LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5009.3500

1 - Súmula 111/STJ - 04/10/2006. Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Seguridade social. Não incidência sobre as prestações vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.»

  • Redação dada pela 3ª Seção ao apreciar o Projeto de Súmula 560, na sessão de 27/09/2006.
  • Redação anterior : «111 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.»
173 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
Lado a lado

Compare os artigos, faça pesquisas por palavra chave, faça buscas nos artigo, contém notas jurisprudencias e legislativas em seus artigos.

Aproveite e acesse já. Liberado a todos os usuários
Acesse já
CPC/2015
Contendo Jurisprudência Selecionada em seus artigos

Faça pesquisas por palavra chave, veja jurisprudência selecionada em seus artigos, guarde suas notas pessoais. Acesse referências legislativas e jurisprudências em seus artigos.

Acesse o CPC/2015
COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital