Legislação

Lei 13.964, de 24/12/2019

Art. 10

Art. 10

- O § 1º do art. 33 da Lei 11.343, de 23/08/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

§ 1º - [...]
[...]
IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.
[...]] (NR)
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