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Relação de Lei de 2019 - 185 normas e 1.467 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 30/12/2019
Lei 13.973, de 27/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Saúde, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 146.525.834,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/12/2019
Lei 13.972, de 27/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 17.010.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.970, de 26/12/2019 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Altera a Lei 10.931, de 2/08/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei 12.024, de 27/08/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.969, de 26/12/2019 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/04/2020). Administrativo. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, e a Lei 8.387, de 30/12/1991.
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.968, de 26/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.967, de 26/12/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Policial militar. Altera o Decreto-lei 667, de 2/07/1969, art. 18 para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2019
Lei 13.965, de 26/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Republicação DOU 27/12/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.077.898.774,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 24/12/2019
Lei 13.964, de 24/12/2019 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 23/01/2020). Pacote anticrime. Direito penal. Direito processual penal. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal). Altera a a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990 (crimes hediondos). Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992 (improbidade administrativa). Altera a Lei 9.296, de 24/07/1996 (Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas). Altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lavagem de dinheiro). Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). Altera a Lei Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Drogas). Altera a Lei 11.671, de 8/05/2008 (Transferência de presos). Altera a Lei 12.037, de 01/10/2009 (Identificação criminal do civilmente identificado). Altera a Lei 12.694, de 24/07/2012 (Organizações criminosas). Altera a Lei 12.850, de 2/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal). Altera a Lei 13.608, de 10/01/2018 (Serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais). Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990 (Processos no STJ e STF). Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública). Altera o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (CPPM).
Diário Oficial de 23/12/2019
Lei 13.963, de 20/12/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 2.124.281.608,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 23/12/2019
Lei 13.962, de 20/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 71.343.352,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/12/2019
Lei 13.961, de 19/12/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
Lei 13.958, de 18/12/2019 - Arts.38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28-A 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 890 de 01/08/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).