Legislação
Lei 13.960, de 19/12/2019
- É instituído o Biênio da Primeira Infância do Brasil, a ser celebrado nos 2 (dois) anos subsequentes à publicação desta Lei.
Lei 14.680, de 18/09/2023, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 1º - Fica instituído o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020 a 2021.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Baixe nosso modelo completo e detalhado de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de imóvel urbano. Baseado no Código Civil e na Constituição Federal, este modelo é ideal para advogados e partes interessadas em regularizar a propriedade de imóveis urbanos.
Acesse aqui
Este é um modelo de petição inicial voltado para casos de ação de reparação civil contra a Fazenda Pública. O modelo está de acordo com os princípios legais e constitucionais aplicáveis ao caso.
Acesse aqui
