Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO NAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível, com vistas à reforma da sentença, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça e afastar a condenação nas custas sucumbenciais. ... ()
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