Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONVOLANDO-O EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCONFORMISMO DO INSS. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELADA FAZ JUS AO BENEFÍCIO OBJETO DOS AUTOS.

Não conhecimento da remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. ... (Continua)