Legislação
Lei 13.971, de 27/12/2019
Capítulo III - DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DA UNIÃO (Ir para)
Art. 6º- Os programas do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais.
§ 1º - As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.
§ 2º - Cada ação orçamentária estará vinculada a apenas um programa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º - As vinculações entre ações orçamentárias e programas constarão das leis orçamentárias anuais.
§ 4º - As ações não orçamentárias serão vinculadas aos programas e serão disponibilizadas na internet, incluídos os respectivos valores, na forma a ser definida pelo Poder Executivo federal.
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Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.
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Modelo de petição de embargos à execução destacando a falta de legitimidade e a ausência de citação válida do embargante, com enfoque nas irregularidades e na defesa dos direitos processuais.
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