Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de Cobrança. Auxílio cesta-alimentação. Inativos do Banco do Brasil. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação da PREVI, parte ré.

Auxílio cesta-alimentação que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada. Aplicação do Tema 540 da jurisprudência consolidada do STJ, que assim dispõe: «O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Provimento da Apelação da ré.