Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LIMINAR. REQUER FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS NA BASE DE 1% AO MÊS, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, APURAÇÃO POR PERITO DE SALDO EM FAVOR DA REQUERENTE E DANO MORAL. VALIDADE DAS COBRANÇAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pensionista do INSS alega que a repactuação de dívida em cartão de crédito inviabiliza sua sobrevivência. Juros extorsivos. Requer fixação de taxa de juros a 1º % conforme Código Civil e que seja apurado, por perito contábil, a existência de saldo devedor / credor a seu favor a ser restituído com juros e correção monetária. Pede antecipação de tutela para que o Réu se abstenha de descontar as parcelas do débito ou inclua o seu nome no SERASA, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)