Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação cível. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de financiamento de veículo. Assinatura falsificada. Inclusão de produtos não contratados. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pelos réus.

Não conhecimento do Apelo interposto pela primeira ré (L.A Comércio de Automóveis Eirelli), diante da intempestividade e da ausência de preparo. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na cédula de crédito bancário e no termo de capitalização. Comprovada a ausência de manifestação de vontade da autora e a inserção de serviços não contratados, resta configurada a venda casada, prática vedada pelo CDC. Correta a Sentença ao reputar verdadeiras as alegações autorais, declarando a nulidade do contrato impugnado e determinando a restituição da dobra dos valores indevidamente pagos. Dano moral in re ipsa. Valor corretamente arbitrado. Desprovimento da Apelação interposta pelo Banco Votorantim e não conhecimento do Apelo interposto por L.A Comércio de Automóveis.