STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.8300

1 - Súmula 59/STJ - . Competência. Sentença com trânsito em julgado. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 113, § 2º e CPC/1973, art. 118. CPP, art. 114 e CPP, art. 115.

«Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos Juízos conflitantes.»

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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