Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR FALECIDO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS-CESSIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Contrato de financiamento rural celebrado pelo falecido. Confissão de dívida firmada em 2009. Óbito em 2012, mesmo ano do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial. Apelantes que são cessionários dos direitos hereditários aos bens do espólio do devedor falecido. Menção expressa à execução de título executivo extrajudicial na escritura pública de inventário e partilha lavrada em 2015. Previsão da responsabilidade dos herdeiros-cessionários pelas dívidas do espólio. Emenda da inicial com inclusão dos herdeiros. Despacho citatório proferido em 2021. Inocorrência da prescrição, vez que não há prazo processual para a retificação do polo passivo, fazendo constar os que se encontram na posse dos bens do espólio. Inépcia da petição inicial que não se verifica, vez que o credor acostou aos autos o instrumento de confissão de dívida. O fato de os herdeiros, ora apelantes, responderem nos limites da herança que receberam não torna o título ilíquido, nem inexequível, não havendo óbice ao prosseguimento da execução. Inteligência do CCB, art. 1.997: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Solidariedade entre os herdeiros de natureza processual, no que toca à sucessão do espólio. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)