Legislação

Lei 13.964, de 24/12/2019

Art. 9º
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Art. 9º

- A Lei 10.826, de 22/12/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 10.826/2003, art. 16 - Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
[...]
§ 1º - [...]
§ 2º - Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.] (NR)
[Lei 10.826/2003, art. 17 - [...]
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - [...]
§ 2º - Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.] (NR)
[Lei 10.826/2003, art. 18 - [...]
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.] (NR)
[Lei 10.826/2003, art. 20 - Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: [[Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 15. Lei 10.826/2003, art. 16. Lei 10.826/2003, art. 17. Lei 10.826/2003, art. 18.]]
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou [[Lei 10.826/2003, art. 6º. Lei 10.826/2003, art. 7º.]]
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.] (NR)
[Lei 10.826/2003, art. 34-A - Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos.
§ 1º - O Banco Nacional de Perfis Balísticos tem como objetivo cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo.
§ 2º - O Banco Nacional de Perfis Balísticos será constituído pelos registros de elementos de munição deflagrados por armas de fogo relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, estaduais e distritais.
§ 3º - O Banco Nacional de Perfis Balísticos será gerido pela unidade oficial de perícia criminal.
§ 4º - Os dados constantes do Banco Nacional de Perfis Balísticos terão caráter sigiloso, e aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta Lei ou em decisão judicial responderá civil, penal e administrativamente.
§ 5º - É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional de Perfis Balísticos.
§ 6º - A formação, a gestão e o acesso ao Banco Nacional de Perfis Balísticos serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.]
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