumo. Demanda ajuizada com o objetivo de compelir o plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras em paciente pós-cirurgia bariátrica. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência e fixou multa processual diária de R$ 500,00. Recurso interposto pela operadora ré.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFESSOR ESTADUAL. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NARCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTORA, PROFESSORA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO A POSSIBILIDADE DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. A ADI 4167 DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 11.738/08, art. 2º, QUE PREVÊ O PISO SALARIAL NARCIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS, FIRMOU TESE 911 NO SENTIDO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPODER AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR, CONTUDO, NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLUXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.614/1990, art. 2º C/C LEI 5.539/2008, art. 3º. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 905/STJ E 810/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO INPC. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTEM RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUBMETIDAS ÀS DISPOSIÇÕES DA Lei 8.213/91. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

17 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de financiamento de veículo. Assinatura falsificada. Inclusão de produtos não contratados. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pelos réus.

18 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Alegação autoral de postergação do início da vigência do contrato, com recusa de atendimentos à menor impúbere. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora.

19 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação Declaratória Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Contratação de Cartão de Crédito Consignado. Vício de Consentimento. Dever de Informação. Improcedência.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESPESAS NÃO RECONHECIDAS, ACRESCIDAS DE CONSECTÁRIOS DA MORA. TESE DEFENSIVA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE SEGURANÇA ABSOLUTA DO SISTEMA DE COMPRA COM A SENHA DIGITAL. CONCLUSÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NÃO DEMONSTRADA. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA AO COMUNICAR COMPROVADAMENTE O PROTOCOLO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS COMPRAS. INOBSERVÂNCIA PELO RÉU, QUE PROSSEGUIU NA COBRANÇA ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUE DEVE SER RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE OBSERVOU AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE MERECE SER PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por RENATA CRISTINA DE ASSIS LAURENTINO em face do BANCO ITAÚ S.A sob o argumento de que é titular de cartão de crédito administrado pela ré, sendo que no mês de novembro de 2023 recebeu fatura com diversas compras que desconhece. No mérito, requer a condenação da ré a compensar danos morais, cancelar as compras não reconhecidas e os encargos financeiros e moratórios acumulados no cartão de crédito em razão das cobranças indevidas, além da exclusão de seu nome dos cadastros restritivos. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES RECORRENTES E NÃO PROGRAMADAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO TOTAL DE 42 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL ATESTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por consumidor sob a alegação de má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, com diversas interrupções mensais e não programadas, conforme relatórios de indicadores de qualidade (FIC e DIC) fornecidos pela própria concessionária. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO - ARGUMENTOS RECURSAIS RELATIVOS A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE.

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Angra dos Reis. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, I. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, ficou inerte. Abandono da causa caracterizado. Intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Argumentos expendidos pela municipalidade que não se coadunam com o fundamento da sentença, eis que a extinção não foi por reconhecimento da prescrição, e sim, por indeferimento da inicial. Sentença correta. Desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E ESTÉTICO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À GESTORA DO NOSOCÔMIO, QUE AFIRMA NÃO TER FINS LUCRATIVOS; BEM COMO REJEITOU O SEU PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO COMPROVADA. NÃO CABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO, NEM DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO A QUO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os pleitos da agravante de gratuidade de justiça e de intervenção de terceiro. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela parte ré que pretende a improcedência dos pedidos autorais. ... (Continua)

25 - TJRJ - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FZER E INDENIZTÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REINTGRAR MOTORISTA À PLATAFORMA DA UBER, QUE O HAVIA DESLIGADO. AGRAVO INTERPOTO PELA UBER. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PLATAFORMA DIGITAL E MOTORISTA. DESLIGAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DA UBER QUE DEVE SER MANTIDO, ATÉ QUE SEJA EFETUADA UMA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE MÁ CONDUTA DO AGRAVADO QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DO REFERIDO APICATIVO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais ajuizada por motorista desligado da plataforma. A decisão agravada determinou a reativação da conta do autor no aplicativo, sob pena de multa diária, possibilitando seu retorno à prestação de serviços. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral com pedido de antecipação de tutela. Empréstimos consignados não contratados com descontos das parcelas diretamente do benefício do INSS da parte autora. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para determinar o cancelamento dos empréstimos, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração dos contratos impugnados pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Repetição de indébito. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 479/STJ, Súmula 94 do TJ/RJ. Danos materiais, cujo termo inicial dos juros de incidir a partir da data de cada desembolso, súmula 331 do TJ/RJ. Danos morais, cujo termo inicial dos juros deve incidir a partir da data do evento danoso, Súmula 54/STJ. Impossibilidade de restabelecimento do status quo ante em relação a eventual empréstimo celebrado originariamente pelo demandante, tendo em vista se tratar de matéria, cuja análise fática deve ser submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, inclusive no que tange a eventuais verbas envolvidas, juros e demais encargos, inviável de ser apreciada em sede recursal. Recurso do réu a que se conhece e se nega provimento. Correção de ofício do termo inicial dos juros incidentes sobre a verba compensatória, o qual deve fluir a partir do evento danoso, Súmula 54/STJ. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

27 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos ajuizada em favor de menor, com pedido de fixação de alimentos provisórios. A decisão agravada fixou os alimentos em 25% dos rendimentos brutos do genitor, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e, na ausência de vínculo formal, em 70% do salário mínimo vigente. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI POR SUPOSTO IMPEDIMENTO DE ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS AO APARELHO MEDIDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ALEGADO IMPEDIMENTO. SÚMULA 256/TJRJ. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. CONSUMIDOR QUE TENTOU, POR INÚMERAS VEZES, OBTER SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MULTA DE VALOR EXPRESSIVO. RISCO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM CINCO MIL REAIS. SÚMULA 343/TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. art. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE DÉBITO REFERENTE À TOI DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU DOMÍCILIO SE DEU EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE COBRANÇA ORIUNDA DE TOI DECLARADO NULO EM PROCESSO ANTERIOR. FATURAS ANTERIORES À SUSPENSÃO DO SERVIÇO, OCORRIDA EM 1 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE FORAM DEVIDAMENTE PAGAS PELA PARTE AUTORA ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A RELIGAÇÃO À REVELIA SUPOSTAMENTE REALIZADA PELA AUTORA, CONFORME PREVISTO NO art. 368 DA RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. art. 14, §3º, DO CDC. VALOR DA MULTA REFERENTE À SUPOSTA «RELIGAÇÃO À REVELIA QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO, COM FUNDAMENTO NO art. 42, §ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192 DESTE TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), O QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO SENTIDO DA ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADA NO ANO DE 2001 E A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO OBSERVAR OS TEMAS 905 DO STJ, 810 DO STF E Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ E A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015, QUE É RESTRITIVO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE PREVISTA PELO STJ NO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988) QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, POIS INEXISTE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, QUE É DE NATUREZA PROCESSUAL, NÃO COBERTA PELA PRECLUSÃO E QUE PODE SER APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJ. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

33 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE ESTE TEMA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança, em fase de execução, que determinou a expedição de termo de penhora sobre imóvel situado em Niterói/RJ, com intimação do exequente para providenciar o registro da constrição. A agravante sustenta a impenhorabilidade do bem, por se tratar de imóvel indivisível, destinado à moradia da viúva do executado, e protegido pelo direito real de habitação (art. 1.831 do CC) e pela Lei 8.009/1990. Alega omissão da decisão recorrida quanto à análise dessa tese, requerendo sua anulação para que seja enfrentada no juízo de origem. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS PELOS GENITORES QUANTO À VISITAÇÃO DAS CRIANÇAS. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO ACORDO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA RESTABELECER OS TERMOS DO ACORDO ORIGINAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

35 - TJRJ Ação Indenizatória. Descontos realizados na conta bancária do autor, em razão de contrato de empréstimos, não reconhecidos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Apelo do réu. Aplicação do CDC. Banco que dispensou a produção da prova pericial. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Manifesta falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, não se tratando de engano justificável. Súmulas 94 do TJRJ (cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.). Dano moral que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória fixada com moderação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que não merece reforma. Honorários recursais aplicáveis à espécie. Julgamento monocrático autorizado, à luz do disposto no art. 5º, LXXVIII da CF/88e art. 932, IV, «a do CPC e Súmulas 94 e 343 deste Sodalício. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEGURADOS POR SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS PROVENIENTES DE DEFEITO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

Trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora sob a justificativa de que pagou o prêmio ao segurado em razão de indenização securitária relativa a danos elétricos. Tema 1282 do STJ, no qual a Corte Superior definiu a tese de que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL INTERMEDIADO POR COOPERATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE SINAL PAGO POR TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de imissão na posse cumulada com indenização, ajuizada por casal adquirente de imóvel financiado por cooperativa habitacional, que, após pagar valor de entrada diretamente aos vendedores e firmar contrato de financiamento para o saldo restante, não logrou obter a posse do bem. Pleitearam a imissão, devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, deferindo danos morais e reembolso de despesas, inclusive com devolução do valor de sinal. As rés recorreram, alegando ilegitimidade ativa, inexistência de danos morais e direito à retenção do sinal. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível, com vistas à reforma da sentença, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça e afastar a condenação nas custas sucumbenciais. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPOSTO PELO RÉU DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO LAR PATERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO REGIME, APENAS PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA MATERNA COM A FILHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento, oriundo de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda e regulamentação de visitas à filha menor do agravante, com pedido de tutela de urgência deferido em favor da genitora, autora da demanda originária. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO VENCIDO. DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão da comercialização de produto vencido, tendo o valor do produto sido devolvido espontaneamente pela concessionária ré. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO CURATELADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONVOLANDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCONFORMISMO DO INSS. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO OBJETO DOS AUTOS.

Não conhecimento da remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)

44 - TJRJ Ação Acidentária. Auxílio-acidente. Doença do trabalho. Coice. Comprovação. Danos morais inexistentes. Apelação parcialmente provida.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE VAGA EM CLÍNICA SATÉLITE PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. FALECIMENTO DO AUTOR. CONSIDERANDO QUE O PEDIDO CONSISTIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA, A SENETENÇA JULGOU EXTINTA A COMINATÓRIA POSITIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO art. 485, VI E IX, CPC. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PUGNANDO PARA QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUDIDA VERBA SEJA EXTENSIVA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE EMBASARAM A EDIÇÃO DOS ENUNCIADOS SUMULARES 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 80 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCONTRAM-SE SUPERADOS APÓS A FORMAÇÃO DE NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, COM O ADVENTO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, CIRCUNSTÂNCIA JÁ RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA 1.937/DF PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1002 STF. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA. AUTOR, GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 154/2010, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM ATRASO, SEM PREJUÍZO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0091492-68.2023.8.19.0000 QUE FOI ADMITIDO PARA UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ, NA FORMA DO art. 53 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, NO PRIMEIRO GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA QUE, EMBORA TENHA POR FUNDAMENTO A Lei Complementar 154/2010, SE ENCONTRA VINCULADO À CONTROVÉRSIA DISCUTIDA EM REFERIDO IRDR. Lei Complementar 154/2010, art. 19 e Lei Complementar 154/2010, art. 24. SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR EM COMENTO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR FALECIDO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS-CESSIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Contrato de financiamento rural celebrado pelo falecido. Confissão de dívida firmada em 2009. Óbito em 2012, mesmo ano do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial. Apelantes que são cessionários dos direitos hereditários aos bens do espólio do devedor falecido. Menção expressa à execução de título executivo extrajudicial na escritura pública de inventário e partilha lavrada em 2015. Previsão da responsabilidade dos herdeiros-cessionários pelas dívidas do espólio. Emenda da inicial com inclusão dos herdeiros. Despacho citatório proferido em 2021. Inocorrência da prescrição, vez que não há prazo processual para a retificação do polo passivo, fazendo constar os que se encontram na posse dos bens do espólio. Inépcia da petição inicial que não se verifica, vez que o credor acostou aos autos o instrumento de confissão de dívida. O fato de os herdeiros, ora apelantes, responderem nos limites da herança que receberam não torna o título ilíquido, nem inexequível, não havendo óbice ao prosseguimento da execução. Inteligência do CCB, art. 1.997: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Solidariedade entre os herdeiros de natureza processual, no que toca à sucessão do espólio. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA DE BENS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. APELO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal analisar a possibilidade de extensão da gratuidade de justiça para isentar os herdeiros do pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD). ... (Continua)

49 - TJRJ CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONCESSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PERMISSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, SEGUNDO A PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que fixou alimentos em seu favor em 15% dos rendimentos brutos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, na hipótese de vínculo empregatício, ou de 15% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo. O autor apelou buscando a majoração para o percentual inicialmente requerido. ... (Continua)